Cartão consignado RMC anulado para aposentado do INSS: entenda o caso real

Imagine ser aposentado do INSS, ter trabalhado por décadas para conquistar sua aposentadoria, e de repente perceber que parte do seu benefício está sendo descontado por algo que você nunca pediu. Foi exatamente isso que aconteceu com o Sr. J.A., que viu seu benefício ser reduzido por descontos misteriosos relacionados a um cartão consignado RMC.

A princípio, acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado, com parcelas fixas e previsíveis. Porém, os descontos se prolongavam, os valores variavam e ele nunca recebeu um contrato claro sobre essa contratação. Esse tipo de confusão é comum e infelizmente atinge milhares de aposentados e pensionistas.

O caso chegou à Reis Advocacia, que identificou se tratar de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), um produto bancário que utiliza parte da aposentadoria para pagar faturas de cartão de crédito consignado. O problema é que, em muitos casos, o consumidor sequer entende que assinou para isso.

O processo nº 0011951-48.2024.8.17.3090 tramitou no Tribunal de Justiça de Pernambuco e, após análise, a Justiça declarou a nulidade da contratação, determinando a devolução dos valores cobrados e reconhecendo o direito do aposentado em não mais sofrer descontos.

Um trecho da decisão do juiz ilustra a vitória:

“A parte ré não trouxe aos autos prova da regularidade da contratação do cartão consignado RMC, razão pela qual os descontos realizados no benefício previdenciário mostram-se indevidos, devendo cessar imediatamente.” (Processo nº 0011951-48.2024.8.17.3090)

Essa decisão representa não apenas um alívio financeiro, mas também uma vitória de dignidade para o aposentado.

Cartão consignado RMC e as teses jurídicas que convenceram o juiz

O sucesso do caso não ocorreu por acaso. A estratégia jurídica foi fundamentada em princípios sólidos do Direito do Consumidor e do Processo Civil.

1. Dever de informação (art. 6º, III, CDC)

O cartão consignado RMC costuma ser vendido como se fosse um empréstimo consignado comum. Essa falta de clareza viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. O juiz reconheceu que não houve transparência suficiente para que o aposentado entendesse o contrato.

2. Ônus da prova do banco (art. 373, II, CPC)

Cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. No caso, o banco não apresentou contrato assinado ou gravação de áudio que confirmasse a ciência e anuência do aposentado. Diante disso, a Justiça concluiu que os descontos eram ilegítimos.

3. Nulidade do negócio jurídico

Com base na ausência de consentimento válido, o contrato de cartão consignado RMC foi considerado nulo. O princípio da boa-fé objetiva foi violado, e a sentença determinou a restituição dos valores pagos.

4. Dano moral e Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

Além do dano material, o aposentado precisou recorrer ao Judiciário para resolver um problema que nunca deveria ter existido. Isso caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, tese reconhecida pela doutrina e aplicada em diversas decisões recentes.

5. Tutela de urgência

Para impedir que os descontos continuassem até o final do processo, foi concedida tutela de urgência, determinando a suspensão imediata das cobranças. Essa medida foi fundamental para proteger a subsistência do aposentado.

Cartão consignado RMC: lições práticas e desafios desse tipo de ação

O caso trouxe lições importantes tanto do ponto de vista jurídico quanto humano.

Erros comuns dos aposentados

Muitos confundem o cartão consignado RMC com um empréstimo consignado normal. A falta de explicação clara por parte dos bancos contribui para essa confusão.

Resistência das instituições financeiras

Os bancos raramente aceitam o erro de imediato. Eles costumam apresentar defesas complexas e recorrer das decisões. O processo exige paciência, persistência e acompanhamento de advogados especializados.

Complexidade probatória

Muitas vezes, os aposentados não têm cópias dos contratos ou não lembram de autorizações dadas por telefone. Cabe ao advogado buscar provas junto ao banco, ao INSS e até mesmo em registros de atendimentos.

Aspectos emocionais

Além do prejuízo financeiro, há o impacto psicológico: o aposentado sente-se enganado, impotente e muitas vezes envergonhado. A atuação da advocacia, portanto, vai além da técnica — envolve acolhimento e reconstrução da confiança.

Procedimentos e soluções jurídicas para cancelar cartão consignado RMC

Para quem enfrenta essa situação, existem caminhos jurídicos claros:

1. Análise documental – o advogado avalia contracheques, extratos bancários e contratos para identificar a origem dos descontos.
2. Pedido liminar (tutela de urgência) – busca-se a suspensão imediata dos descontos do cartão consignado RMC, protegendo o benefício do aposentado.
3. Pedidos principais – incluem a declaração de nulidade contratual, a restituição dos valores pagos (simples ou em dobro, conforme art. 42 do CDC) e a indenização por danos morais.
4. Negociação e execução – após a sentença, é possível negociar valores com o banco ou executar judicialmente os créditos reconhecidos.

A Reis Advocacia atua em todas essas etapas, garantindo segurança, transparência e eficiência. Para cada cliente, a atuação é personalizada, pois cada aposentado tem uma história única.

Advogado para casos de cartão consignado RMC

O caso do Sr. J.A. é mais um exemplo de como a Justiça tem reconhecido a nulidade de contratos de cartão consignado RMC quando há falta de informação e transparência.

Com base no CDC, CPC e jurisprudências recentes, conseguimos suspender os descontos, recuperar valores e resguardar a dignidade do aposentado.

Na Reis Advocacia, entendemos que cada aposentado tem não apenas direitos, mas também sonhos e necessidades que não podem ser comprometidos por práticas abusivas do mercado financeiro. Nossa missão é garantir que cada cliente tenha sua voz ouvida e sua dignidade preservada.

Se você ou um familiar sofre com descontos indevidos relacionados a cartão consignado RMC, entre em contato conosco. Já ajudamos muitos aposentados a reverter situações semelhantes — e podemos ajudar você também.

Perguntas Frequentes sobre cartão consignado RMC

1. O que é o cartão consignado RMC?
   É um cartão de crédito vinculado à aposentadoria ou pensão do INSS, que utiliza parte da margem consignável para pagar a fatura mínima.
2. Qual a diferença entre empréstimo consignado e cartão consignado RMC?
   No empréstimo consignado, há parcelas fixas; no RMC, o desconto é do valor mínimo da fatura do cartão, o que gera confusão e dívidas prolongadas.
3. O banco pode me inscrever no RMC sem meu consentimento?
   Não. A ausência de contrato válido ou falta de explicação clara configura prática abusiva.
4. Posso pedir a devolução dos valores já descontados?
   Sim, é possível solicitar restituição simples ou em dobro, dependendo do caso.
5. Cabe indenização por danos morais?
   Sim, quando há prejuízo psicológico, constrangimento ou desvio produtivo do consumidor.
6. O que é a tutela de urgência nesse tipo de ação?
   É uma decisão provisória que suspende os descontos do cartão consignado RMC até o julgamento final.
7. Preciso de advogado para entrar com ação?
   Sim, ações dessa natureza exigem advogado, especialmente pela complexidade jurídica envolvida.
8. Quanto tempo leva o processo?
   O prazo varia, mas pode durar de meses a alguns anos, dependendo da resistência do banco e da comarca.
9. Posso processar mais de um banco se tiver vários cartões RMC?
   Sim, é possível ajuizar ações contra diferentes instituições financeiras.
10. O que devo fazer se notar descontos desconhecidos no meu benefício?
    Reunir extratos, contracheques e procurar imediatamente um advogado especializado em direito do consumidor e previdenciário.

Outros Cases de sucesso da Reis:

1. Servidor conquista devolução de tarifas do Bradesco – C.E.A.S. teve devolução em dobro de cobranças indevidas em conta salário, sem contrato, e suspensão dos descontos
2. Bradesco condenado por tarifa abusiva e danos morais – Grupo de servidores teve tarifa cobrada indevidamente apesar de isenção contratual e recebeu R$ 5 000 de indenização cada
3. Servidores tem restituição por descontos indevidos – Caso de A.F.S. e outros cinco que recuperaram em dobro os valores descontados abusivamente e obtiveram indenização
4. Policial Militar garante devolução de contribuição indevida – Ainda que em tema previdenciário, mostra a experiência da Reis Advocacia em garantir direitos por cobranças fora do prazo legal

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.