Servidor público garante pagamento de precatório contra o Estado

Imagine lutar por anos na Justiça para ver reconhecido um direito: diferenças salariais, verbas não pagas ou valores devidos pela administração pública. E quando finalmente vence, surge o desafio de transformar a vitória judicial em dinheiro no bolso — o famoso cumprimento de sentença contra o Estado, que pode envolver precatórios ou RPVs.

Quando o servidor público vence ação judicial contra o Estado, tem direito ao pagamento por precatório ou RPV, com valores atualizados, juros e correção. A fase de execução garante que a vitória vire dinheiro no bolso.

Foi o que aconteceu com R.G.A.J., S.G.A.A., S.L.P.L. e outros servidores públicos de Pernambuco, que, por meio da atuação firme do Reis Advocacia, conseguiram ter seus cálculos homologados pela Justiça e garantiram o pagamento de R$ 181.754,06, divididos entre os exequentes.

Neste artigo, você vai entender como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quais são os direitos do servidor público nesse processo e os passos para garantir o recebimento integral do que lhe é devido.

O que é o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para um servidor público

Quando um servidor público vence uma ação judicial contra o Estado — seja por diferenças salariais, gratificações ou indenizações — o processo passa para a fase de cumprimento de sentença. É nessa etapa que se faz o cálculo do valor exato, corrigido e atualizado, para depois ser requisitado via precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

No caso do processo 0006633-63.2018.8.17.2001, os servidores já tinham decisão favorável no processo principal (nº 0042188-21.2004.8.17.0001). A fase de execução foi essencial para:

• Atualizar valores: considerando juros, correção monetária e eventuais descontos.
• Conferir legitimidade dos beneficiários: no caso, um dos exequentes havia falecido, exigindo a habilitação do espólio em autos apartados.
• Homologar cálculos: garantindo que o Estado reconhecesse a dívida como líquida e certa.

Nas palavras do juiz: “Homologo, por sentença, os cálculos no valor de R$181.754,06, divididos entre os exequentes, nos termos da planilha.”

Essa etapa é crucial para dar início à fase de pagamento.

5 direitos do servidor público ao receber precatório ou RPV

1. Receber o valor integral
   A Fazenda Pública deve pagar tudo que foi homologado, com correção e juros.

2. Cobrar atualização monetária
   O cálculo deve seguir o Tema 810 do STF, com IPCA-E.

3. Habilitar herdeiros em caso de falecimento
   O espólio pode receber o precatório se o servidor público falecer.

4. Ter prazos respeitados
   RPVs devem ser pagos em até 60 dias; precatórios seguem calendário anual.

5. Contar com advogado especialista
   A Reis Advocacia evita manobras da Fazenda Pública que atrasem o pagamento.

Teses jurídicas que fortalecem o levantamento de valores

A fase de execução contra a Fazenda Pública exige conhecimento técnico e estratégia jurídica. Veja as teses mais aplicadas, que fizeram diferença para os servidores neste caso:

1. Direito ao recebimento integral

A Constituição garante o pagamento de precatórios ou RPVs. O não pagamento em prazo razoável gera juros e correção, protegendo o servidor de perdas inflacionárias.

2. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos

Embora o Estado tenha prazos próprios para pagar, uma vez homologada a dívida, ele não pode simplesmente deixar de cumprir. Por isso, o controle de prazos é essencial.

3. Habilitação de herdeiros

Em caso de falecimento do servidor antes do recebimento, os herdeiros podem se habilitar para levantar o valor. No caso, o exequente Tonny Lonnys Tavares faleceu antes da execução, mas o juiz resguardou o direito dos sucessores: “Aguarde-se a habilitação do espólio em autos apartados para não tumultuar o trâmite da execução com relação aos demais.”

Lições: como herdeiros podem garantir direitos do falecido

É comum servidores falecerem antes de verem seus direitos pagos. Mas o valor não se perde! O espólio (ou herdeiros habilitados) podem entrar com pedido de habilitação para receber:

• Com inventário em andamento: o valor pode ser pago diretamente ao inventário.
• Sem inventário: é possível abrir um arrolamento simplificado só para receber o precatório.

No caso, o Judiciário foi claro: a ausência de habilitação pode atrasar ou até extinguir a execução individual do falecido. Por isso, é essencial agir rápido, reunir documentação e contar com um advogado especialista.

Passo a passo para receber precatórios e RPVs

Veja o que todo servidor (ou herdeiro) precisa saber para não perder valores:

1. Acompanhe prazos: após a homologação dos cálculos, a Fazenda Pública tem prazo para expedir o precatório ou RPV, dependendo do valor.
   • Valor superior a 60 salários mínimos = Precatório (pago até o final do exercício seguinte).
   • Valor inferior = RPV (prazo máximo de 60 dias).
2. Comprove honorários contratuais: se houver, apresente a documentação no prazo correto, para evitar bloqueios ou glosas.
3. Monitore retenções: verifique desconto de IR ou previdência, que pode ser devido ou não, dependendo da natureza do valor.
4. Exija atualização: o valor deve ser atualizado conforme índices legais. No caso dos servidores de Pernambuco, aplicou-se o Tema 810 do STF, com correção pelo IPCA-E.
5. Tenha respaldo jurídico: a atuação de um escritório especializado faz toda a diferença para superar manobras protelatórias e garantir cada centavo.

Advogado especialista em precatórios do servidor público e execução contra o Estado

Processos contra a Fazenda Pública exigem paciência, técnica e vigilância constante. É o que faz a diferença entre esperar anos sem retorno e receber o que é seu por direito.

A Reis Advocacia atua em todas as fases:

• Cálculo e homologação: para que o valor seja exato.
• Habilitação de herdeiros: evitando bloqueios indevidos.
• Cobrança de juros e correção: protegendo o valor contra a inflação.
• Acompanhamento até o pagamento final: para garantir a efetividade do direito reconhecido em sentença.

Resumo: O servidor público tem o direito de ver sua vitória na Justiça virar dinheiro no bolso. Se a decisão é definitiva, o Estado é obrigado a pagar — e o caso de R.G.A.J. e colegas mostra que não existe valor perdido quando se age com técnica e estratégia.

Quer saber se você ou sua família têm precatórios ou RPVs a receber? Fale com nossa equipe, envie seus documentos e conte com quem entende do assunto.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo

Processo nº 0006633-63.2018.8.17.2001

Perguntas frequentes sobre precatórios de servidor público

Todo valor contra o Estado é pago por precatório para o servidor público?
Depende. Valores acima de 60 salários mínimos são pagos via precatório; abaixo, por RPV.

Herdeiros podem receber o precatório do servidor público?
Sim. O espólio ou herdeiros habilitados podem levantar o valor.

Qual a diferença entre precatório e RPV?
O precatório é mais demorado; o RPV tem prazo máximo de 60 dias para pagamento.

Preciso de advogado para receber precatório?
Sim. Um especialista evita erros nos cálculos e bloqueios indevidos.

Leia também:

1. Precatório do INSS: O que é e quem tem direito a receber? – Explica o que é precatório, quem tem direito, como consultar e prazos de pagamento Instagram+3REIS ADVOCACIA+3REIS ADVOCACIA+3.

2. Servidores Públicos – artigos e jurisprudência – Secção com conteúdo sobre precatórios, RPVs e direitos dos servidores contra a Fazenda REIS ADVOCACIA.

3. Advogado Servidor Público: Pensão, Descontos e Reinserção – Apresenta os serviços do escritório para ação judicial e cumprimento de sentença.

4. Advogado Administrativo: Processo Administrativo e ações contra Estado – Demonstra atuação em pedidos contra a Fazenda Pública, precatórios, RPVs e execução judicial.

Referências:

1. Precatório: definição, tipos e prazos de pagamento – Explicação precisa sobre ofício requisitório, RPVs, prazos e limites

2. CNJ: Novas regras para precatórios federais e estaduais – (insira aqui link CNJ oficial sobre prazos de ofícios e pagamento — verifique lido no site oficial) .