Servidor tem restituição de contribuição indevida da FUNAFIN

Imagine trabalhar a vida inteira, aposentar-se com dignidade e, mesmo assim, descobrir que uma parte do seu salário ainda é descontada de forma irregular. Infelizmente, essa é a realidade de muitos servidores públicos que se veem obrigados a pagar contribuições previdenciárias sobre verbas que não deveriam ser tributadas.

Foi o que aconteceu com C. L. P. da S., servidor que precisou levar à Justiça o pedido de devolução de valores cobrados indevidamente pela FUNAFIN — Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Este artigo conta como a Reis Advocacia defendeu esse direito, garantiu a repetição de indébito, com requisição de pequeno valor (RPV) e bloqueio via BACENJUD em caso de descumprimento.

Você vai entender:

• Como ocorrem as contribuições previdenciárias ilegais;
• Quais teses jurídicas sustentam a devolução;
• Os direitos do servidor público nessa situação;
• E o passo a passo para reaver cada centavo indevido.

Se você desconfia que há descontos irregulares no seu contracheque, leia até o final. Esta informação pode mudar a sua história.

Servidor garante restituição contribuição indevida FUNAFIN

Tudo começou quando C. L. P. da S., servidor do Estado de Pernambuco, percebeu que continuava pagando contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Motorista, mesmo ela sendo verba de caráter transitório, que não integra a base de cálculo para aposentadoria.

Com a assistência da Reis Advocacia, foi ajuizada ação ordinária para desconstituir esses descontos e garantir a devolução. A Justiça reconheceu o direito do servidor, e a sentença determinou a repetição dos valores pagos a maior.

No cumprimento de sentença, o Estado apresentou planilha de cálculos apontando uma diferença a menor de R$ 159,51. Como a defesa não impugnou os cálculos, o juiz concluiu pela concordância e homologou o valor final de R$ 1.398,31, atualizado no momento da expedição do RPV.

Nas palavras do Juiz de Direito, Dr. Edvaldo José Palmeira:

“Julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o Estado de Pernambuco pague o valor de R$ 1.398,31 ao autor, conforme planilha apresentada.”

E mais: determinou a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), obrigando o Estado a pagar a dívida no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio de conta bancária via BACENJUD, se houvesse descumprimento.

5 passos para reaver contribuição previdenciária indevida

1. Verifique seus contracheques
   Identifique descontos sobre gratificações ou adicionais de caráter transitório.

2. Confirme se a verba é incorporável
   Saiba se a gratificação integra a base de cálculo da aposentadoria.

3. Guarde documentos
   Tenha em mãos fichas financeiras, holerites e comprovantes de pagamento.

4. Consulte um advogado especializado
   Cada caso exige análise técnica e cálculos atualizados.

5. Ajuíze a ação e acompanhe o cumprimento
   Garanta o pagamento via RPV e bloqueio BACENJUD se necessário.

Entenda o caso da contribuição indevida cobrada pela FUNAFIN

A situação do servidor C. L. P. da S. é muito mais comum do que se imagina. Muitas verbas, como gratificações transitórias, adicionais de função ou indenizações, não devem sofrer incidência de contribuição previdenciária porque não incorporam a aposentadoria.

O problema é que a administração pública, em muitos casos, insiste em reter valores que não são devidos, gerando descontos indevidos no salário ou aposentadoria do servidor.

É aí que o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, faz toda a diferença: ninguém é obrigado a pagar tributo sem lei que o imponha. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou em diversas decisões que verbas de caráter transitório não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

No caso concreto, ficou comprovado que a Gratificação de Motorista não se incorpora aos proventos, portanto, não poderia ter sido tributada.

Teses jurídicas para reaver contribuição previdenciária ilegal

Para conseguir a devolução de valores indevidamente descontados, algumas teses são indispensáveis:

1) Repetição de indébito tributário:
Prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), permite que o contribuinte requeira o que pagou indevidamente.

2) Competência tributária:
Somente a lei pode definir a base de cálculo de contribuições. Se não há previsão legal para desconto sobre determinada verba, o ato é ilegal.

3) Gratificação não incorporável:
Verbas transitórias, como adicionais de função, gratificações eventuais ou horas extras, não integram a base previdenciária.

4) Prescrição quinquenal:
É possível exigir a devolução dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros legais.

No caso julgado, o juiz reforçou a legalidade da cobrança:

“Cuida-se de execução de título judicial constituído em ação ordinária, que condenou o Estado de Pernambuco e a FUNAPE a restituírem à parte autora os valores não pagos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Motorista.”

Esses fundamentos foram determinantes para garantir a restituição integral.

Lições aprendidas: direitos do servidor público em casos de descontos indevidos

A principal lição é clara: o servidor público tem o direito de não sofrer descontos indevidos e de receber de volta o que pagou a mais, com atualização e correção.

Infelizmente, muitos servidores, principalmente aposentados, acabam desistindo de lutar por medo de enfrentar o Estado. Mas decisões como essa provam que, com o suporte de um escritório especializado, é possível vencer mesmo contra a Fazenda Pública.

Outro ponto importante é que, mesmo quando o Estado admite o débito, o cumprimento de sentença pode enfrentar entraves burocráticos. Por isso, o uso de RPV e a previsão de bloqueio de conta via BACENJUD são instrumentos poderosos para garantir o pagamento.

Procedimentos para pedir restituição de contribuição indevida

Se você suspeita de descontos irregulares no seu contracheque, siga estas orientações:

• Verifique sua ficha financeira: Solicite ao setor de RH os detalhes das verbas descontadas.
• Identifique verbas transitórias: Veja se são gratificações, adicionais ou verbas que não se incorporam.
• Consulte um advogado especializado: Cada caso exige análise técnica detalhada.
• Requeira na Justiça: Ação de repetição de indébito pode recuperar valores dos últimos cinco anos.
• Peça o cumprimento de sentença correto: Garanta que o Estado faça o pagamento no prazo, sob pena de bloqueio.

A Reis Advocacia tem ampla experiência em causas contra o Estado de Pernambuco e outros entes públicos, especialmente na defesa de direitos de servidores aposentados. Nosso compromisso é lutar até o fim para que injustiças como essa não passem impunes.

Advogado para restituição de contribuição previdenciária indevida

O caso C. L. P. da S. vs. Estado de Pernambuco e FUNAFIN (Processo nº 0007502-16.2019.8.17.8201) é mais uma prova de que vale a pena lutar. Nenhum servidor deve aceitar passivamente descontos irregulares em seu salário ou aposentadoria. É possível reaver cada centavo pago a maior, com juros, correção monetária e mecanismos legais para garantir o cumprimento.

A Reis Advocacia, sob a liderança do Dr. Tiago O. Reis, atua com seriedade, ética e profundo conhecimento do Direito Público. Já ajudamos centenas de servidores a recuperar valores pagos indevidamente e garantimos que cada história de luta seja transformada em vitória.

Se você desconfia de irregularidades na sua contribuição previdenciária, não deixe para depois. Fale agora mesmo com um dos nossos advogados especializados e saiba como podemos proteger seus direitos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0007502-16.2019.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre devolução de contribuição indevida

1) Todo servidor pode pedir restituição?
Sim, desde que prove o desconto indevido sobre verba não incorporável.

2) Qual prazo para pedir devolução?
Até cinco anos, contados do ajuizamento da ação.

3) Preciso de advogado?
Sim, o suporte jurídico especializado aumenta as chances de êxito.

4) E se o Estado não pagar?
O bloqueio via BACENJUD pode ser solicitado para garantir o pagamento.

Leia também:

1. Descontos indevidos: Servidor consegue restituição de contribuição
   Exemplo real de servidor que anulou cobranças ilegais na folha e garantiu devolução com correção monetária.

2. Planejamento Previdenciário: Segurança para aposentados
   Guia essencial para aposentados entenderem suas rubricas salariais e evitarem descontos indevidos.

3. Revisão de Benefícios Previdenciários: Saiba como recuperar valores
   Passo a passo para quem quer revisar descontos indevidos e pedir a devolução dos últimos 5 anos.