O Banco Disse que o PASEP Já Foi Pago? Veja Como Contestar se Você Nunca Recebeu

Por que o banco afirma que o PASEP já foi sacado mesmo que você nunca tenha recebido?

O Banco do Brasil, responsável pela gestão das contas do PASEP, pode relatar que o benefício foi sacado com base em registros eletrônicos do sistema, mesmo sem apresentar o comprovante físico ou digital. Isso costuma ocorrer quando há falha no carregamento de documentos, erro de digitação do CPF ou mesmo quando o saque é indevidamente registrado por fraudes ou procedimentos internos equivocados.

Em muitos casos, o sistema identifica uma movimentação genérica — sem esclarecer quem assinou, qual documento foi apresentado ou se realmente houve conferência presencial. É aí que o banco gera um comprovante interno, mas que você jamais recebeu. Para o servidor ou o herdeiro, isso se traduz em um grande obstáculo: provar que o saque não partiu de você.

Entender as razões por trás dessa alegação é o primeiro passo para contestar. Ao descobrir um registro de saque, o titular precisa questionar imediatamente a agência, pois quanto mais tempo passar, mais difícil fica reconstruir o histórico com clareza.

Casos mais comuns de saque indevido do PASEP

Quando o valor foi pago sem ciência do servidor ou herdeiro

Diversos servidores relatam ter sido notificados, muitos anos depois, de que seu PASEP já havia sido sacado. Em alguns episódios, a notificação chega somente após um inventário ou ao consultar extratos funcionais detalhados. Os herdeiros, por sua vez, só descobrem o problema durante o processo de levantamento de bens do espólio, ao se depararem com um saldo zerado.

Fraudes internas, saques por terceiros e falhas sistêmicas

Agentes despreparados podem emitir recibos sem conferir documentos legíveis ou autenticar assinaturas. Terceiros mal-intencionados, usando procurações forjadas ou dados adulterados, conseguem liberar saques indevidos. Falhas no sistema do Banco do Brasil, em especial no legado de microfichas antigas, também produzem lançamentos automáticos sem respaldo.

Como consultar o histórico de movimentações no Banco do Brasil

• Solicite a microficha completa da conta PASEP, onde constam todas as movimentações desde a abertura.
• Pleite os extratos Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3 — cada um apresenta níveis diferentes de detalhamento.
• Requeira certidão negativa de saque, emitida pela gerência da agência, confirmando ausência de registro.
• Compare datas de movimentações com sua agenda pessoal ou documentos funcionais.

Como provar que você nunca recebeu o valor do PASEP

Reunir provas concretas é essencial. A microficha, os extratos antigos e as certidões negativas formam o núcleo da sua argumentação. Além disso, documentos pessoais, como comprovantes de endereço e registros de viagem, ajudam a demonstrar que você não pôde comparecer à agência na data do saque apontado.

Caso exista recibo assinado no sistema, a perícia grafotécnica na assinatura perdida ou divergente reforça a argumentação de fraude. O depoimento de colegas de trabalho, familiares ou testemunhas que confirmem sua ausência no dia do suposto saque também se torna uma prova valiosa no processo.

Importância da microficha e dos extratos antigos (Tipo 1, 2 e 3)

A microficha contém todo o histórico de depósitos e retiradas, remontando ao registro original do PASEP, que muitas vezes não está disponível em sistemas digitais atuais. Os extratos Tipo 1 dão visão geral, o Tipo 2 detalha datas e valores, e o Tipo 3 aponta a documentação apresentada.

Combinando essas fontes, você consegue montar uma linha do tempo que demonstre a permanência do saldo ou a ausência de autorização para saque. Sempre solicite vias autenticadas em cartório ou assinatura da agência, para evitar contestações sobre a integridade dos documentos.

Documentos bancários e declarações negativas de recebimento

Peça ao banco uma declaração formal, em papel timbrado, confirmando que não existem registros de saque em seu nome além dos apresentados. Se o banco afirmar que há recibos, exija cópias legíveis. Caso não forneçam, protocole notificação extrajudicial cobrando a entrega dos comprovantes.

Registre cada contato: protocole ofícios na agência, anote protocolos de atendimento e, se possível, grave toda a interação (respeitando a legislação local). Esses registros documentam a recusa em fornecer provas e fortalecem seu pedido judicial.

Relatos de testemunhas, inconsistências de assinatura ou falta de protocolo

• Depoimentos de colegas, familiares ou terceiros que atestam sua impossibilidade de saque.
• Laudo grafotécnico apontando divergência entre assinatura no recibo e sua assinatura habitual.
• Falta de número de protocolo, carimbo da data ou assinatura da agência no documento.

O que fazer se o banco se recusar a fornecer extrato ou comprovante

Quando o banco nega acesso às informações, há instrumentos legais para forçá-lo a fornecer. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara e adequada, enquanto a Lei de Acesso à Informação pode ser invocada para requisição de documentos públicos, incluindo aqueles geridos por instituição financeira federal.

Se a recusa persistir, é possível registrar reclamação no Banco Central, que irá avaliar o caso e notificar a instituição. Além disso, a via judicial de obrigação de fazer — com pedido liminar de tutela antecipada — é a estratégia mais eficiente para obter extratos e microfichas antes mesmo do julgamento final.

Fundamento legal para exigir cópia das movimentações da conta PASEP

Invoca-se o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o direito à informação adequada. Também cabe o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição, que garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse.

Em face do Banco do Brasil, autor que é concessionário de serviço público, aplica-se o dever de publicação de certidões de movimentação e o dever de transparência previsto no inciso X da mesma Constituição.

Como acionar o Banco Central ou entrar com ação judicial

• Registre reclamação no portal do Banco Central, anexando protocolos da agência.
• Envie notificação extrajudicial pelo correio com AR (Aviso de Recebimento).
• Procure advogado especializado para ajuizar ação de obrigação de fazer, pedindo tutela antecipada.
• Solicite inclusão de multa diária (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão liminar.

Modelo de requerimento extrajudicial para protocolar na agência

Carregue no cabeçalho:

• Seu nome completo, CPF e matrícula funcional.
• Descrição clara do pedido: “Solicito microficha, extrato Tipo 1, 2 e 3, certidão negativa de saque e cópia de todos os recibos emitidos na conta PASEP”.
• Prazo para cumprimento, normalmente 15 dias úteis, sob pena de medidas judiciais.
• Assinatura reconhecida em cartório para garantir veracidade.

O papel do advogado na contestação do saque indevido do PASEP

Um advogado especialista em direito bancário e administrativo agrega valor fundamental ao processo. Ele conhece os prazos, as peças jurídicas adequadas e a forma de articulação das provas, reduzindo riscos de indeferimento por falta de requisitos formais.

Além disso, o profissional saberá pleitear medidas urgentes — como a tutela antecipada — e representar o cliente em audiências, garantindo que cada prova seja corretamente produzida e avaliada pelo juiz.

Perícia técnica para analisar assinaturas ou digitalizações irregulares

Quando há recibo assinado ou digitalização do documento no sistema, a perícia grafotécnica ou pericial de sistemas (para documentos digitais) demonstra se houve adulteração, montagem de assinatura ou ausência de conferência presencial.

O laudo pericial é um dos elementos mais sólidos para convencer o magistrado da improcedência do saque e da falha do banco em comprovar a regularidade.

Responsabilidade civil e reparação por dano material e moral

O Banco do Brasil responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, se não conseguir demonstrar a licitude do saque, será condenado à restituição dos valores com correção monetária e juros, além de indenização por danos morais.

Casos já julgados fixaram danos morais entre R$ 5.000 e R$ 20.000, dependendo da gravidade do constrangimento sofrido pelo servidor ou herdeiro.

Como ajuizar uma ação de cobrança ou indenização contra o banco

• Reúna petição inicial clara, com fatos, fundamentos jurídicos e pedidos especificados.
• Junte provas documentais: microficha, extratos, certidões negativas e perícia grafotécnica.
• Peça tutela antecipada para bloquear eventuais saques futuros e garantir preservação de provas.
• Cobre a condenação em RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o montante.

O que a Justiça tem decidido nesses casos de alegações falsas de saque

Tribunais de todo o país têm reconhecido que, na ausência de comprovantes idôneos, cabe ao banco devolver os valores e indenizar. A jurisprudência consolida o entendimento de que o registro interno não substitui o recibo assinado pelo titular ou por procurador com poderes específicos.

Além disso, decisões recentes confirmam que o herdeiro tem legitimidade para pleitear o ressarcimento do espólio, mesmo quando o titular já faleceu há décadas, desde que demonstre a inexistência de saque legítimo.

Jurisprudência favorável a servidores e herdeiros prejudicados

Vários acórdãos de Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça estaduais reconhecem a possibilidade de restituição de PASEP pago indevidamente após o término do prazo de prescrição para revisão do erro material.

Os juízes consideram que, por se tratar de verba alimentar e de caráter previdenciário, a contagem de prescrição se inicia da ciência do dano, não da data do saque registrado.

Indícios mínimos exigidos para o juiz aceitar a ação

• Microficha apontando saldo não movimentado.
• Ausência de recibo assinado ou irregularidade na assinatura.
• Declaração formal do banco de negativa de pagamento.
• Perícia grafotécnica confirmando fraude ou assinatura diversa.

Exemplos de decisões que determinaram indenizações e pagamento do saldo

Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o banco foi condenado a restituir R$ 12.450,00 ao espólio de um servidor, acrescidos de correção e juros, além de R$ 8.000,00 de danos morais. Outro acórdão do TRF-4 garantiu R$ 5.200,00 a um policial militar, após perícia confirmar assinatura adulterada.