Policial Militar consegue limitação de descontos por superendividamento: uma decisão que resgata a dignidade
Imagine trabalhar por décadas servindo à sociedade, garantindo a segurança pública, e ao final do mês, receber um contracheque praticamente zerado. Esse era o drama vivido pelo policial militar F.J.C., que, como tantos outros servidores, caiu na armadilha do superendividamento, com compromissos financeiros que ultrapassavam 70% da sua remuneração líquida.
Ao procurar o escritório Reis Advocacia, o militar buscava mais do que um alívio financeiro. Buscava sua dignidade. E a resposta da Justiça foi rápida e eficaz.
A sentença reconheceu a gravidade da situação e aplicou a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), determinando que os descontos mensais fossem limitados a 30% dos rendimentos líquidos do autor, tanto na folha quanto em sua conta bancária. Além disso, reconheceu o risco de dano irreparável e concedeu tutela de urgência para que a medida fosse implementada imediatamente.
Essa decisão é um marco na jurisprudência sobre o tema. Mostra que a limitação de descontos por superendividamento não é apenas possível, mas necessária para preservar a existência digna de quem já deu tanto pelo país. E neste artigo, você vai entender como essa limitação funciona, como agir para obtê-la e quais fundamentos legais amparam essa importante medida.
Limitação de descontos por superendividamento: policial militar garante dignidade financeira
A vida de um servidor público, especialmente de um policial militar, é marcada por sacrifícios. Jornadas exaustivas, riscos diários e um compromisso inabalável com o dever. No entanto, mesmo esses heróis podem ser vítimas de empréstimos em excesso, renegociações mal explicadas e dívidas que se tornam impagáveis.
O caso de F.J.C. é emblemático. Com mais de 70% de seus vencimentos comprometidos com dívidas consignadas, não conseguia arcar com necessidades básicas como alimentação, saúde e transporte. A situação chegou ao limite quando as cobranças passaram a ocorrer também diretamente na conta bancária, tornando inviável qualquer tentativa de reequilíbrio financeiro.
Foi então que, ao buscar apoio jurídico, foi proposta a ação de tutela antecipada antecedente, com o objetivo de garantir a limitação de descontos por superendividamento. O pedido foi claro:
- Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos;
- Proibição de novos descontos que ultrapassem esse limite;
- Aplicação da Lei do Superendividamento;
- Preservação do mínimo existencial do servidor.
A Justiça acatou os argumentos, reconheceu a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. Assim, determinou que o Banco Bradesco se abstivesse de realizar quaisquer descontos que excedessem o percentual de 30% dos proventos líquidos do autor.
Essa vitória representa mais do que uma medida financeira — é uma medida de humanidade. A limitação de descontos por superendividamento devolveu ao servidor o controle sobre sua vida.
Teses jurídicas aplicadas para proteger superendividados
O caso de F.J.C. utilizou teses jurídicas modernas e consolidadas na doutrina e jurisprudência pátria, especialmente à luz da Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Entre os principais fundamentos utilizados para garantir a limitação de descontos por superendividamento, destacam-se:
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. A jurisprudência entende que esse princípio deve ser observado inclusive nas relações privadas, como as bancárias e de consumo.
- Mínimo Existencial
Não se pode permitir que o cidadão, por conta de dívidas, fique sem recursos para sua sobrevivência. A limitação de descontos protege o chamado mínimo existencial, essencial à manutenção de uma vida digna.
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)
Essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger pessoas físicas de boa-fé que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o sustento próprio ou da família. A norma permite a repactuação das dívidas e ações para evitar abusos por parte dos credores.
- Precedentes do STJ e TJPE
Diversos julgados já reconheceram que, mesmo em se tratando de dívidas voluntárias, a limitação de descontos por superendividamento é possível e recomendável para preservar a dignidade do devedor.
Exemplo de jurisprudência:
“É possível limitar os descontos consignados a 30% dos vencimentos líquidos do devedor, em atenção aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.” – TJPE, Apelação Cível
Com base nessas teses, a atuação do Dr. Tiago O. Reis foi decisiva para assegurar a tutela antecipada e consolidar uma decisão que hoje serve de referência.
Como funciona a Lei do Superendividamento na prática
A Lei do Superendividamento foi criada para equilibrar a relação entre consumidores e instituições financeiras. Seus principais pilares são:
- Informação clara e transparente sobre os riscos do crédito;
- Proibição de assédio ao consumo de crédito por vulneráveis (como idosos e analfabetos);
- Facilidade para renegociar todas as dívidas de uma vez só, via plano judicial de pagamento;
- Possibilidade de limitar os descontos mensais, em especial quando o devedor já não consegue garantir sua sobrevivência.
No caso do servidor superendividado, como o policial militar F.J.C., a lei permite que o juiz limite os descontos mensais, impedindo que instituições financeiras cobrem mais do que 30% da renda disponível.
A aplicação da limitação de descontos por superendividamento tem sido cada vez mais comum, especialmente para garantir que o devedor tenha recursos para se alimentar, cuidar da saúde, pagar moradia e garantir sua subsistência.
Se você está endividado, mas sempre pagou suas contas e não tem histórico de má-fé, essa lei foi feita para proteger você.
Conclusão: Advogado para casos de superendividamento e limitação de descontos
O caso em que o policial militar conseguiu a limitação de descontos por superendividamento é mais uma demonstração da força da Justiça quando invocada com base sólida e atuação estratégica.
A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos devolveu ao servidor sua capacidade de reorganizar sua vida e respirar financeiramente. E isso só foi possível graças à atuação da Reis Advocacia, que tem se destacado em ações de defesa de servidores superendividados.
Se você enfrenta uma situação parecida, saiba que existe solução. A limitação de descontos por superendividamento é um direito assegurado por lei. Não aceite que sua renda seja consumida por completo mês após mês.
Procure o apoio jurídico certo e garanta que seus direitos sejam respeitados. Na Reis Advocacia, estamos prontos para ajudá-lo a recuperar sua dignidade financeira.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0003275-34.2024.8.17.2480
Perguntas Frequentes sobre limitação de descontos por superendividamento
- O que é limitação de descontos por superendividamento?
É o direito de limitar os descontos de dívidas a no máximo 30% da renda líquida, garantindo o mínimo existencial. - Qual lei regula o superendividamento?
A Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger o consumidor pessoa física. - Quais dívidas podem ser incluídas na ação de superendividamento?
Empréstimos pessoais, cartões de crédito, financiamentos e demais dívidas civis. - Dívidas com bancos públicos também podem ser renegociadas?
Sim. A limitação de descontos pode ser aplicada independentemente do banco. - Posso perder meu nome limpo com essa ação?
Não. O objetivo da lei é permitir que você reorganize suas finanças de forma legal e controlada. - A limitação de 30% é obrigatória?
Depende do caso. O juiz pode estabelecer percentuais diferentes, mas a média é de 30%. - Preciso de advogado para entrar com a ação?
Sim. É fundamental contar com um advogado especializado para estruturar o pedido adequadamente. - A Reis Advocacia atende em casos de superendividamento?
Sim. Atuamos em todo o país com foco na defesa de consumidores superendividados. - Quanto tempo demora para obter a limitação dos descontos?
Com o pedido de tutela de urgência, a limitação pode ser concedida em poucos dias. - O que acontece após a limitação dos descontos?
Você pode renegociar suas dívidas com mais tranquilidade e planejar sua vida financeira.
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Mostra como agir diante de descontos indevidos por cartões consignados, com orientações sobre restituição judicial.O que fazer em casos de empréstimo com juros abusivos?
Orienta sobre como identificar juros abusivos em contratos bancários e as formas de revisão judicial para evitar o superendividamento.
Outros cases de sucesso da Reis:
- Policial Militar vence retenção de salário pelo banco
- Bradesco é condenado por descontos indevidos em cartão
- Cliente é indenizado por descontos abusivos do Bradesco
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.