Conversão de licença especial em pecúnia para servidor estadual inativo
Imagine se dedicar por décadas ao serviço público e, no momento da aposentadoria, ver um direito ser negado um direito que você conquistou com esforço, responsabilidade e anos de entrega. Foi exatamente isso que aconteceu com o servidor estadual I.P.M., aposentado, que se viu diante da recusa do Estado em converter sua licença especial não usufruída em pecúnia.
A história começa como tantas outras que chegam até nosso escritório: com frustração, injustiça e incertezas. Após uma vida de trabalho e dedicação ao serviço público, I.P.M. descobriu que os anos de licença especial que acumulou não seriam pagos em dinheiro, mesmo tendo sido impedido de gozar desse direito por “necessidade do serviço”.
A dor de sentir-se desamparado após anos de trabalho é real e presente na vida de muitos servidores. E foi exatamente para reverter esse quadro que ele nos procurou. Aqui na Reis Advocacia, mergulhamos fundo no caso, analisamos precedentes, buscamos fundamentos jurídicos sólidos e entramos com a ação judicial que mudou tudo.
Essa é mais do que uma história de vitória. É um exemplo de que a conversão de licença especial em pecúnia é um direito, e que sim, é possível lutar por ele na Justiça e vencer.
A seguir, você vai entender:
- O que a Justiça tem decidido sobre a conversão de licença especial;
- Os argumentos jurídicos e fundamentos que embasaram essa conquista;
- Como agir caso você também tenha esse direito negado;
- E como a Reis Advocacia pode te ajudar.
Acompanhe este conteúdo até o final e veja como transformar uma negativa em indenização justa!
O que diz a Justiça sobre a conversão de licença especial
A conversão de licença especial não usufruída em pecúnia tornou-se, nos últimos anos, uma demanda crescente entre servidores públicos aposentados. Muitos sequer sabem que têm esse direito, e outros, mesmo conscientes, se veem presos à burocracia e à negativa administrativa.
No caso de I.P.M., aposentado da administração pública estadual, a alegação da administração foi clara: ele não teria direito à conversão de licença especial em dinheiro, pois não gozou do benefício antes da aposentadoria. Essa tese, entretanto, foi totalmente rejeitada pela Justiça.
A juíza N.F.N., do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, foi enfática:
“…considero que diante do pronunciamento do STF no tema nº 635, a matéria pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia passou a ter status de matéria constitucional, de tal forma que interpretação diversa daquela proferida pela Suprema Corte passa a estar eivada de inconstitucionalidade.”
Na sentença, ficou reconhecido que a recusa do Estado à conversão de licença especial configura enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Esse é o mesmo entendimento firmado nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ, ambos com caráter vinculante.
A decisão do processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201 foi clara: houve a condenação solidária do Estado de Pernambuco e da FUNAPE ao pagamento da licença especial não gozada, com cálculo baseado na última remuneração do servidor.
Mais do que isso: a sentença reconheceu que o servidor não precisa comprovar que foi impedido de usufruir a licença presume-se que o não gozo se deu por necessidade do serviço.
Lições do caso: direitos, desafios e o que você precisa saber
Este processo nos ensinou mais uma vez que a luta pela conversão de licença especial não é apenas jurídica, mas também humana. O servidor enfrentou a resistência do Estado, as alegações técnicas e tentativas de afastar a aplicação do Tema 1086, mas prevaleceu.
Veja algumas lições cruciais:
- A conversão de licença especial em pecúnia é direito do servidor inativo
Independentemente de requerimento administrativo ou comprovação de necessidade do serviço, o servidor aposentado tem direito a receber em dinheiro os períodos de licença especial não usufruídos.
- A jurisprudência é favorável
Com base nos temas 635 do STF e 1086 do STJ, a jurisprudência atual entende que a negativa do pagamento configura enriquecimento sem causa do ente público.
- A atuação do advogado faz toda a diferença
Foi graças ao trabalho técnico e estratégico da Reis Advocacia, que o processo teve êxito. Desde a elaboração da petição inicial até a sustentação dos argumentos constitucionais, tudo foi cuidadosamente planejado.
- O processo pode ser complexo
Há diligências, resistência do ente público, eventuais recursos e necessidade de comprovações salariais. Por isso, a atuação de um especialista em conversão de licença especial é essencial.
Essas lições mostram que o servidor não está sozinho. Há caminhos jurídicos possíveis e com grandes chances de vitória.
Como garantir seu direito à conversão em pecúnia com segurança
Se você é servidor público estadual, já se aposentou e não usufruiu sua licença especial, saiba que há como garantir o seu direito.
A atuação jurídica começa com a análise da sua ficha funcional. É preciso verificar se há períodos de licença especial acumulados e não utilizados, e se houve sua contagem em dobro para fins de aposentadoria. Se não houve contagem nem usufruto, o direito à conversão em pecúnia é pleno.
Em seguida, é necessário:
- Reunir documentos funcionais e previdenciários;
- Verificar a base de cálculo (última remuneração com verbas incorporáveis);
- Ingressar com ação judicial fundamentada nos Temas 635 e 1086;
- Requerer a condenação do Estado ao pagamento.
Na Reis Advocacia, já conduzimos diversas ações semelhantes e temos expertise em conversão de licença especial. Sabemos os atalhos, os precedentes favoráveis, e como articular um processo robusto desde o início.
Nosso objetivo é um só: garantir que você receba tudo o que é seu por direito. E a Justiça está, cada vez mais, do lado do servidor.
Advogado para licença especial não usufruída
A conversão de licença especial em dinheiro é uma área técnica, que exige conhecimento jurídico aprofundado e experiência prática.
- É aí que entra a atuação do advogado especialista.
Na Reis Advocacia, oferecemos atendimento completo e personalizado a servidores estaduais que tiveram sua licença especial ignorada ou negada. Atuamos com base em precedentes atualizados, jurisprudência vinculante e fundamentos constitucionais sólidos.
Trabalhamos com empatia, estratégia e determinação, porque conhecemos de perto as dificuldades que você enfrenta. E, acima de tudo, porque sabemos o valor da sua história.
Como no caso do processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201, podemos transformar a injustiça em reparação. Podemos ajudar você a receber aquilo que é devido.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0051198-92.2025.8.17.8201
Perguntas Frequentes sobre conversão de licença especial
- Quem tem direito à conversão de licença especial em pecúnia?
Servidores públicos que não usufruíram sua licença especial antes da aposentadoria e não utilizaram o período para contagem em dobro têm direito à conversão em pecúnia. - É necessário entrar com ação judicial?
Na maioria dos casos, sim. A administração pública costuma negar esse direito administrativamente, exigindo a via judicial. - Preciso provar que não gozei da licença por necessidade do serviço?
Não. Segundo o STJ (Tema 1086), presume-se que a não fruição ocorreu por necessidade do serviço. - Posso receber mesmo sem ter feito pedido administrativo?
Sim. A jurisprudência atual dispensa requerimento administrativo prévio. - Qual o valor que receberei?
O valor é calculado com base na sua última remuneração, considerando apenas as verbas incorporáveis. - Quanto tempo demora o processo?
O tempo varia conforme o tribunal, mas ações em Juizado Especial costumam ser mais céleres. - O imposto de renda incide sobre essa verba?
Não. Segundo a Súmula 136 do STJ, o valor é isento de IR. - Quem pode me ajudar com esse processo?
Advogados especialistas em direito administrativo e previdenciário, como os da Reis Advocacia. - E se o Estado recorrer da decisão?
O recurso é possível, mas temos jurisprudência favorável e decisões repetitivas que fortalecem o direito do servidor. - Quanto custa entrar com essa ação?
Na maioria dos casos, é possível solicitar gratuidade da Justiça. Nossos advogados podem analisar sua situação gratuitamente.
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Conteúdo voltado para servidor público que quer entender como funciona a conversão da licença especial em pecúnia mesmo após mudanças legislativas, incluindo fundamentos legais e procedimentos práticos.
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.