Caso de cumprimento de sentença de pensão alimentícia

Para muitas mães, garantir o sustento dos filhos é uma batalha diária. Mas quando o outro genitor deixa de pagar a pensão, essa batalha se torna ainda mais dolorosa. E foi exatamente o que aconteceu com J. R. de L., mãe da menor R. V. de L. L., que precisou recorrer ao Judiciário para assegurar o direito mais básico: a alimentação de sua filha.

Quando o pai não paga a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, a mãe pode ajuizar o cumprimento de sentença para forçar o pagamento. É uma medida legal para garantir o sustento dos filhos e o cu mprimento do dever familiar.

Mesmo havendo decisão anterior fixando o valor da pensão, o pai, R. R. L., não cumpriu sua obrigação de forma espontânea. Essa omissão trouxe insegurança, dívidas e noites mal dormidas para quem já carregava nos ombros toda a responsabilidade de criar uma criança sozinha.

Diante do não pagamento, não restou alternativa: a mãe, representada pela Reis Advocacia, entrou com o cumprimento de sentença de alimentos para forçar o genitor a quitar o débito pendente.

E a estratégia deu certo. No decorrer do processo, o devedor realizou o pagamento integral da dívida. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela extinção da ação, já que a obrigação alimentar foi cumprida na íntegra.

Na sentença, a Juíza foi categórica:

“Julgo extinto o presente processo, em face do adimplemento da obrigação por parte do Executado, amparada pelo artigo 924, II, do CPC.”
(Processo nº 0000160-96.2021.8.17.2990)

Essa decisão trouxe alívio para a mãe, que pôde reequilibrar sua vida financeira, garantir o básico para a filha e respirar aliviada. Um final justo para quem nunca deixou de lutar pelo que é de direito.

Teses jurídicas no cumprimento de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um dos direitos mais protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. E não é à toa: trata-se de verba essencial à sobrevivência, especialmente quando envolve crianças e adolescentes.

Neste caso, a tese central foi o cumprimento de sentença, previsto no art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Quando há inadimplemento, a lei oferece medidas severas, como desconto em folha de pagamento, bloqueio de contas bancárias e até prisão civil do devedor.

Além disso, o artigo 924, II, do CPC estabelece que a quitação do débito extingue o processo. Assim, uma vez comprovado o pagamento integral, o juiz deve declarar a extinção da execução, resguardando o direito da parte exequente.

Vale destacar que o Ministério Público sempre acompanha processos que envolvem menores. Ele atua como fiscal da lei, garantindo que o interesse da criança seja prioridade absoluta, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A atuação técnica e estratégica do advogado é fundamental. Em muitos casos, só a ameaça de medidas mais drásticas, como a prisão civil, faz com que o devedor cumpra sua obrigação. Foi exatamente o que ocorreu aqui: diante da pressão legal, o genitor quitou a dívida.

5 passos para cobrar pensão alimentícia atrasada

1. Confirme a decisão judicial
   Verifique se há sentença ou acordo homologado fixando o valor da pensão.

2. Calcule o débito atualizado
   Reúna comprovantes, planilhas e documentos para comprovar o valor devido.

3. Protocole o cumprimento de sentença
   Peça bloqueio de contas, penhora de bens ou desconto em folha.

4. Solicite prisão civil, se necessário
   Em caso de recusa, a lei permite prisão do devedor por até 3 meses.

5. Conte com advogado especializado
   Ter apoio jurídico garante que todas as medidas legais sejam adotadas corretamente.

Lições do processo de alimentos para mães e filhos

Para quem depende de pensão alimentícia, atrasos podem significar falta de comida, material escolar, medicamentos e até moradia digna. E, infelizmente, é comum que mães enfrentem longas batalhas para receber aquilo que é de direito dos filhos.

Este caso reforça lições valiosas:

1. Pensão alimentícia é direito do menor. Não é um favor do pai ou da mãe, mas um dever legal e moral.
   2. Quando há inadimplência, a Justiça pode e deve ser acionada. O Judiciário é um aliado para garantir o sustento dos filhos.
   3. A orientação de um advogado especialista faz toda diferença. Cada medida deve ser tomada no momento certo para não haver prejuízo.
   4. O acompanhamento do Ministério Público dá ainda mais força ao caso. Sempre que há menor envolvido, a lei é mais protetiva.

Muitas vezes, as mães se sentem sozinhas e cansadas, mas é importante saber que existem caminhos para reverter essa situação. A Reis Advocacia acompanha de perto cada etapa, oferecendo suporte jurídico e humano para que mães e filhos não fiquem desamparados.

Procedimentos e soluções jurídicas para pensão atrasada

Se você enfrenta atraso no pagamento de pensão alimentícia, saiba que existem soluções legais eficazes. Veja os principais procedimentos:

Cumprimento de sentença: Se já existe decisão judicial fixando a pensão, pode-se ingressar diretamente com o cumprimento, pedindo bloqueio de valores, penhora de bens ou desconto direto em folha de pagamento.

Prisão civil: Em último caso, a lei permite a prisão do devedor por até 3 meses, como forma de pressionar o pagamento.

Acordo extrajudicial: Em alguns casos, é possível negociar um acordo de pagamento, desde que não prejudique o menor.

Atuação conjunta com o Ministério Público: O MP fiscaliza o cumprimento e defende os interesses do menor, fortalecendo a ação.

Cada caso exige uma estratégia específica. Por isso, contar com um advogado experiente faz toda diferença. Nós, da Reis Advocacia, temos um time especializado em direito de família, pronto para ajudar você a garantir o que é de direito do seu filho.

Advogado pensão alimentícia: como podemos ajudar você

A Reis Advocacia atua lado a lado com mães que lutam para garantir o sustento dos seus filhos. Nosso compromisso é oferecer orientação jurídica clara, firmeza na cobrança e sensibilidade para entender o peso emocional desse tipo de processo.

Assim como fizemos no Processo nº 0000160-96.2021.8.17.2990, ajudamos a transformar decisões judiciais em realidade, porque uma sentença sem cumprimento não garante o pão na mesa de ninguém.

Não espere mais. Se você enfrenta atraso na pensão alimentícia, fale agora com um de nossos advogados especialistas. Seu filho não pode esperar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0000160-96.2021.8.17.2990

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia atrasada

Posso pedir prisão por falta de pensão alimentícia?
Sim. A prisão civil é permitida como medida extrema quando o devedor não paga.

Preciso entrar com nova ação?
Não. O correto é cumprir a sentença já existente, via processo de execução.

O Ministério Público participa?
Sim. Sempre que envolve menor, o MP atua como fiscal da lei.

Quanto tempo leva para receber?
Depende do valor, bens do devedor e medidas adotadas. O bloqueio pode ser rápido.

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Referências:

1. STJ – É legal a prisão civil por dívida de pensão alimentícia
   Jurisprudência que confirma o cabimento da prisão civil como medida coercitiva em execução de alimentos.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.