Direitos dos Trabalhadores: Quais são os  Garantidos pela CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura 20 direitos fundamentais aos trabalhadores, incluindo registro em carteira, férias remuneradas com 1/3 adicional, 13º salário, FGTS, licenças, horas extras e adicionais por insalubridade e periculosidade. Esses direitos garantem proteção, dignidade e segurança no ambiente laboral.

A seguir, explicamos os 20 principais direitos trabalhistas de maneira organizada e detalhada.

 Direitos Relacionados à Contratação e Jornada de Trabalho

1. Registro em carteira: Todo trabalhador com vínculo empregatício deve ter sua CTPS assinada pelo empregador, garantindo acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.
2. Salário mínimo: Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo vigente estabelecido pelo governo federal.
3. Jornada de trabalho: A duração da jornada de trabalho é limitada a 44 horas semanais e 8 horas diárias, salvo exceções previstas em convenções coletivas.
4. Horas extras: Caso o trabalhador ultrapasse a jornada estabelecida, a empresa deve pagar adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.
5. Adicional noturno: O trabalho realizado entre 22h e 5h deve ser remunerado com um adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna.
6. Intervalo para refeição e descanso: Trabalhos com jornada superior a 6 horas exigem um intervalo de, no mínimo, 1 hora.

5 passos para garantir seus direitos trabalhistas

1. Verifique o registro na CTPS – assegura acesso a todos os benefícios.

2. Cheque sua jornada – 8 h/dia e 44 h/semana, com adicionais: extra (≥50%) e noturno (≥20%).

3. Cobre intervalos e folgas – hora de descanso intrajornada, DSR e férias.

4. Confirme benefícios – 13º salário, FGTS e seguro-desemprego em caso de demissão.

5. Solicite adicionais – insalubridade ou periculosidade quando aplicável.

Direitos Relacionados ao Descanso e Benefícios

7. Descanso semanal remunerado: O trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos.
8. Férias remuneradas: A cada 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de 1/3 sobre o salário.
9. 13º salário: Pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até 20 de dezembro.
10. Licença-maternidade: Prevê afastamento por 120 dias, podendo ser estendido para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.
11. Licença-paternidade: O pai tem direito a 5 dias de afastamento após o nascimento do filho (ou 20 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã).
12. Acordos e convenções coletivas: Sindicatos e empresas podem negociar benefícios adicionais através de acordos coletivos.

Direitos Relacionados à Segurança e Estabilidade no Emprego

13. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada.
14. Aviso prévio: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias.
15. Seguro-desemprego: Benefício pago ao trabalhador que foi demitido sem justa causa e cumpre os requisitos necessários.
16. Estabilidade para gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, a funcionária não pode ser demitida.
17. Estabilidade pré-aposentadoria: Algumas categorias garantem estabilidade ao trabalhador próximo da aposentadoria por meio de normas coletivas.

Direitos Relacionados a Adicionais e Condições Especiais

18. Adicional de insalubridade: Quem trabalha em condições insalubres recebe um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.
19. Adicional de periculosidade: Para trabalhadores expostos a atividades perigosas, há um acréscimo de 30% sobre o salário.
20. Direito à rescisão contratual: O empregado tem direito ao pagamento das verbas rescisórias, que variam conforme o tipo de desligamento.

 Qual o Papel do Advogado do Trabalho na Defesa dos Direitos Trabalhistas?

O advogado trabalhista é essencial para garantir que os direitos previstos na CLT sejam respeitados, atuando nas seguintes situações:

• Acompanhamento de contratações: Garantindo que os contratos estejam de acordo com a legislação.
• Assessoria para empresas: Auxiliando na adoção de boas práticas trabalhistas para evitar passivos.
• Representação judicial: Defendendo trabalhadores em casos de demissão indevida, assédio moral, jornadas abusivas e outros problemas.
• Consultoria preventiva: Orientando sobre acordos coletivos, benefícios trabalhistas e segurança no trabalho.

Os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado. A CLT protege os trabalhadores em diversos aspectos, desde salários e jornada até segurança no emprego e adicionais.

Se quiser aprofundar seus direitos trabalhistas ou ver como aplicá-los no seu caso, fale com um advogado da Reis Advocacia – estamos prontos para ajudar!

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é registrado na CTPS?
   É o vínculo empregatício formal, garantindo acesso a todos os direitos CLT.

2. Qual é a duração da jornada de trabalho?
   Limitada a 8 h/dia e 44 h/semana, com até 2 h extras/dia remuneradas.

3. Como funciona o adicional noturno?
   Aplica-se ≥20 % sobre a hora trabalhada entre 22h e 5h.

4. Quando o FGTS é depositado?
   O empregador deposita mensalmente 8 % sobre o salário bruto do empregado.

Leia também:

1. Contratos de Trabalho: Manual Completo CLT 2024 – um guia sobre contrato formal, carteira assinada, direitos durante e ao término do contrato, incluindo rescisões e contrato de experiência.

2. Direitos no Home Office: Veja os detalhes e evite prejuízos! – analisa direitos dos trabalhadores remotos, como reembolso, desconexão, assédio moral e integração de pagamentos “por fora”.

3. Trabalhador avulso: Saiba se possui direitos CLT – explica os direitos do trabalhador avulso, que mesmo sem vínculo direto tem benefícios como férias, 13º e FGTS garantidos.

4. Intervalo Intrajornada: Entenda as Regras e Seus Direitos – descreve a obrigatoriedade de pausas durante a jornada, conforme o artigo 71 da CLT.

5. Demissão em massa: Saiba todos os seus direitos! – aborda direitos em desligamentos coletivos, negociação sindical, verbas rescisórias e formas de atuação jurídica

Referências:

1. Aviso‑Prévio – Lei 12.506/2011, Art. 1.º – Estabelece o acréscimo de 3 dias de aviso por ano de serviço, até 60 dias, para demissões sem justa causa.

2. FGTS – Lei 8.036/1990, Art. 2.º – Determina depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigatório para todos os empregadores sob o regime CLT.

3. Férias – Decreto‑Lei 1.535/1977, Art. 130 – Detalha a proporção de dias de férias a que o trabalhador tem direito a cada 12 meses de trabalho.

4. Licença‑Maternidade – Lei 10.421/2002, Art. 392 – Garante 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e salário.

5. Jornada de Trabalho – CLT Art. 7.º, §II, e Lei 12.790/2013, Art. 3.º – Define jornada máxima diária de 8 horas e 44 horas semanais.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.