O que é auxílio maternidade?
O auxílio maternidade para MEI é um dos benefícios mais importantes assegurados pela Previdência Social, mesmo para quem trabalha por conta própria. Mas você sabe exatamente como ele funciona, quem tem direito, e o que fazer caso o pedido seja negado?
Neste artigo completo, você vai entender:
O que é o salário maternidade e sua função social;
Como funciona esse benefício para quem é MEI;
Quais são os prazos, valores e requisitos;
O que fazer se o auxílio for negado;
Como a atuação de um advogado especialista pode ser decisiva.
Se você é microempreendedora individual e quer se preparar para esse momento tão importante da maternidade, continue a leitura. Vamos descomplicar o que a legislação diz e mostrar como agir em cada situação.
Como funciona o salário maternidade para MEI?
O salário maternidade para MEI é pago pelo INSS às seguradas durante o período de afastamento por motivo de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso.
O benefício está previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e é garantido também às contribuintes individuais, como é o caso da MEI. Para ter direito, é necessário estar contribuindo regularmente com o INSS por, no mínimo, 10 meses antes do evento gerador.
Mesmo sendo autônoma, a MEI tem direito ao benefício desde que cumpra as exigências legais. A boa notícia é que ele é concedido por até 120 dias, e a mãe pode solicitar o benefício até cinco anos após o nascimento do filho, embora o ideal seja o quanto antes.
A microempreendedora deverá fazer o pedido direto ao INSS, pelo portal ou aplicativo Meu INSS, anexando os documentos necessários. Se o parto for antecipado ou houver alguma intercorrência médica, também será necessário apresentar laudos e atestados médicos.
Qual o prazo para dar entrada no auxílio maternidade MEI?
O prazo ideal para dar entrada no auxílio maternidade para MEI é a partir do oitavo mês de gestação ou imediatamente após o nascimento, adoção ou guarda judicial.
Embora o INSS permita que o pedido seja feito até cinco anos depois, atrasar pode significar enfrentar mais dificuldades com documentação, ou até a perda de informações importantes no sistema.
Se o parto for antecipado, é preciso solicitar o benefício assim que possível, munida de todos os documentos comprobatórios. Já em casos de adoção ou guarda judicial, o prazo começa a contar da data do termo legal da guarda.
O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda por telefone, pelo número 135. Também é importante saber que, diferentemente de empregadas com carteira assinada, quem é MEI deve solicitar diretamente ao INSS — não há intermediação de empresa.
Qual o valor do auxílio-maternidade para quem é MEI?
O valor do auxílio maternidade para MEI corresponde a um salário mínimo vigente, salvo se houver contribuições maiores como facultativa complementar. Isso acontece porque a contribuição mensal padrão da MEI é de 5% sobre o salário mínimo.
Portanto, em 2025, por exemplo, se o salário mínimo for de R$ 1.412, esse será o valor mensal do benefício pago durante os 120 dias.
Se a MEI contribui voluntariamente com uma alíquota adicional de 15%, somando ao total de 20% do salário-base, o valor pode ser proporcional ao rendimento declarado.
Contudo, é fundamental avaliar se essas contribuições adicionais foram feitas corretamente e por tempo suficiente antes do nascimento ou adoção, para garantir um valor superior ao salário mínimo.
O que fazer se o auxílio maternidade para MEI for negado?
O indeferimento do auxílio maternidade para MEI é mais comum do que se imagina e pode ocorrer por diversos motivos:
Falta de carência (menos de 10 meses de contribuição);
Contribuições em atraso ou em valores abaixo do mínimo;
Erro no preenchimento do pedido ou documentação incompleta;
Problemas cadastrais no CNIS.
Se isso acontecer com você, é possível apresentar recurso administrativo ao INSS, com prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. Esse recurso deve ser bem fundamentado e acompanhado de provas adicionais.
Caso o recurso também seja negado, ainda é possível buscar a via judicial. A Justiça tem sido bastante sensível ao direito das mães MEIs, especialmente quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais e a urgência do benefício.
De que forma um advogado trabalhista atua em casos de auxílio maternidade para MEI?
A atuação de um advogado especialista em auxílio maternidade para MEI pode ser determinante para garantir o direito ao benefício. Isso porque o profissional analisa:
Toda a documentação de contribuições ao INSS;
A regularidade do cadastro da MEI;
Eventuais erros no sistema do INSS;
A estratégia adequada para recurso ou ação judicial.
Além disso, o advogado pode representar a microempreendedora em processos administrativos ou judiciais, apresentando teses jurídicas como o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à seguridade social, previstos na Constituição Federal.
A jurisprudência atual também tem reconhecido o direito de mães que, mesmo com contribuições irregulares ou intercorrências, demonstram efetiva filiação ao INSS.
Se você está insegura sobre como proceder ou teve seu benefício negado, entre em contato com nosso escritório. Podemos analisar seu caso com cuidado, oferecer orientação e, se necessário, buscar judicialmente o que é seu por direito.
O auxílio maternidade para MEI é um direito garantido a todas as microempreendedoras que contribuem com o INSS, e entender como ele funciona é fundamental para garantir segurança neste momento tão especial da vida.
Falamos neste artigo sobre os requisitos, prazos, valores e o que fazer em caso de negativa. Mostramos também como a atuação de um advogado pode ser decisiva para resolver seu caso com mais rapidez e segurança jurídica.
Na Reis Advocacia, oferecemos suporte completo para microempreendedoras que enfrentam dificuldades com o INSS ou desejam entender melhor seus direitos previdenciários. Nosso compromisso é com a sua tranquilidade e o respeito à maternidade.
Se você precisa de ajuda com o auxílio maternidade para MEI ou quer garantir que todos os seus direitos estejam resguardados, fale agora com um dos nossos advogados especialistas. Aproveite para conferir também nossos outros artigos no blog e fique por dentro de tudo que envolve seus direitos como MEI!
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.