Progressão de Regime: O Que é e Quais os Requisitos
A progressão de regime no sistema penitenciário brasileiro é um mecanismo legal que permite ao preso passar de um regime mais severo para outro mais brando, como do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto.
Esse processo é essencial para a reintegração gradual do preso à sociedade, permitindo que ele cumpra o restante de sua pena em condições menos restritivas. No entanto, essa transição não é automática e está condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos que são avaliados pelo Judiciário.
Progressão de Regime: Quem tem direito?
A progressão de regime é um direito do preso, mas para que seja concedida, é necessário o cumprimento de certos requisitos estabelecidos pela lei. De acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para ter direito à progressão, o preso deve, primeiramente, cumprir uma fração da pena que varia conforme o tipo de crime e a reincidência.
- Requisitos Objetivos: O preso deve ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime em que se encontra, no caso de crimes comuns. Para crimes hediondos, a fração exigida é maior, geralmente 2/5 da pena para réus primários e 3/5 para reincidentes.
- Requisitos Subjetivos: Além do tempo de pena cumprido, a progressão depende da avaliação do comportamento carcerário do preso, que deve ser considerado satisfatório pela direção do estabelecimento penal.
Progressão de Regime: Saiba o que impede?
Mesmo que o preso tenha cumprido o tempo necessário para a progressão, existem fatores que podem impedir a concessão desse benefício. A avaliação negativa do comportamento do preso dentro da prisão é um dos principais impedimentos. Isso inclui faltas graves, como tentativas de fuga, agressões ou envolvimento em rebeliões.
Além disso, a falta de envolvimento em atividades de ressocialização, como programas educacionais, laborais ou terapêuticos, pode ser vista como uma falta de comprometimento com a própria reabilitação, dificultando a progressão.
Progressão do regime: Quais os Requisitos para o Regime Aberto?
O regime aberto é a fase final da progressão e é destinado aos presos que já demonstraram condições de viver em sociedade com liberdade parcial. Para que um preso tenha direito a este regime, ele deve cumprir requisitos específicos:
- Cumprimento de Fração da Pena: Deve ter cumprido a parte da pena determinada para progressão ao regime aberto, conforme a gravidade do crime e a reincidência.
- Comportamento Carcerário Satisfatório: Avaliação positiva de seu comportamento nos regimes anteriores, especialmente no semiaberto.
- Estabilidade Emocional e Psicológica: Avaliação psicológica atestando que o preso tem condições de se adaptar à vida em liberdade.
- Plano de Vida: Apresentação de um plano de vida que demonstre capacidade de reintegração social, incluindo emprego e moradia.
Como é Feito o Pedido de Progressão de Regime?
O pedido de progressão de regime é formalizado pelo advogado do preso ou pela Defensoria Pública, caso o preso não tenha condições de contratar um advogado particular. O pedido deve ser protocolado junto ao juiz responsável pela execução penal, acompanhado de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos necessários.
O juiz, ao receber o pedido, encaminha para o Ministério Público para que este emita um parecer. Em seguida, o juiz analisa as provas apresentadas, como o tempo de pena cumprido e o comportamento carcerário, além de eventuais avaliações psicológicas e sociais. Se todos os requisitos forem atendidos, o juiz concede a progressão de regime.
Progressão do Regime: Qual a Importância do Advogado Criminal?
O papel do advogado criminalista é crucial em todo o processo de progressão de regime. Ele é responsável por acompanhar o cumprimento da pena, garantir que os direitos do preso sejam respeitados, e reunir a documentação necessária para a solicitação da progressão. Além disso, o advogado é fundamental para elaborar um pedido sólido, que demonstre ao juiz que o preso reúne todas as condições para a mudança de regime.
Em casos onde há impedimentos ou negativas à progressão, o advogado pode contestar essas decisões, apresentando novos argumentos e provas, e até recorrer a instâncias superiores, se necessário. O advogado também atua na orientação do preso sobre a importância do bom comportamento e do envolvimento em programas de ressocialização, que são determinantes para a concessão do benefício.
5 pontos essenciais sobre a progressão de regime
- O que é: A progressão de regime é o direito do condenado de cumprir sua pena em regime menos severo à medida que avança no cumprimento da pena, desde que preencha requisitos legais. Exemplo: do fechado para o semiaberto, e deste para o aberto.
- Objetivo: Visa à ressocialização gradual do apenado, permitindo sua reintegração à sociedade com responsabilidade e acompanhamento judicial.
- Requisitos objetivos: Cumprimento de fração mínima da pena, que varia conforme o crime e a reincidência. Ex: 1/6 da pena para crimes comuns, 2/5 para crimes hediondos (réu primário) e 3/5 para reincidentes.
- Requisitos subjetivos: Bom comportamento carcerário, atestado pela direção do presídio. O juiz pode exigir exame criminológico, se necessário.
- Vedação à progressão per saltum: O condenado não pode “pular” diretamente do regime fechado para o aberto. Deve passar pelo semiaberto, conforme a Súmula 491 do STJ.
Comparativo: Regimes prisionais e progressão
Regime | Características | Exemplo de Progressão |
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Fechado | Reclusão em penitenciária, sem liberdade externa | Para o semiaberto após 1/6, 2/5 ou 3/5 da pena |
Semiaberto | Permite trabalho externo e estudo, com recolhimento noturno | Para o aberto após nova fração da pena |
Aberto | Recolhimento domiciliar ou em Casa do Albergado | Possível livramento condicional ou extinção da pena |
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quem decide sobre a progressão?
O juiz da execução penal, com base em parecer do Ministério Público e relatório da unidade prisional.
O preso pode perder o direito à progressão?
Sim. Faltas graves, como fuga ou agressão, podem impedir ou atrasar a progressão.
É possível progressão para condenados por crimes hediondos?
Sim, mas com frações maiores da pena e, em alguns casos, exame criminológico obrigatório.
O tempo de prisão domiciliar conta para progressão?
Depende do tipo de recolhimento e da decisão judicial. Monitoramento eletrônico pode ser considerado.
O advogado é necessário?
Sim. A atuação de um advogado criminalista é fundamental para requerer e acompanhar o pedido de progressão.
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Referências externas:
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