Ementa da decisão

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade das contratações não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débitos inexigíveis. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. “Quantum” indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, julgado em 04/07/2024)

O caso que vamos analisar hoje é um exemplo claro de como o empréstimo consignado — uma modalidade de crédito que deveria oferecer segurança — pode se tornar um pesadelo para aposentados e pensionistas quando ocorre fraude.

Imagine descobrir que parte do seu benefício previdenciário está sendo descontada todos os meses para pagar um contrato que você nunca assinou. O que fazer? Quais são seus direitos? E como provar que a fraude aconteceu?

Essa foi a situação enfrentada por uma pensionista da cidade de Araraquara, que viu seu benefício reduzido após a contratação indevida de dois empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença de 1ª instância e reconheceu a fraude, determinando indenização de R$ 10.000,00 por danos morais.

Neste artigo, vamos explicar:

• Como a fraude em empréstimo consignado aconteceu
• Quais teses jurídicas o TJSP aplicou para reconhecer o direito da pensionista
• Lições que outros beneficiários podem tirar desta decisão
• Passo a passo para agir se você for vítima de fraude
• Respostas para as dúvidas mais comuns sobre empréstimo consignado

Ação de fraude em empréstimo consignado – Jurisprudência comentada TJSP

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário. Por essa característica, costuma ter juros mais baixos que outras modalidades de empréstimo.

No entanto, justamente por ter o desconto direto, ele também é alvo frequente de fraudes, especialmente contra idosos, aposentados e pensionistas, que muitas vezes não têm acesso a meios digitais para conferirem suas contas diariamente.

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a pensionista foi vítima de uma fraude sofisticada. Uma pessoa se passou por gerente do banco, ofereceu uma suposta portabilidade para reduzir parcelas e, por meio de conversas no WhatsApp, conseguiu induzi-la a transferir valores recebidos para terceiros.

Apesar de o banco ter afirmado que os contratos de empréstimo consignado foram firmados via internet banking, não apresentou prova da assinatura digital, selfie, geolocalização ou qualquer outro elemento que confirmasse que a cliente autorizou a operação.

O relator, desembargador Afonso Bráz, destacou que:

“Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência e a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado, conclui-se que a autora não celebrou os negócios jurídicos em questão, tampouco autorizou os descontos feitos em folha.”

Além disso, o tribunal aplicou a Súmula 479 do STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas.

Como advogado, é importante frisar que a responsabilidade do banco decorre do chamado risco do empreendimento: se o negócio oferece serviços financeiros, deve ter mecanismos de segurança capazes de prevenir fraudes, e responder quando isso não acontece.

Decisão judicial sobre fraude em empréstimo consignado e as principais teses aplicáveis

O julgamento aplicou algumas teses jurídicas relevantes para quem busca reverter um empréstimo consignado fraudulento:

1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira
   • Base legal: Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
   • Não é necessário provar culpa do banco, apenas o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano.
2. Ônus da prova do banco
   • O art. 373, II, do CPC impõe ao banco o dever de provar que a contratação foi regular.
   • No caso, não houve comprovação de assinatura digital ou biometria.
3. Súmula 479 do STJ
   • “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
4. Indenização por dano moral
   • Fixada em R$ 10.000,00, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
5. Inexigibilidade do débito
   • Determinada a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício.

Como especialista, ressalto que essa decisão reforça um ponto central: o consumidor não precisa provar que foi enganado; cabe ao banco provar que a contratação foi legítima.

Lições que outros pensionistas podem aprender sobre empréstimo consignado

Este caso traz aprendizados valiosos para quem recebe benefício do INSS e pode ser alvo de fraude em empréstimo consignado:

• Nunca forneça dados pessoais ou fotos de documentos por WhatsApp ou telefone.
• Desconfie de ofertas de “redução de parcelas” que exijam transferências para contas de terceiros.
• Acompanhe extratos do INSS regularmente pelo aplicativo “Meu INSS” ou pelo 135.
• Procure um advogado imediatamente ao perceber descontos desconhecidos.
• Registre boletim de ocorrência para formalizar a denúncia.

Essa decisão mostra que é possível reverter a situação, recuperar valores e ainda obter indenização por danos morais.

Passo a passo para cancelar descontos de empréstimo consignado fraudulento

Se você for vítima de um empréstimo consignado que não contratou, siga este roteiro:

1. Reúna provas
   • Extratos bancários e do INSS mostrando os descontos.
   • Conversas, ligações e documentos enviados pelo suposto banco.
2. Comunique o banco por escrito
   • Exija a suspensão imediata dos descontos.
3. Registre boletim de ocorrência
   • Preferencialmente na delegacia especializada em crimes digitais.
4. Protocole reclamação no INSS
   • Solicite a averiguação e suspensão do contrato.
5. Procure assistência jurídica
   • Um advogado especialista poderá ingressar com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização.
6. Peça indenização por danos morais e materiais
   • É seu direito diante de descontos indevidos e prejuízos financeiros.

Advogado para ação de empréstimo consignado fraudulento

A decisão do TJSP no processo 1017620-91.2023.8.26.0037 reafirma que vítimas de fraude em empréstimo consignado podem e devem buscar reparação judicial. O banco tem a obrigação de comprovar que a contratação foi legítima e, se não conseguir, deve devolver os valores e indenizar o cliente.

No escritório Reis Advocacia, atuamos com experiência e dedicação para proteger aposentados e pensionistas de golpes como esse. Se você ou um familiar sofre com descontos de empréstimo consignado que não reconhece, fale conosco. Podemos analisar seu caso e agir rapidamente para defender seus direitos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1017620-91.2023.8.26.0037 – TJSP

Perguntas Frequentes sobre Empréstimo Consignado Fraudulento

1. Como saber se tenho um empréstimo consignado em meu nome?
   Acesse o aplicativo “Meu INSS” ou ligue para o 135 e consulte os contratos ativos no seu benefício.
2. Posso cancelar um empréstimo consignado fraudulento?
   Sim. É necessário acionar o banco e, se não resolver, entrar com ação judicial.
3. Tenho direito a indenização?
   Se houver descontos indevidos e comprovada a fraude, sim, conforme jurisprudência do STJ e TJSP.
4. Preciso de advogado para entrar com ação?
   Sim. Embora possa acionar o Juizado Especial, um advogado especialista aumenta as chances de êxito.
5. 5. O banco sempre é responsável pela fraude?
   Na maioria dos casos, sim, por responsabilidade objetiva. Mas há situações em que a culpa exclusiva do consumidor pode ser reconhecida.

Leia também:

1. Fraude no Empréstimo Consignado: O Que Fazer? — Explica os primeiros passos que a vítima deve tomar imediatamente ao identificar um empréstimo consignado fraudulento; orientações práticas sobre denúncia, recuperação de valores e ações judiciais.

2. Fui Vítima de Fraude em Empréstimo Consignado: E Agora? — Destaca a urgência de agir ao perceber um empréstimo fraudulento na folha de pagamento, enfatizando riscos da demora e como interromper o golpe rapidamente.

3. Empréstimo Consignado Clonado? Saiba Como Cancelar — Guia passo a passo para lidar com consignado falso (“clonado”), reunir provas, cancelar o contrato e pleitear restituição com correção e indenização por danos morais.

4. Golpe do Empréstimo Consignado: Como se Proteger — Explica como os golpes ocorrem (engenharia social, phishing, falsificação de documentos), sinais de alerta e medidas preventivas para servidores, aposentados e pensionistas.

5. Assinou Empréstimo em Branco? Veja Como Cancelar — Aborda casos de contratos deixados em aberto e preenchidos indevidamente, explicando como anulá-los e proteger famílias vulneráveis.

Referências:

1. STJ confirma que bancos devem desenvolver mecanismos de segurança para impedir transações fraudulentas que destoam do perfil do cliente — A ministra Nancy Andrighi ressaltou que a ausência de procedimentos de verificação representa falha na prestação de serviços e pode ensejar responsabilidade objetiva do banco, especialmente contra idosos vulneráveis.

2. STJ determina responsabilidade solidária de instituições financeiras em casos de fraude na portabilidade de empréstimos — O tribunal reconheceu que todos os agentes envolvidos na cadeia de portabilidade respondem solidariamente pelos prejuízos causados por fraude.