Indenização por Licença Especial Não Gozada: Jurisprudência e Prazos de Prescrição

Ao longo de uma carreira dedicada ao serviço público, muitos servidores – civis e militares – enfrentam rotinas intensas, missões urgentes e cargas de trabalho que impedem a fruição de períodos de descanso legalmente previstos. A licença especial, prevista em lei ou regulamento interno, assegura 90 dias de afastamento remunerado a cada cinco anos de efetivo exercício, sem faltas injustificadas. Mas o que ocorre quando esse direito não é usufruído? A conversão pecuniária desse período não gozado é um direito consolidado nos tribunais superiores, mas exige atenção aos prazos de prescrição e ao correto cálculo monetário.

Neste guia aprofundado, vamos explorar:

• Origens e fundamentos legais da licença especial;
• Natureza jurídica da conversão em pecúnia;
• Formação da jurisprudência no STF (Tema 635) e no STJ (Tema 1086);
• Prazos de prescrição e contagem do termo inicial;
• Procedimentos administrativos e judiciais;
• Principais desafios práticos e estratégias de sucesso;
• Links para artigos complementares e referências essenciais.

1. Origens e Fundamentos da Licença Especial

A licença especial, às vezes chamada de licença-prêmio em alguns estatutos, surgiu como forma de reconhecer o empenho do servidor que permanece sem faltas injustificadas por cinco anos consecutivos. A cada quinquênio, o servidor faz jus a até 90 dias de afastamento integralmente remunerado. Quando não fruída – por necessidade do serviço, convocação urgente ou encerramento de carreira – a legislação e regulamentos internos autorizam a conversão em dinheiro.

1.1 Histórico Legislativo

As primeiras disposições sobre afastamentos recompensatórios para servidores públicos remontam ao Decreto 20.910/1932. Essa norma previu, de forma pioneira, regras para fruição e conversão. Com o tempo, carreiras específicas ganharam dispositivos próprios:

• Lei 8.112/1990 (art. 102-A) para servidores federais civis;
• Lei 6.880/1980 (art. 68) para militares da União;
• Estatutos estaduais e municipais e regulamentos internos de tribunais e Ministério Público.

1.2 Princípios Constitucionais

O fundamento constitucional está no artigo 37, § 5º, que protege o direito adquirido e impede o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Três princípios se destacam:

• Legalidade: apenas a lei pode instituir, alterar ou extinguir direitos do servidor;
• Vedação ao enriquecimento sem causa: reparar o servidor que não pôde gozar o direito sem onerar o erário indevidamente;
• Eficiência e valorização: estimular a dedicação prolongada ao serviço público.

2. A Natureza Jurídica da Conversão em Pecúnia

O debate sobre natureza salarial ou indenizatória durou décadas. O entendimento hoje pacificado nos tribunais superiores é de que a conversão da licença especial não gozada tem caráter indenizatório. Ou seja, não se incorpora aos vencimentos como vantagem permanente, mas ressarce o servidor pelo período de descanso não usufruído.

2.1 Reflexos Práticos

• Não integra a remuneração permanente nem serve de base para outros proventos;
• É corrigida monetariamente (IPCA-E) até a data do efetivo pagamento;
• Recebe juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples;
• Protege a confiança legítima do servidor – ato jurídico perfeito.

2.2 Exemplo de Cálculo

Suponha servidor com 20 anos de exercício, sem fruir 360 dias de licença. Se aposentado com remuneração de R$ 10.000,00, o cálculo inicial seria:

• 360 dias ÷ 30 = 12 meses;
• 12 × R$ 10.000,00 = R$ 120.000,00 (base de cálculo);
• Correção IPCA-E e juros de 1% ao mês incidem sobre esse montante até a data do pagamento.

3. Formação da Jurisprudência nos Tribunais Superiores

A consolidação do direito à conversão pecuniária ocorreu em duas grandes etapas jurisprudenciais, refletidas em Temas de repercussão geral.

3.1 STF – Tema 635

Em 2016, o STF uniformizou que a ausência de requerimento ou de fruição não afasta o direito adquirido. O Tema 635 fixou: “é assegurada ao servidor ativo ou inativo a conversão de licenças não gozadas em pecúnia, vedado o enriquecimento sem causa da Administração”.

3.2 STJ – Tema 1086

Em 2018, o STJ tratou do cálculo, definindo o uso da última remuneração integral e a aplicação de correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% ao mês desde o termo a quo. Essa uniformização pacificou divergências regionais e orientou a execução de precatórios e RPVs.

4. Prescrição: Como e Quando Ajuizar

O prazo prescricional quinquenal é regra para ações contra a Administração Pública. Quem perde o prazo perde o direito, pois a prescrição torna o crédito inexigível.

4.1 Termo Inicial da Prescrição

• Inativos e exonerados: data da aposentadoria ou exoneração;
• Ativos: data do término do quinquênio não fruído.

4.2 Suspensão e Interrupção

Um requerimento administrativo protocolado dentro do prazo pode suspender a prescrição até decisão definitiva, se reconhecida pela jurisprudência local. A interrupção ocorre com citação em ação judicial.

4.3 Exemplo Prático de Contagem

Licença não fruída em 20/03/2017 → prazo até 20/03/2022. Pedido administrativo em 01/02/2022, resposta negativa em 06/2023 → suspensão parcial, reativando prazo até 01/02/2027.

5. Procedimentos Práticos

5.1 Via Administrativa

• Elabore requerimento claro, listando cada quinquênio;
• Anexe certidões, portarias e holerites;
• Protocole com confirmação (aviso de recebimento);
• Acompanhe prazos e protocolos internos.

5.2 Via Judicial

• Mandado de Segurança: para direito líquido e certo, com tutela antecipada (CPC art. 1.048);
• Ação Ordinária: quando há discussão de cálculo;
• Impugne defesas de prescrição ou teto remuneratório;
• Requeira precatório ou RPV, conforme montante.

6. Principais Desafios e Estratégias

• Contestação de termo inicial e prescrição pela Administração;
• Divergência sobre índice de correção;
• Limitação pelo teto constitucional;
• Falta de documentação completa.

Planilhas personalizadas, jurisprudência de apoio e pedido de tutela antecipada são cruciais para superar obstáculos e garantir o recebimento célere.

7. Conclusão e Próximos Passos

A conversão pecuniária de licença especial não gozada é direito constitucionalmente protegido e consolidado no STF e STJ, mas exige observância estrita dos prazos e cálculos. Inicie o processo administrativo imediatamente e, se necessário, ajuíze ação antes do quinquênio final. Na Reis Advocacia, auxiliamos em cada etapa, do protocolo ao recebimento.

👉 Fale agora com nossos especialistas e garanta seus direitos de forma segura e eficiente.

Leia Mais

• 
  Licença-Prêmio em 2025: O que é e quem tem direito
  
• 
  Prescrição no serviço público: prazos, contagem e causas de suspensão
  
• 
  Mandado de segurança em concurso público: guia completo
  
• 
  Indenização de licença-prêmio: como calcular e solicitar
  
• 
  Revisão da Vida Toda: como está a decisão no STF em 2025?
  

Referências

1. Constituição Federal de 1988, art. 37, § 5º.
2. Decreto nº 20.910/1932.
3. Lei nº 8.112/1990, art. 102-A.
4. Lei nº 6.880/1980, art. 68.
5. STF – Tema 635 (Repercussão Geral).
6. STJ – Tema 1086 (Repercussão Geral).
7. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
8. CPC – art. 1.048 (tutela antecipada).
9. STJ – Súmula 90 (retroatividade da remuneração).