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Militar acusado de uso de documento falso tem punibilidade extinta
A história de S.L.S. poderia ser a de muitos outros militares que, por algum motivo, veem-se enredados em um processo penal militar. Acusada de uso de documento falso e falsificação de documento, S.L.S. enfrentou uma longa jornada na Justiça Militar. Entretanto, anos depois, teve a punibilidade extinta por prescrição, encerrando um capítulo doloroso de sua vida.
O caso, acompanhado pela Reis Advocacia, revela não apenas as nuances técnicas do Direito Militar, mas também as implicações humanas de se viver sob a sombra de um processo criminal e a possibilidade da punibilidade extinta.
Entenda o crime de uso de documento falso e a punibilidade extinta no meio militar
O uso de documento falso, aliado à falsificação, é tratado com severidade no Código Penal Militar (artigos 311 e 315). Trata-se de conduta que compromete a confiança nas instituições militares, podendo gerar sanções gravíssimas.
No entanto, como todo crime previsto no ordenamento jurídico, a ação penal está sujeita a limites temporais. A prescrição, prevista no artigo 125 do CPM, estabelece que, transcorrido determinado tempo sem julgamento definitivo, o Estado perde o direito de punir.
Neste caso, a pena máxima era de seis anos, o que impunha prazo prescricional de 12 anos. Como o processo teve início em 2012 e a sentença foi proferida em 2024, a Juíza Ana Cristina Mota declarou extinta a punibilidade nos termos do artigo 123, IV, do CPM.
5 passos para garantir seus direitos em caso de acusação por uso de documento falso militar
- Procure um advogado especializado
- Um profissional com experiência em Direito Militar será essencial para conduzir sua defesa com segurança.
- Analise detalhadamente os autos
- Identifique inconsistências, provas frágeis ou erros processuais que possam ser usados na sua defesa.
- Monitore os prazos prescricionais
- A prescrição pode deixar a punibilidade extinta; por isso, controle os prazos do artigo 125 do CPM.
- Solicite diligências e produza provas
- A coleta de provas pode demonstrar a inexistência do dolo ou a insuficiência de autoria.
- Requeira a punibilidade extinta, se aplicável
- Com base na jurisprudência, essa medida pode ser requerida em qualquer fase, inclusive de ofício.
O que a jurisprudência ensina sobre punibilidade extinta e direitos do acusado
A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que a prescrição é direito do réu e pode ser declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Essa orientação visa garantir que ninguém seja submetido a uma persecução penal eterna, assegurando o direito à segurança jurídica e à paz de espírito.
O caso de S.L.S. ilustra esse entendimento: “declaro extinta a punibilidade […] visto que a prescrição deve ser declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício pelo magistrado” (Processo nº 0177448-89.2012.8.17.0001).
Isso demonstra como a correta atuação de um advogado especializado em Direito Militar pode mudar completamente o destino de um acusado.
Procedimentos jurídicos em casos de falsificação: como a Reis Advocacia pode ajudar
Em situações como essas, contar com uma boa estratégia de defesa é fundamental. Cada detalhe do caso precisa ser analisado com cuidado, considerando as particularidades da legislação militar e os direitos do acusado. Uma abordagem bem construída pode mudar completamente os rumos do processo.
A defesa deve ir além da análise jurídica. É preciso manter o processo em constante andamento, respeitar todos os prazos legais e produzir provas que reforcem a versão do cliente. A atuação ativa e comprometida é essencial para garantir que os direitos do militar sejam preservados desde o início.
O acompanhamento rigoroso dos prazos prescricionais também é uma parte crítica da defesa. A perda de um prazo pode comprometer seriamente o andamento do processo e prejudicar a posição do acusado. Por isso, atenção técnica e organização são indispensáveis em todas as etapas.
A Reis Advocacia tem ampla experiência em causas militares e oferece suporte completo a militares que enfrentam esse tipo de situação. Atuamos com seriedade, dedicação e profundo conhecimento da área, buscando sempre a solução mais justa e eficiente para nossos clientes.
Contar com um advogado especialista faz toda a diferença nesses casos. Além do domínio técnico, é essencial ter alguém que compreenda o impacto de um processo na vida do militar. Nosso compromisso é garantir uma defesa sólida, justa e respeitosa com a trajetória de cada cliente.
Uso de documento falso militar
Este artigo demonstrou como o conhecimento jurídico especializado pode ser determinante em casos que envolvem o uso de documento falso no âmbito militar. A atuação técnica e precisa da defesa é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados, especialmente diante de acusações tão sérias.
No caso de S.L.S., conseguimos comprovar que estava com a punibilidade extinta em razão da prescrição. Com isso, foi possível encerrar o processo sem condenação, preservando a liberdade e a tranquilidade da cliente. Esse resultado reforça a importância de contar com uma defesa qualificada desde o início.
Na Reis Advocacia, acompanhamos o processo de forma integral, do início até a sua resolução. Atuamos com atenção aos detalhes, responsabilidade e estratégia, sempre buscando os melhores resultados. Nosso compromisso é com a justiça e com a segurança jurídica dos nossos clientes.
A experiência em causas militares nos permite oferecer uma atuação firme, técnica e eficaz. Conhecemos a legislação específica e as particularidades dos procedimentos nessa área, o que nos permite agir com rapidez e precisão em cada etapa do processo.
Se você é militar e está enfrentando uma situação semelhante, saiba que não está sozinho. A Reis Advocacia está pronta para oferecer todo o suporte jurídico necessário para proteger seus direitos. Assim como no caso de S.L.S., estamos aqui para garantir sua tranquilidade, liberdade e dignidade.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0177448-89.2012.8.17.0001
Perguntas frequentes sobre punibilidade extinta
O que é punibilidade extinta por prescrição?
É quando o Estado perde o direito de punir porque ultrapassou o prazo legal sem julgamento final.
Todo militar acusado de falsificação pode ter a punibilidade extinta?
Depende do tempo decorrido e das características do caso; cada situação deve ser analisada por um advogado.
A prescrição da punibilidade extinta pode ser declarada a qualquer momento?
Sim, inclusive de ofício pelo juiz, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.
Como um advogado pode ajudar nesses casos?
Ele garante defesa técnica, acompanha os prazos e pode requerer a extinção da punibilidade quando cabível.
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.