Militar garante na Justiça exame negado pelo SISMEPE

Imagine precisar de um exame essencial para diagnosticar uma doença respiratória e o plano de saúde se recusar a custeá-lo. Foi exatamente o que aconteceu com H.H.S., militar de Pernambuco, que teve negado o exame de “prova de função pulmonar completa” pelo SISMEPE, sob a justificativa de inexistência de rede credenciada. Diante dessa negativa, buscou a justiça, com o apoio da Reis Advocacia, e obteve uma decisão favorável.

Neste artigo, você vai entender:

• Como a Justiça garantiu o direito do militar ao exame pulmonar;
• Quais são as obrigações legais;
• Que fundamentos legais amparam o beneficiário;
• Como a Reis Advocacia pode ajudar quem enfrenta situação semelhante.

Continue lendo e descubra como proteger seu direito à saúde.

Negativa de exame essencial: quando o SISMEPE falha

O autor da ação foi surpreendido com a recusa em autorizar um exame vital para avaliar sua capacidade pulmonar. Apesar da prescrição médica clara, a justificativa para a negativa foi: “procedimento sem rede credenciada para realizar”.

Isso não impediu que, com apoio jurídico, o caso fosse levado à Justiça. A liminar foi concedida e, posteriormente, confirmada em sentença. O juiz determinou:

“…obrigação do réu, através do SISMEPE, a realização do exame PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR COMPLETA, tudo conforme prescrição médica.”

A decisão reafirma que a Administração Pública, mesmo atuando por meio de sistema próprio como o SISMEPE, está sujeita às mesmas obrigações dos planos de saúde privados quando o assunto é o direito à saúde do servidor.

5 passos para garantir judicialmente exame ou tratamento negado pelo SISMEPE

1. Guarde a prescrição médica
   O laudo do profissional de saúde é o principal documento para embasar o pedido.
2. Solicite formalmente o exame
   Peça o procedimento por escrito e registre a solicitação com protocolo.
3. Obtenha a negativa por escrito
   A recusa precisa ser formalizada para embasar a ação judicial.
4. Busque apoio jurídico especializado
   Advogados experientes saberão requerer a tutela de urgência necessária.
5. Processe, se necessário
   A Justiça pode obrigar a realização imediata do exame e garantir seus direitos.

Leis, princípios e fundamentos que garantiram o direito

O juiz baseou sua decisão em princípios constitucionais como a reserva legal (art. 37 da CF) e a moralidade administrativa. Enfatizou que o poder público só pode restringir direitos expressamente previstos em lei, o que não era o caso.

A Resolução Normativa nº 387 da ANS também foi citada, que define os procedimentos mínimos a serem cobertos pelos planos de saúde. Mesmo não sendo privado, o SISMEPE deve observar essas diretrizes, pois atende a função de assistência à saúde aos servidores.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) também se aplica. O juiz destacou que a negativa do exame colocou o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta aos arts. 51, XIII e § 1º, I e II do CDC.

Como obrigar plano de saúde a cumprir suas obrigações

A negativa de exames ou tratamentos por parte do SISMEPE ou qualquer outro plano pode e deve ser contestada. O primeiro passo é documentar:

• A prescrição médica;
• A negativa formal do plano;
• A urgência ou necessidade do procedimento.

Com esses documentos, é possível ingressar com ação judicial, com pedido de tutela de urgência. A Reis Advocacia atua com eficiência nesse tipo de causa, buscando decisões rápidas que garantam o tratamento necessário.

Vale lembrar que, se comprovado o dano, é possível pleitear indenização por danos morais, embora neste caso o juiz tenha entendido que não houve prejuízo material suficiente para tal.

Advogado para ação contra SISMEPE por negativa de exame

O caso de H.H.S., registrado sob o processo nº 0044206-23.2022.8.17.8201, é exemplo claro de como a atuação da Reis Advocacia pode transformar a vida de quem precisa de atendimento de saúde negado. O Dr. Tiago O. Reis e sua equipe garantiram que o paciente realizasse o exame essencial para o diagnóstico de sua condição pulmonar.

Se você teve tratamento negado pelo SISMEPE ou outro plano, fale com a gente. Não aceite respostas administrativas que coloquem sua saúde em risco. É seu direito ser atendido com dignidade e dentro dos padrões legais e médicos.

Leia outros artigos em nosso site e entenda como você pode defender seus direitos. A Reis Advocacia está ao seu lado.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0044206-23.2022.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre o tema

O SISMEPE pode negar exames por falta de rede credenciada?
Não. A Justiça pode obrigar o custeio imediato do exame, mesmo sem rede.

É possível entrar com ação mesmo sem danos materiais?
Sim. O direito à saúde é garantido pela Constituição, independentemente de prejuízo financeiro.

O SISMEPE é obrigado a seguir normas da ANS?
Embora não seja plano privado, deve respeitar parâmetros mínimos de cobertura.

Preciso de advogado para mover a ação?
Sim. Um especialista em direito à saúde garante maior eficácia no processo.

Leia também:

1. Policial Militar derruba desconto obrigatório do SISMEPE – Relata o caso de N.F.A., que conseguiu judicialmente suspender os descontos compulsórios do SISMEPE, com base no princípio da legalidade tributária e jurisprudência do STF e TJPE.

2. Militares garantem cancelamento de desconto SISMEPE – Apresenta o caso de J.G.S. e L.N.A., que obtiveram decisão para cessar o desconto automático e proteger seu salário, detalhando os fundamentos constitucionais usados.

3. Policial Militar tem devolução de desconto indevido SISMEPE – Descreve a vitória do militar J.P.C.A., que não só cancelou os descontos, mas também conseguiu a restituição dos valores pagos indevidamente.

4. Policial Militar cancela desconto compulsório SISMEPE – Relata o caso de W.F.M., que obteve na Justiça a suspensão dos descontos obrigatórios e reforça as teses jurídicas favoráveis aos militares.

Referências:

1. Informativo de Jurisprudência do TJPE – questão de restabelecimento no SISMEPE – Documento que menciona que a administração pública deve seguir princípios constitucionais (legalidade e segurança jurídica) nos benefícios do SISMEPE

2. Comunicação SDS‑PE sobre cumprimento de decisão judicial referente ao SISMEPE – Boletim da Secretaria de Defesa Social informando o cumprimento de decisão judicial relacionada ao SISMEPE (Proc. Nº 0000743‑26.2020.8.17.2470)