Ser demitido durante um tratamento de saúde é uma situação que gera medo, insegurança e muitas dúvidas. Afinal, o trabalhador pode ser dispensado mesmo estando doente ou afastado pelo INSS? E quais são os seus direitos nesses casos?

A legislação brasileira oferece proteções importantes para quem enfrenta problemas de saúde, mas os detalhes importam. Nem toda demissão é ilegal, mas há situações em que o ato é abusivo ou até discriminatório. Entender essas diferenças é essencial.

Neste artigo, você vai descobrir quando há estabilidade, o que caracteriza uma demissão discriminatória e como a Justiça tem tratado o tema. Saiba também como reunir provas e buscar apoio jurídico para proteger sua saúde e seu emprego.

Posso ser demitido durante tratamento médico? Entenda seus direitos!

Ser demitido do emprego nunca é fácil — ainda mais quando isso acontece durante um tratamento médico. A insegurança cresce, as contas se acumulam, e o medo de não conseguir manter o tratamento se instala. Mas será que a empresa pode te dispensar enquanto você está doente ou em recuperação? E se estiver afastado pelo INSS? Existe estabilidade nesse período?

A boa notícia é que a legislação trabalhista prevê diversas proteções ao trabalhador em situações de enfermidade. Mas os detalhes fazem toda a diferença — e muitas pessoas têm seus direitos desrespeitados por desconhecimento ou falta de orientação jurídica adequada.

Neste artigo, nossos advogados especializados explicam:

• O que diz a CLT sobre demissão de trabalhadores doentes;

• Quando há estabilidade no emprego por motivo de doença;

• A diferença entre afastamento pelo INSS e atestado médico;

• O que é demissão discriminatória e como a Justiça trata esses casos;

• Como agir se for dispensado durante um tratamento;

• Exemplos de decisões judiciais sobre o tema.

Ao final, você entenderá exatamente quais são seus direitos e como proteger sua saúde e seu trabalho ao mesmo tempo.

Demissão durante tratamento médico: O que diz a CLT sobre

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não proíbe expressamente a demissão de um funcionário em tratamento médico. Ou seja, em regra, a empresa pode sim dispensar o empregado, desde que cumpra com os requisitos legais e não haja estabilidade prevista em norma coletiva, lei ou situação especial.

No entanto, existem exceções importantes, que protegem o trabalhador nessas situações. A Justiça do Trabalho tem sido cada vez mais rigorosa com empresas que demitem pessoas em tratamento de saúde, sobretudo se a dispensa for considerada discriminatória.

Quando o trabalhador tem estabilidade no emprego?

A estabilidade é uma garantia temporária que impede a demissão sem justa causa durante determinado período. Em casos de doença, ela pode ocorrer em duas situações principais:

1. Estabilidade após afastamento pelo INSS (auxílio-doença acidentário)

Se o trabalhador for afastado por mais de 15 dias com auxílio-doença acidentário (código B91), decorrente de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ele tem garantia de 12 meses de estabilidade após a alta.

Essa proteção está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do auxílio-doença acidentário […]”.

2. Estabilidade prevista em convenções coletivas

Muitas convenções e acordos coletivos (firmados entre sindicatos e empresas) garantem estabilidade para trabalhadores afastados por doença comum. Os prazos e condições variam conforme a categoria profissional.

Existe estabilidade para quem apresenta atestados médicos curtos?

Aqui entra uma dúvida comum: quem entrega vários atestados curtos (1 a 3 dias), mas não é afastado pelo INSS, tem estabilidade?

Neste caso, não há garantia legal de estabilidade automática. Mas, a empresa não pode utilizar isso como motivo para demissão. Se houver indícios de que o afastamento foi a causa da dispensa, é possível configurar discriminação, e a demissão poderá ser anulada.

O que é demissão discriminatória?

Demissão discriminatória ocorre quando a empresa dispensa um empregado por motivo relacionado à sua condição de saúde, idade, deficiência, raça, orientação sexual ou outra característica protegida por lei.

Em 2023, o STF consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do Recurso Extraordinário 776.594: “A despedida de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, que gere preconceito ou estigma social, sem a devida justificativa, presume-se discriminatória.”

Se a demissão for considerada discriminatória, o trabalhador pode pedir:

• Readmissão imediata com pagamento retroativo dos salários;

• Ou, caso prefira, indenização em dobro do período que teria direito a estabilidade.

Demissão durante tratamento médico: Quais as principais doenças que geram estabilidade ou presumem discriminação?

A Justiça costuma conceder estabilidade em casos de doenças que requeiram afastamentos prolongados ou tragam estigma social, como:

• Câncer (neoplasias malignas);

• HIV/AIDS;

• Doenças psiquiátricas (como depressão profunda);

• Lúpus;

• Esclerose múltipla;

• Hepatite crônica;

• Parkinson ou Alzheimer em estágios iniciais.

Mas atenção: o simples diagnóstico da doença não garante a estabilidade. É necessário comprovar o vínculo com o trabalho ou a natureza discriminatória da dispensa.

O que fazer se fui demitido durante tratamento médico?

Se você foi dispensado durante um tratamento de saúde, é essencial:

1. Reunir documentos e provas

• Atestados médicos;

• Exames e laudos;

• Comunicações com a empresa;

• Holerites e registros de afastamentos;

• Carta de demissão ou aviso prévio.

2. Buscar orientação jurídica imediata

Procure um advogado trabalhista para analisar se há indícios de:

• Estabilidade ignorada;

• Demissão discriminatória;

• Vício de forma ou abuso de direito.

3. Avaliar se é melhor buscar reintegração ou indenização

Dependendo da situação, você pode pedir:

• Reintegração ao emprego com pagamento retroativo;

• Ou indenização por danos morais e materiais.

Jurisprudência: casos reais de demissão durante tratamento

TRT-2 (SP) – Processo 1000457-19.2022.5.02.0003

Trabalhadora foi dispensada durante tratamento contra câncer de mama. Justiça reconheceu demissão discriminatória e determinou readmissão imediata e pagamento dos salários do período afastado.

TRT-3 (MG) – Processo 0010135-89.2021.5.03.0017

Empregado com síndrome do pânico foi desligado após atestados sucessivos. Sentença entendeu que houve estigma associado à condição e fixou indenização de R$ 40 mil por danos morais.

TST – RR-1226-88.2017.5.03.0058

Decidiu que a dispensa de trabalhador em tratamento psiquiátrico sem avaliação médica do trabalho configura nulidade do ato demissional.

O papel do exame demissional

Se o trabalhador estiver em tratamento médico, a empresa só pode efetivar a demissão se:

• For realizada perícia médica demissional;

• E o médico do trabalho atestar plena aptidão física e mental.

Caso contrário, o desligamento pode ser invalidado por vício formal.

Como o advogado pode ajudar?

Um advogado trabalhista especializado poderá:

• Avaliar se há estabilidade ou direito à reintegração;

• Solicitar tutela de urgência para retorno ao emprego;

• Ingressar com ação por danos morais e materiais;

• Solicitar produção de prova médica e testemunhal;

• Negociar acordo extrajudicial com segurança.

Demissão durante tratamento pode ser ilegal

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🏛️ Referências

• Código Civil – Arts. 186 e 927 (Planalto) – Fundamenta a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, incluindo erro médico.
• Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Nº 8.078/1990 – Planalto) – Protege os pacientes enquanto consumidores de serviços médicos.
• STJ – Hospital Condenado por Erro Médico – Julgado em que o STJ reconheceu a responsabilidade de hospital por falha no atendimento médico.
• STJ – Dano Estético e Moral São Cumulativos – Decisão que permite cumulação de indenizações por danos estéticos e morais em casos de erro médico.
• STJ – Responsabilidade Objetiva de Hospital – O hospital responde objetivamente por danos causados por médicos vinculados ao serviço.

Embora a demissão durante o tratamento médico não seja proibida em todos os casos, existem regras claras sobre quando ela é considerada ilegal, abusiva ou discriminatória.

Cada caso exige análise técnica, e agir rápido é essencial para garantir seus direitos.

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