Imagine trabalhar por décadas, conquistar sua aposentadoria e ainda assim ter parte do seu dinheiro descontado indevidamente, mês após mês, por uma contribuição que a Constituição não permite. Foi exatamente isso que aconteceu com M. J. S. da S., servidor estadual, que precisou recorrer ao Judiciário para garantir a devolução de valores descontados pela FUNAPE, uma contribuição indevida referente a gratificações que não poderiam, em hipótese alguma, ser tributadas.

Este artigo mostra como a Reis Advocacia atuou para reverter essa situação, usando teses consolidadas do Supremo Tribunal Federal e garantindo ao servidor não só o fim da cobrança, mas também a devolução integral dos valores pagos a mais por causa dessa contribuição indevida.

Você vai entender:

• Por que gratificações não incorporáveis não devem ser tributadas;
• O que diz o STF sobre isso;
• Como a repetição de indébito funciona;
• E o passo a passo para todo servidor que suspeita de descontos e contribuição indevida.

Leia com atenção: esta história pode ser a chave para você reaver o que é seu por direito.

Servidor garante devolução contribuição indevida FUNAPE

Tudo começou quando M. J. S. da S. percebeu que parte de sua remuneração estava sendo descontada a título de contribuição previdenciária, mesmo sobre gratificações que não são incorporadas à aposentadoria. Em resumo, estava pagando por algo que jamais geraria benefício futuro.

A sentença foi cristalina ao confirmar a tese:

“O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento proferido no RE nº 593068, posicionou-se no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária deve ser restrita às parcelas incorporáveis à inatividade.”
(Processo nº 0007930-61.2020.8.17.8201)

No caso, as vantagens recebidas tinham caráter “propter laborem”, ou seja, eram pagas apenas enquanto o servidor estivesse na ativa, sem repercussão na aposentadoria. Dessa forma, não podem servir como base de cálculo para contribuição previdenciária.

A Justiça foi além e determinou que o Estado e a FUNAPE devolvessem os valores descontados, devidamente corrigidos pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Um alívio e uma vitória para quem teve a coragem de não se calar.

Entenda o caso: cobrança de contribuição indevida sobre gratificação

A grande questão é que, muitas vezes, o servidor nem sabe que está pagando a mais. As gratificações de risco de policiamento ostensivo, apoio operacional ou defesa civil, por exemplo, não geram reflexo na aposentadoria, desde que não tenham sido incorporadas por lei.

No caso de M. J. S. da S., parte das gratificações havia sido extinta e incorporada ao soldo geral pela Lei Complementar Estadual nº 351/2017, mas outra parte continuava sendo cobrada de forma irregular.

O juiz destacou:

“A parte demandante assiste razão no afastamento da contribuição previdenciária sobre as gratificações não incorporáveis, posto que estas não constituem o fato gerador da exação.”

Na prática, isso significa que o Estado não pode usar o seu salário para arrecadar tributos fora da lei. Quando faz isso, é obrigado a devolver — e com juros.

5 passos para pedir devolução de contribuição indevida FUNAPE

1. Solicite sua ficha financeira completa

   • Verifique rubrica por rubrica todos os descontos aplicados.

2. Identifique gratificações não incorporáveis

   • Cheque se os adicionais não integram sua aposentadoria.

3. Reúna documentos e provas

   • Contracheques, leis e decisões ajudam a fundamentar o pedido.

4. Consulte um advogado especialista

   • Teses do STF exigem análise técnica para serem aplicadas.

5. Aja dentro do prazo legal

   • A devolução pode abranger até 5 anos, com juros e correção.

Teses jurídicas para anular contribuição indevida previdenciária ilegal

A vitória do servidor foi construída sobre teses sólidas, respaldadas pela jurisprudência mais atual:

1. Limitação Constitucional (art. 40, § 3º, CF/88)
   A contribuição previdenciária só incide sobre parcelas incorporáveis. Qualquer outra cobrança é inconstitucional.
2. Precedente do STF (RE 593068)
   Pacificado em repercussão geral, esse recurso garante que não há margem para interpretações divergentes.
3. Execução contra a Fazenda Pública
   Mesmo diante de resistência do Estado, é possível executar a sentença, garantindo o pagamento via RPV (Requisição de Pequeno Valor) em até 60 dias.
4. Correção monetária e juros legais
   A devolução deve observar a correção pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 161 do CTN.

Esses fundamentos foram essenciais para garantir a vitória de M. J. S. da S. — e são o caminho para qualquer servidor em situação semelhante.

Lições aprendidas: direitos de quem sofre desconto da contribuição indevida na folha

O maior aprendizado aqui é simples: não aceite passivamente descontos que você não entende. É seu direito saber exatamente o que está sendo abatido de sua remuneração e, principalmente, verificar se isso está de acordo com a lei.

Em muitos casos, especialmente quando se trata de gratificações específicas ou adicionais temporários, a Administração Pública erra ou mantém cobranças que já deveriam ter cessado. Para o servidor, isso significa anos de descontos ilegais, afetando diretamente o orçamento da família.

Outro ponto importante é saber que a devolução é um direito, mesmo quando o Estado insiste que a cobrança é legítima. A jurisprudência já está consolidada, e um escritório especializado faz toda a diferença para aplicar a tese correta.

Procedimentos para pedir devolução de contribuição indevida FUNAPE

Se você desconfia que também pode estar pagando a mais, siga este roteiro:

• Peça sua ficha financeira completa: Solicite detalhadamente as rubricas que compõem sua remuneração e descontos.
• Identifique se há gratificações não incorporáveis: Verifique se as vantagens são pagas apenas enquanto você está na ativa.
• Consulte um advogado especializado: Só um profissional com experiência em causas contra o Estado pode analisar se há base para repetição de indébito.
• Exija a devolução: A ação pode pedir a suspensão dos descontos irregulares e a devolução dos últimos 5 anos.
• Garanta o cumprimento: Após a sentença, acompanhe a expedição do RPV e prazos de pagamento.

Na Reis Advocacia, cada servidor é tratado com prioridade, porque sabemos que por trás de um processo há uma vida impactada diretamente por cada real descontado sem justificativa legal.

Advogado para devolução de contribuição indevida previdenciária

O caso M. J. S. da S. vs. Estado de Pernambuco e FUNAPE (Processo nº 0007930-61.2020.8.17.8201) reforça uma verdade: é possível vencer a máquina pública quando a cobrança é ilegal. E não se trata apenas de números, mas de respeitar sua dignidade e seu direito de receber aquilo que trabalhou para conquistar.

A Reis Advocacia, liderada pelo Dr. Tiago O. Reis, já ajudou diversos servidores a reaver contribuições indevidas, garantindo alívio financeiro e justiça. Nossa equipe é especializada em causas contra o Estado e conhece a fundo cada detalhe da legislação previdenciária.

Se você tem dúvidas ou quer saber se também tem valores a receber, fale com um dos nossos advogados especialistas agora mesmo. O primeiro passo é sempre a informação correta — e o momento certo é hoje.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0007930-61.2020.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre contribuição indevida

Quando uma gratificação gera contribuição indevida?
Quando ela não integra a aposentadoria, qualquer desconto sobre ela é contribuição indevida.

É possível reaver valores pagos como contribuição indevida?
Sim. A Justiça reconhece o direito de devolução da contribuição indevida, com correção e juros.

Preciso de advogado para contestar contribuição indevida?
Sim. Um advogado especializado é essencial para anular a contribuição indevida corretamente.

O que é repetição de indébito de contribuição indevida?
É o direito de receber de volta toda contribuição indevida descontada do seu salário.

Leia também:

1. Descontos indevidos: Servidor conquista restituição de contribuição
   Caso real que mostra como um servidor conseguiu anular descontos irregulares na folha e receber tudo de volta, com juros e correção.

2. Planejamento Previdenciário: Segurança para aposentados
   Dicas práticas para monitorar contribuições, identificar cobranças indevidas e garantir uma aposentadoria sem surpresas.

3. Revisão de Benefícios Previdenciários: Saiba seus direitos
   Artigo completo para servidores que querem revisar descontos, corrigir irregularidades e receber valores de volta.

4. Como contestar descontos irregulares em folha de pagamento
   Passo a passo com orientações jurídicas para reunir provas, calcular valores e ingressar com ação de devolução.

5. Servidor Público: Como reaver contribuições indevidas com base em decisão do STF
   Aborda a repercussão geral do STF (RE 593068) que fundamenta a devolução de contribuição sobre gratificações não incorporáveis.