Consumidor vence banco por venda casada em seguro financeiro

Imagine contratar um financiamento veicular, fazer todo o planejamento para honrar com as parcelas e, sem perceber, ser empurrado a adquirir um serviço adicional, sem qualquer opção de escolha. Foi exatamente isso que aconteceu com A.J.S.O., um consumidor do estado de Pernambuco, que ao procurar a Reis Advocacia, descobriu que havia sido vítima de uma prática ilegal conhecida como venda casada.

Ao assinar o contrato de financiamento com a instituição bancária, ele foi compelido a contratar também um seguro de proteção financeira com empresa indicada pelo próprio banco. Sem alternativas, sem opção de escolha e sem sequer entender plenamente o que estava contratando, A.J.S.O. se viu arcando com um custo extra injustificável.

Foi quando, inconformado com a situação e seus direitos violados, ele buscou a ajuda da Reis Advocacia, onde o caso foi analisado minuciosamente e levado à Justiça. O resultado? Uma decisão judicial favorável, que condenou o banco a restituir o valor pago indevidamente, reconhecendo a prática da venda casada.

Este artigo mostra:

• Quais são os direitos do consumidor em financiamentos bancários;
• Como a venda casada é combatida pela legislação brasileira;
• Quais as teses jurídicas que fundamentaram a vitória de A.J.S.O.;
• E como você pode agir caso esteja em situação semelhante.

Continue lendo e entenda como a Justiça protege o cidadão contra abusos bancários.

Entenda o caso: cobrança indevida em contrato de financiamento

O caso começou quando A.J.S.O. contratou um financiamento com a instituição AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O contrato previa, além do pagamento parcelado do bem, diversas tarifas embutidas, entre elas o “Seguro Proteção Financeira” no valor de R$ 698,23. Este valor foi diluído nas parcelas do financiamento sem que o consumidor tivesse qualquer liberdade de escolha.

Após procurar a Reis Advocacia, foi ajuizada a ação judicial de nº 0001918-67.2017.8.17.8223, no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda. O juiz, ao analisar os autos, reconheceu a prática de venda casada e condenou o banco a restituir integralmente o valor do seguro, corrigido monetariamente e com juros de mora.

Conforme consta na sentença, ipsis litteris:

“O valor cobrado a título de ‘Seguro Proteção Financeira’ (R$ 698,23) não pode ser validado, pois a cláusula contratual impôs ao consumidor uma venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição bancária.”

Com base nisso, o magistrado julgou procedente o pedido de repetição do indébito e fixou o valor da restituição com correção e juros.

Teses jurídicas aplicadas e os fundamentos do STJ

A tese central foi a caracterização de venda casada, proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O STJ, em diversos julgados, tem firmado entendimento no sentido de que obrigar o consumidor a contratar serviço adicional com fornecedor vinculado configura prática abusiva.

O juiz aplicou ainda o entendimento dos recursos repetitivos do STJ, que tratam sobre a validade de tarifas bancárias, ressaltando que a contratação de seguro sem possibilidade de escolha do consumidor é venda casada. Também se apoiou nos artigos 6º, inciso IV, e 51, IV e XV do CDC, reforçando a proteção ao consumidor hipossuficiente.

Além disso, fundamentou-se na jurisprudência pacificada de que não há dano moral em situações de mero aborrecimento, mas a repetição do valor indevidamente cobrado é devida conforme o art. 42, parágrafo único do CDC.

Desafios enfrentados e lições para quem contrata financiamento bancário

Durante o processo, enfrentamos desafios como a necessidade de comprovação da falta de opção do consumidor na contratação do seguro e a resistência da instituição bancária em reconhecer a ilegalidade. Foi essencial reunir documentos, provas e construir uma narrativa jurídica clara e objetiva, demonstrando o desequilíbrio contratual.

O caso ensina que:

• Sempre leia atentamente os contratos de financiamento;
• Questione tarifas e serviços adicionados sem sua anuência;
• Procure assessoria jurídica especializada ao perceber abusos.

A atuação firme da Reis Advocacia foi determinante para o sucesso do caso, mostrando que o consumidor pode, sim, fazer valer seus direitos.

Como evitar abusos contratuais e proteger seus direitos

Caso você tenha contratado um financiamento e desconfie de cobranças indevidas, especialmente de seguros ou tarifas não opcionais, é fundamental:

• Solicitar cópia integral do contrato;
• Verificar a origem e a necessidade de cada tarifa incluída;
• Consultar um advogado especializado em relações bancárias e direito do consumidor.

A Reis Advocacia tem experiência em demandas contra instituições financeiras e pode ajudar você a reverter cobranças abusivas, reaver valores pagos indevidamente e impedir que essas práticas se repitam.

5 passos para se proteger preventivamente da venda casada

1. Pesquise a reputação da instituição financeira
   Antes de assinar qualquer contrato, consulte reclamações no Procon, Reclame Aqui e ações judiciais públicas.
2. Exija simulações sem serviços adicionais
   Solicite ao banco diferentes cenários de financiamento, com e sem seguros, para comparar custos reais.
3. Grave ou documente propostas comerciais
   Sempre que possível, mantenha registros por escrito ou gravações que comprovem a imposição de serviços.
4. Verifique a liberdade de escolha de fornecedores
   Confirme se você pode contratar seguros com qualquer empresa, e não apenas com a indicada pelo banco.
5. Formalize recusas por escrito
   Caso não queira um serviço adicional, registre sua negativa formalmente no ato da contratação.

Advogado especialista em venda casada bancária

Se você está enfrentando cobranças indevidas ou desconfiando de venda casada em contratos bancários, fale com a equipe da Reis Advocacia. Atuamos com foco no Direito do Consumidor e com experiência comprovada em processos de revisão de contratos e cobranças indevidas.

Neste artigo, mostramos:

• Como a venda casada é combatida pela Justiça;
• A jurisprudência aplicada ao caso concreto;
• A vitória do consumidor amparado pela nossa equipe.

Saiba que você não está sozinho. Estamos prontos para defender seus direitos e recuperar aquilo que foi cobrado de forma abusiva.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0001918-67.2017.8.17.8223

Perguntas frequentes sobre venda casada

O que é venda casada?

É quando o consumidor é forçado a contratar um serviço ou produto adicional para adquirir outro, prática proibida pelo CDC.

O banco pode obrigar a contratação de seguro?

Não. O seguro deve ser opcional, com liberdade de escolha da seguradora pelo cliente.

É possível recuperar valores pagos em venda casada?

Sim. A Justiça pode determinar a restituição com correção monetária e juros.

Preciso de advogado para entrar com ação?

Sim, especialmente se o valor for significativo ou houver cláusulas abusivas no contrato.

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1. Venda Casada: O que Significa? Como Denunciar?
   Saiba como identificar a prática de venda casada, como denunciá-la e quais são seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

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4. Bradesco condenado por tarifa abusiva e danos morais!
   Julgamento favorável contra o banco por inserir tarifas sem autorização e impor serviços indevidos a clientes servidores públicos.

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Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.