Desconto ilegal infelizemente é comum. Imagine ser surpreendido com descontos mensais na sua folha de pagamento sem ter assinado qualquer contrato ou autorizando tal cobrança. Foi o que aconteceu com o Policial Militar da reserva J.N. Desde maio de 2021, ele vinha tendo valores debitados de seus proventos em favor da AMERRPE – Associação dos Militares da Reserva Remunerada de Pernambuco – sem nunca ter consentido ou formalizado qualquer associação.
A gota d’água veio quando ele verificou que já havia perdido mais de R$ 4.500,00, afetando diretamente sua subsistência e a da sua família. Resolveu buscar seus direitos na Justiça. E teve êxito: não apenas conseguiu suspender os descontos, como também conquistou a devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais de R$ 3.000,00.
Neste artigo você vai entender:
- O que caracteriza desconto indevido;
- Quais os fundamentos legais da decisão;
- Como a Justiça tem julgado casos semelhantes;
- E o que fazer se você estiver na mesma situação.
Policial Militar consegue indenização por desconto ilegal!
No processo de nº 0121814-05.2024.8.17.2001, J.N alegou nunca ter autorizado o desconto de mensalidades associativas da AMERRPE em sua folha de pagamento. A entidade, por sua vez, alegou que os descontos eram respaldados por seu estatuto e deliberados em assembleia geral.
O juízo da 22ª Vara Cível da Capital, no entanto, foi categórico: não havia qualquer documento comprovando a filiação do autor à associação. Diante da ausência de autorização expressa, os descontos foram considerados indevidos. Com isso, determinou-se:
- Suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa;
- Devolução dos valores pagos, corrigidos e com juros;
- Indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
Transição: Agora, vamos aos fundamentos legais que garantiram essa decisão favorável.
Fundamentos legais contra desconto ilegal
A decisão judicial se baseou em princípios claros do Direito do Consumidor e Constitucional:
- Art. 6º, III do CDC – Direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados.
- Art. 39 do CDC – Veda práticas abusivas, incluindo cobranças sem autorização.
- Art. 5º, X da CF/88 – Protege a honra e a imagem das pessoas, garantindo reparabilidade.
- Precedentes do STJ e TJPE – Assentam a necessidade de autorização expressa para descontos em folha.
O juiz Sonia Stamford Magalhães Melo concluiu que, não havendo contrato de adesão ou prova de consentimento, os descontos eram ilegais, lesivos e feriam o princípio da dignidade da pessoa humana.
Danos morais por desconto ilegal:
A decisão também reconheceu o abalo sofrido por J.N como um dano moral indenizável. E não foi por mero aborrecimento. Os descontos, mensais e persistentes, afetaram sua renda alimentar — ou seja, aquilo que garante sua subsistência e de sua família.
O juiz destacou que “descontos indevidos infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor”. Com isso, o valor de R$ 3.000,00 foi considerado razoável, equilibrando compensação e evitando enriquecimento indevido.
5 passos para agir contra desconto ilegal
Verifique sua ficha financeira
Confirme se há descontos não autorizados por você.
Documente a ausência de vínculo
Reúna provas de que não assinou filiação à entidade que realiza a cobrança.
Solicite suspensão administrativa
Protocole pedido para cessar os descontos junto ao órgão responsável.
Procure apoio jurídico especializado
Um advogado com experiência em direito administrativo e do consumidor é essencial.
Ajuíze ação judicial
Requeira devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
Como agir em caso de descontos ilegal:
Se você é servidor público e identificou desconto ilegal que não autorizou, tome as seguintes medidas:
- Consulte sua ficha financeira mensal;
- Reúna provas da inexistência de autorização;
- Solicite imediata suspensão administrativa;
- Procure um advogado especialista em direito do consumidor e administrativo;
- Ingrida com ação judicial pleiteando devolução e indenização.
Na Reis Advocacia, atuamos com seriedade na defesa de servidores lesados por cobranças indevidas e associações sem consentimento.
Advogado para cobrança ilegal em folha:
O caso de J.N (processo nº 0121814-05.2024.8.17.2001) mostra que mesmo entidades representativas devem agir com respeito à legalidade. A Justiça reconheceu que não se pode presumir a associação nem impor cobranças sem consentimento.
Neste artigo você viu:
- Que todo desconto precisa de autorização expressa;
- Que é possível pedir a devolução dos valores pagos;
- Que o dano moral também é indenizável nesses casos.
Se você também enfrenta essa situação, fale com a Reis Advocacia. Garantimos análise cuidadosa, estratégia jurídica eficaz e atendimento especializado.
Perguntas frequentes sobre desconto ilegal
É legal desconto sem assinatura de contrato?
Não. É ilegal e passível de indenização.
Posso reaver o dinheiro do desconto ilegal?
Sim. É possível pedir devolução com correção e juros.
Tenho direito a danos morais após dinheiro ilegal?
Sim, se o desconto afetar sua renda alimentar, como decidiu a Justiça.
Como suspender o desconto ilegal?
Solicite administrativamente e, se necessário, judicialmente com apoio jurídico.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.