EMENTA – TJPR. Apelação Cível nº 0013158-77.2019.8.16.0021.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Imagine a alegria de conquistar a casa própria, um sonho que muitos brasileiros compartilham. Agora, imagine esse sonho se transformando em um pesadelo quando, poucos meses após a mudança, surgem infiltrações, rachaduras e problemas estruturais graves. Foi exatamente isso que aconteceu com uma moradora do Paraná, que buscou a Justiça após identificar vícios construtivos que comprometiam sua segurança e qualidade de vida.

Esse artigo é para você que:

• Acabou de comprar um imóvel novo e está lidando com problemas de obra;
• Quer entender como funciona a responsabilização por vícios construtivos;
• Deseja saber se tem direito à indenização por danos morais.

Ao longo deste conteúdo você vai descobrir:

• O que são os vícios construtivos e como identificá-los;
• Quais os direitos do consumidor em casos como esse;
• Como a Justiça tem decidido sobre o tema;
• Quais são os passos para buscar a devida reparação.

Continue a leitura e saiba como essa moradora conseguiu não apenas os reparos no imóvel, mas também uma indenização de R$ 10 mil reais por danos morais.

Ação de Indenização por Vício Construtivo – Jurisprudência Comentada TJPR

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná se tornou uma importante referência no campo do Direito Imobiliário. A autora da ação judicial adquiriu um imóvel com a esperança de estabilidade, conforto e segurança. No entanto, encontrou uma realidade totalmente oposta: o imóvel apresentava infiltrações, trincas nos forros, estrutura comprometida e irregularidades na instalação da caixa d’água.

Segundo o laudo técnico anexado aos autos, os vícios construtivos surgiram apenas seis meses após a ocupação do imóvel. A perícia indicou o não cumprimento das normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 5626/98.

Como resultado, o juiz de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de:

• R$ 5.923,84 pelos danos materiais já quantificados;
• Valor apurado para reparo do telhado e caixa d’água;
• R$ 10.000,00 por danos morais;
• Honorários advocatícios e custas processuais.

O recurso dos réus foi negado pelo TJPR, confirmando a responsabilidade pelos vícios construtivos e os danos morais sofridos. Como Dr. Tiago Reis, afirmo que esse caso demonstra o quanto o direito à moradia digna deve ser protegido judicialmente, sobretudo quando vícios estruturais colocam em risco a integridade e a tranquilidade das famílias.

Decisão judicial do TJPR sobre vício construtivo e danos morais

A jurisprudência é clara: quando o consumidor recebe um imóvel com vício construtivo, especialmente aqueles que comprometem sua utilização e estrutura, a indenização por danos morais é plenamente cabível. O TJPR reconheceu que o sofrimento causado pela frustração do sonho da casa própria não pode ser ignorado. A moradora sofreu com constantes intervenções, riscos à estrutura e impossibilidade de usufruir plenamente do bem adquirido.

As principais teses aplicadas foram:

1. Princípio da boa-fé objetiva;
2. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14);
3. Direito à moradia digna (CF, art. 6º);
4. Nexo de causalidade entre o vício construtivo e os danos morais;
5. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade no cálculo da indenização.

Lições importantes sobre vício construtivo para consumidores

Este caso traz ensinamentos valiosos para quem enfrenta situações semelhantes. A primeira lição é que você não precisa aceitar um imóvel com defeitos como normal. Vício construtivo é um problema sério, e a Justiça está sensível a isso.

Você pode exigir:

• A correção imediata dos vícios;
• Reembolso de despesas com reparos;
• Indenização por danos morais;
• Multas por descumprimento contratual;
• Redução proporcional do preço pago.

O mais importante é reunir provas, especialmente laudos de engenheiros e registros fotográficos. Com isso, seu advogado poderá propor uma ação eficiente e fundamentada.

Passo a passo para buscar seus direitos por vício construtivo
Se você suspeita que sua casa ou apartamento possui vício construtivo, siga este passo a passo:

1. Documente todos os defeitos com fotos e vídeos;
2. Solicite um laudo de engenheiro civil especializado;
3. Guarde notas fiscais de reparos emergenciais;
4. Tente contato com a construtora, preferencialmente por escrito;
5. Caso não haja solução, procure um advogado e proponha a ação.

Esse processo pode parecer complexo, mas com apoio jurídico adequado, é possível conquistar uma decisão favorável e transformar um problema grave em um caminho para a justiça.

Advogado especialista em vício construtivo

Vício construtivo é mais comum do que se imagina e pode gerar não apenas danos materiais, mas também abalos psicológicos significativos. Morar em um imóvel comprometido fere diretamente o direito à dignidade, à saúde e ao bem-estar.

Na Reis Advocacia, atuamos com excelência na defesa de clientes que sofrem com vícios construtivos em seus imóveis. Nossa experiência com jurisprudências como essa nos permite atuar com estratégia e foco em resultados. Se você vive situação semelhante, fale conosco e receba um atendimento personalizado.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo:
TJPR – 0013158-77.2019.8.16.0021

Perguntas Frequentes sobre vício construtivo

1. O que caracteriza um vício construtivo?
   É qualquer defeito que comprometa a estrutura, segurança ou funcionalidade do imóvel, como infiltrações, rachaduras, telhado com vazamento, entre outros.
2. Quanto tempo tenho para reclamar de vício construtivo?
   O prazo prescricional é de 10 anos para vícios ocultos, conforme o Código Civil.
3. Posso pedir indenização por dano moral?
   Sim, principalmente quando o problema causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.
4. E se eu já tiver feito reparos por conta própria?
   Você ainda pode exigir o reembolso e danos morais, com base em provas dos gastos.
5. Quem é o responsável pelo vício construtivo?
   Construtoras, incorporadoras, empreiteiras e profissionais envolvidos na obra.
6. Comprei um imóvel usado, tenho direito?
   Sim, desde que o vício seja oculto e identificado dentro do prazo legal.
7. Como comprovo um vício construtivo?
   Por meio de laudo técnico de profissional habilitado, fotos e registros dos problemas.
8. Preciso tentar resolver amigavelmente antes da ação?
   Não é obrigatório, mas é recomendável como boa-fé.
9. A Justiça tem decidido a favor dos consumidores?
   Sim. A jurisprudência é majoritariamente favorável ao consumidor.
10. Como um advogado pode me ajudar?
    Identificando a melhor estratégia jurídica e conduzindo a ação com base em provas e precedentes.

Leia também:

1. Vícios Construtivos em Imóveis: Saiba como agir
   Explica como identificar vícios construtivos (infiltrações, rachaduras, bolor), diferenciar vícios aparentes de ocultos, e orienta sobre os prazos legais, laudos técnicos e procedimentos judiciais para buscar reparação.

2. Vícios construtivos: O que são e como recorrer?
   Apresenta uma visão clara sobre o que caracteriza vício construtivo, os direitos do consumidor, responsabilidade da construtora e os mecanismos legais para reivindicar reparos ou indenização.

3. Cobertura de vícios estruturais em imóveis: Entenda!
   Trata dos direitos do mutuário e da cobertura pelas seguradoras habitacionais em casos de vícios estruturais, abordando a jurisprudência do STJ e os procedimentos para acionar o seguro.

4. Seguro habitacional cobre vício oculto no imóvel?
   Apresenta cenários nos quais o seguro habitacional pode ser acionado para cobrir vícios ocultos estruturais e orienta sobre a documentação e os prazos para requerer a cobertura contratual.

5. Seguro habitacional: Saiba seus direitos caso seja negado!
   Explica como proceder se a seguradora negar cobertura por vício construtivo oculto e o direito à indenização por danos morais ou materiais por negativa indevida do seguro.

Referências:

1. TJSP: Vícios construtivos e indenização por danos morais – Apelação Cível nº 1002171‑09.2019.8.26.0369
   Decisão em que foi reconhecido vício construtivo e fixada indenização de R$ 20.000,00 por dano moral em reparo de condomínio, confirmando precedentes do TJ‑SP

2. TJSP: condenação de construtora por vícios em imóvel – notícia de 2013
   A 1ª Câmara de Direito Privado condenou empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e indenização por danos materiais devido a vícios construtivos em imóvel recém-entregue