Policial Militar conquista 2ª licença especial em pecúnia
Imagine trabalhar por décadas servindo com dedicação, enfrentando riscos diários, apenas para descobrir, na aposentadoria, que um direito adquirido foi ignorado. Foi exatamente isso que aconteceu com o Policial Militar O.C.S., até que ele resolveu lutar na Justiça.
Neste artigo, você vai entender como a Reis Advocacia garantiu a conversão da 2ª licença especial em pecúnia, um direito que muitos servidores sequer sabem que possuem.
Por que você deve continuar lendo?
- Descubra o que é a licença especial em pecúnia;
- Saiba se você tem direito a essa conversão;
- Entenda como a Justiça está decidindo sobre o tema;
- Veja como a Reis Advocacia atua em casos como esse;
- Conheça os bastidores de um processo judicial de sucesso;
- Inspire-se com uma história de superação legal e valorização do servidor público.
A leitura deste artigo pode significar a diferença entre deixar um direito ser esquecido e garantir uma indenização que pode ultrapassar os R$ 30 mil. Continue lendo e descubra como transformar tempo de serviço não aproveitado em uma compensação justa.
Fundamentos legais da licença especial em pecúnia
A licença especial em pecúnia é um benefício previsto para servidores militares que, após completarem 10 anos de serviço, têm direito a se afastar por 6 meses. Caso não gozem do benefício e ele não seja computado para aposentadoria, o servidor pode requerer a conversão em dinheiro. E essa possibilidade não é mera liberalidade do Estado — trata-se de um verdadeiro direito adquirido.
No caso julgado sob o processo 0026282-28.2024.8.17.8201, o juiz foi categórico ao afirmar:
“Há direito adquirido à conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que não gozada em atividade e nem computada para efeito de aposentadoria.”
Essa decisão seguiu precedentes importantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Em especial:
- STF, Tema 635: Reconhece o direito à conversão de licenças e férias não gozadas em pecúnia, mesmo sem previsão expressa posterior na Constituição Estadual.
- STJ, Tema 1.086: Garante a conversão em pecúnia mesmo nos casos de aposentadoria ou desligamento, desde que a licença não tenha sido gozada nem usada como tempo para aposentadoria.
Esses entendimentos consolidam a tese jurídica de que o não pagamento dessa licença representa enriquecimento ilícito da Administração Pública, contrariando o princípio da moralidade e da boa-fé administrativa.
Além disso, diversas legislações estaduais, como o Estatuto dos Militares de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/1974) e a Lei Estadual nº 10.426/1990, garantem esse direito ao servidor militar.
Desafios enfrentados para garantir a licença especial em pecúnia
Embora o direito à licença especial em pecúnia esteja respaldado por lei e jurisprudência, diversos servidores se deparam com a resistência do Estado. E isso não é novidade. A defesa da Fazenda Pública, especialmente após a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, tenta restringir o direito apenas aos casos de falecimento do servidor em atividade.
Contudo, a atuação da Reis Advocacia foi decisiva. O juiz reconheceu que:
“A omissão da parte ré acabaria por garantir-lhe enriquecimento sem causa.”
Esse ponto é fundamental: se o Estado não permite o gozo da licença, ele não pode se beneficiar disso. O servidor não pode ser penalizado pela omissão administrativa. E é aqui que entra a importância de um trabalho jurídico especializado.
Outro obstáculo enfrentado é o desconhecimento dos servidores sobre seus próprios direitos. Muitos policiais militares se aposentam acreditando que o tempo de licença especial que não gozaram foi perdido. E, com isso, deixam de requerer valores que podem ser decisivos para sua estabilidade financeira na inatividade.
A complexidade da matéria e a postura muitas vezes protelatória do Estado exigem diligência, paciência e estratégia jurídica. Foram necessárias diversas etapas no processo: análise documental, preparação de petição inicial robusta, refutação de defesas genéricas do Estado, sustentação jurídica baseada em jurisprudência atualizada e acompanhamento minucioso até a sentença favorável.
Como garantir judicialmente a licença especial em pecúnia
Se você é servidor militar e acredita ter licenças especiais não gozadas, não deixe de buscar seus direitos. A atuação jurídica correta é fundamental. Muitos direitos são perdidos simplesmente por falta de conhecimento ou de orientação profissional adequada.
A Reis Advocacia atua com uma metodologia estruturada e estratégica:
- Consulta especializada: Análise completa da vida funcional do servidor.
- Levantamento técnico: Avaliação dos períodos de licenças especiais acumuladas e não usufruídas.
- Cálculo dos valores: Com base na remuneração integral, definimos o valor aproximado da indenização.
- Ação judicial fundamentada: Baseada nas decisões dos tribunais superiores e na legislação vigente.
- Acompanhamento constante: Desde a distribuição até o pagamento do valor via RPV (Requisição de Pequeno Valor).
E mais: a atuação é feita com transparência, explicando cada passo ao cliente, que acompanha todo o processo com segurança e clareza.
Se você tem dúvidas, converse com um de nossos advogados. Com frequência atendemos servidores que, após análise, descobrem que têm direito a duas ou até três licenças especiais não usufruídas — o que pode resultar em valores superiores a R$ 60 mil.
Advogado especialista em licença especial de servidor militar
A atuação da equipe da Reis Advocacia foi determinante para garantir o direito do servidor militar à licença especial em pecúnia. O valor de R$ 31.851,12 foi garantido por meio de uma sentença clara, firme e favorável ao servidor.
No caso concreto, o servidor não gozou a segunda licença de seis meses e não a computou para aposentadoria. Ao buscar apoio jurídico especializado, conseguiu transformar esse tempo em uma compensação financeira justa.
Essa vitória reforça o papel da advocacia como instrumento de justiça e valorização do servidor público. O reconhecimento do direito, respaldado pelo Judiciário, mostra que vale a pena lutar por seus direitos.
A Reis Advocacia possui um histórico sólido de vitórias em demandas semelhantes. Atendemos policiais militares, bombeiros, agentes de segurança e servidores estaduais que buscam garantir o que lhes é de direito.
Não se cale diante de uma negativa do Estado. A Justiça está ao lado de quem luta com conhecimento e suporte técnico.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0026282-28.2024.8.17.8201
Perguntas Frequentes sobre o tema
- O que é licença especial em pecúnia?
É a conversão em dinheiro do período de licença especial não gozado por servidores militares. - Quem tem direito à licença especial em pecúnia?
Servidores que adquiriram o direito à licença e não a usufruíram, nem usaram para aposentadoria. - Preciso comprovar que não usufruí a licença?
Sim. Documentos funcionais e certidões são fundamentais para comprovação. - A Justiça tem concedido esse direito?
Sim. Decisões favoráveis são comuns, baseadas em jurisprudência do STF e STJ. - Qual o prazo para entrar com a ação?
O prazo é de 5 anos a partir da aposentadoria ou desligamento. - Quais documentos preciso para ajuizar a ação?
Ficha funcional, comprovantes de remuneração, certidão de aposentadoria, entre outros. - A ação é demorada?
Em média, de 6 a 18 meses, dependendo do volume de processos do juizado. - A indenização é paga de uma vez?
Sim. Via Requisição de Pequeno Valor (RPV), geralmente em até 60 dias após sentença transitada. - Posso receber mais de uma licença em pecúnia?
Sim. Para cada 10 anos de serviço não interrompido há direito a 6 meses. É possível acumular. - A Reis Advocacia pode me representar?
Sim. Atuamos em todo o Brasil, com excelência, dedicação e histórico de sucesso.
Outros cases de sucesso da Reis:
Policial Militar garante 3ª licença especial em dinheiro! – Relato real de militar que obteve judicialmente a conversão em pecúnia de sua terceira licença especial não gozada, com base nos Temas 1086 do STJ e 635 do STF.
Policial Militar conquista conversão de licença especial – Caso de militar que conquistou na Justiça a indenização pela licença do primeiro decênio, mesmo sem ter requerido durante a ativa.
Licença especial: Policial Militar garante 3ª em dinheiro! – Reforço jurisprudencial com vitória recente garantindo a conversão em pecúnia.
Leia também:
Licença especial e férias militares: conversão em pecúnia – Guia jurídico completo sobre conversão da licença especial e das férias não gozadas em indenização.
Licença especial não gozada: indenização e prazos – Explica prazos e caminhos legais para garantir a conversão da licença especial não utilizada.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.