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Home Office: Direitos Garantidos pela CLT em 2025

Descubra os direitos trabalhistas no home office: contrato, jornada, benefícios, reembolsos e desconexão. Saiba como proteger seus interesses e cumprir suas obrigações.

Direitos Home office 2025
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Direitos de Quem Trabalha em Home Office

Em 2025, a CLT assegura ao trabalhador em home office direitos como controle de jornada, ergonomia adequada, direito à desconexão e reembolso de despesas com internet e equipamentos, quando exigidos pela empresa. A nova regulamentação busca maior proteção e equilíbrio nas relações de trabalho remoto.

Se você trabalha em casa ou está considerando essa modalidade, é fundamental conhecer seus direitos para garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso. A seguir, explicaremos os principais aspectos relacionados ao home office.

Tiago EC

O Que é Home Office ou Teletrabalho?

O home office é uma modalidade de trabalho em que o colaborador exerce suas funções fora do ambiente físico da empresa, geralmente de sua residência, utilizando ferramentas tecnológicas para comunicação e entrega de tarefas.

O conceito está previsto no artigo 75-B da CLT, que define o teletrabalho como a prestação de serviços predominantemente fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e comunicação.

Principais Direitos do Trabalhador em Home Office1. Contrato de Trabalho Claro e Detalhado

A legislação exige que o teletrabalho seja formalizado por meio de contrato escrito. Nele, devem constar informações como:

  • A natureza das atividades realizadas remotamente.
  • Os equipamentos e ferramentas fornecidos pela empresa.
  • A responsabilidade pelas despesas relacionadas ao trabalho, como energia elétrica e internet.

Esse contrato pode ser alterado para incluir o home office mediante acordo mútuo entre empregador e empregado.

Fornecimento de Equipamentos e Recursos

O empregador é responsável por fornecer os equipamentos necessários para que o trabalhador desempenhe suas funções. Isso pode incluir:

  • Computadores e softwares específicos.
  • Cadeiras ergonômicas ou outros móveis adequados para o trabalho.
  • Auxílio financeiro para custear despesas de internet ou energia elétrica.

Caso os equipamentos sejam fornecidos pela empresa, é importante que isso esteja especificado no contrato.

Jornada de Trabalho

No home office, as regras de controle de jornada podem variar dependendo do contrato. A legislação prevê:

  • Sem controle de jornada: Quando o trabalhador tem autonomia para gerenciar seu horário, ele não está sujeito a controle de ponto, horas extras ou adicional noturno.
  • Com controle de jornada: Caso o empregador opte por monitorar a carga horária, aplicam-se as mesmas regras do trabalho presencial, como limite de 8 horas diárias e 44 semanais.

A ausência de controle de jornada não isenta o empregador de respeitar intervalos de descanso e pausas previstas em lei.

Direito à Desconexão

O direito à desconexão é um dos aspectos mais discutidos no home office. Ele assegura que o trabalhador tenha períodos livres de demandas profissionais, especialmente fora do horário de expediente.

O empregador não pode exigir que o colaborador esteja disponível 24 horas por dia. Demandas fora do horário de trabalho devem ser negociadas e, se realizadas, podem gerar horas extras, dependendo do contrato.

Condições de Segurança e Saúde

A empresa deve orientar o trabalhador sobre boas práticas de ergonomia e segurança no ambiente doméstico. Isso inclui:

  • Treinamentos sobre postura adequada e uso correto dos equipamentos.
  • Fornecimento de móveis ergonômicos, se necessário.
  • Prevenção de doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo (LER).

Além disso, o trabalhador remoto também está coberto por normas de saúde e segurança no trabalho e pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença em caso de afastamento por problemas relacionados ao serviço.

Benefícios Garantidos

Os trabalhadores em home office têm direito aos mesmos benefícios concedidos aos trabalhadores presenciais, tais como:

  • Vale-alimentação ou refeição.
  • Plano de saúde.
  • Seguro de vida, se previsto no contrato ou política da empresa.

Esses direitos devem ser garantidos independentemente do local de trabalho.

Reembolso de Despesas

Se o colaborador arca com custos adicionais para desempenhar suas funções (como energia elétrica, internet ou até manutenção de equipamentos), o empregador pode oferecer um reembolso ou auxílio.

Essa prática não é obrigatória pela CLT, mas deve ser negociada e formalizada no contrato.

Tiago NT

Obrigações do Trabalhador em Home Office

Assim como o empregador tem responsabilidades, o trabalhador remoto também possui obrigações:

  • Zelar pelos equipamentos fornecidos pela empresa.
  • Seguir as normas internas e prazos estabelecidos.
  • Manter um ambiente de trabalho organizado e funcional.
  • Cumprir as metas e tarefas definidas pelo empregador.

Vantagens e Desvantagens do Home Office

Vantagens

  • Flexibilidade: Possibilidade de adaptar o trabalho à rotina pessoal.
  • Redução de custos: Economia com transporte e alimentação.
  • Maior conforto: Trabalhar no ambiente doméstico pode ser mais agradável.

Desvantagens

  • Dificuldade de desconexão: Limites entre trabalho e vida pessoal podem se confundir.
  • Falta de socialização: Ausência de interação presencial com colegas.
  • Estrutura inadequada: Nem todos têm um ambiente doméstico ideal para trabalhar.

Como Garantir Seus Direitos no Home Office?

  1. Leia o Contrato com Atenção: Certifique-se de que todos os direitos e deveres estão claramente especificados.
  2. Negocie Reembolsos e Benefícios: Caso tenha custos adicionais, discuta com o empregador.
  3. Mantenha Registro das Atividades: Para evitar disputas, documente suas entregas e jornadas de trabalho.
  4. Consulte um Advogado: Em caso de dúvidas ou problemas, procure orientação jurídica para garantir seus direitos.

5 passos para garantir seus direitos no home office em 2025:

  1. Exija o registro em contrato
    Verifique se há um aditivo ou contrato específico que regulamente seu teletrabalho.

  2. Confirme as regras de jornada
    Cheque com o RH se sua jornada será controlada e como será feito o registro.

  3. Solicite os equipamentos necessários
    Peça por escrito os equipamentos ou o reembolso de despesas como internet e luz.

  4. Adote práticas de ergonomia
    Siga as orientações da empresa para montar um ambiente de trabalho seguro.

  5. Respeite e cobre o direito à desconexão
    Fique atento aos limites de horário e reporte cobranças indevidas fora do expediente.

O home office representa uma mudança significativa na forma como trabalhamos e traz desafios e oportunidades. Conhecer os direitos e deveres nessa modalidade é essencial para garantir relações justas e equilibradas entre empregador e empregado.

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Perguntas frequentes sobre o tema

Quem trabalha home office tem direito ao controle de jornada?
Sim. A CLT determina o controle de jornada, salvo nas exceções legais.

A empresa precisa pagar a internet e equipamentos?
Sim, quando exigidos para o desempenho da função.

Posso recusar trabalho fora do meu horário?
Sim. O direito à desconexão está garantido pela CLT.

É preciso contrato específico para home office?
Sim. A formalização por escrito é obrigatória segundo a CLT.

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Referências:

  1. Lei nº 7.998/1990 – Programa do Seguro-Desemprego
    Estabelece diretrizes do seguro-desemprego, abono salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador.

  2. Lei nº 13.134/2015 – Alterações nas Regras do Seguro-Desemprego
    Atualiza requisitos para recebimento do benefício.

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Dr tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.

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