Estelionato: O Que É o Crime do Art. 171 do Código Penal?
O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, é uma das principais infrações relacionadas a fraudes e enganos. Ele ocorre quando alguém, por meio de artifícios ou meios enganosos, obtém vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que configura o estelionato, como ele é tratado pela legislação, exemplos práticos, penas aplicáveis e o que fazer se você for vítima desse crime.
O Que Diz o Art. 171 do Código Penal?
O artigo 171 do Código Penal define o estelionato como:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
A pena para esse crime é de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.
Características do Estelionato
Para que o crime de estelionato seja caracterizado, é necessário que alguns elementos estejam presentes:
1. Vantagem Ilícita
O autor deve ter o objetivo de obter algo que não lhe é devido, seja dinheiro, bens materiais ou outro benefício.
2. Prejuízo a Terceiros
O ato precisa causar um dano material ou patrimonial a outra pessoa.
3. Uso de Engano ou Fraude
O crime depende do uso de artifícios, mentiras ou outros métodos fraudulentos que induzam a vítima ao erro.
4. Nexo Causal
Deve haver uma ligação direta entre o engano praticado pelo autor e o prejuízo sofrido pela vítima.
Exemplos de Estelionato
O estelionato pode ocorrer em diversas situações do dia a dia. Alguns exemplos incluem:
- Golpe de Venda Online: O autor anuncia um produto fictício e recebe pagamento sem entregar o item.
- Uso de Cheques Sem Fundos: Emitir um cheque sabendo que não há saldo suficiente para cobri-lo.
- Fraudes em Contratos: O autor firma um contrato com informações falsas para obter vantagens financeiras.
- Falsas Doações ou Caridades: Criar campanhas de arrecadação fraudulentas para benefício próprio.
Tipos de Estelionato
Além da forma básica descrita no Código Penal, existem modalidades específicas de estelionato previstas em lei:
1. Estelionato Previdenciário
Fraude contra o sistema de previdência social, como receber benefícios indevidos utilizando documentos falsos.
2. Estelionato Bancário
Enganar instituições financeiras para obter empréstimos ou créditos de forma ilícita.
3. Estelionato Eletrônico
Cometido no ambiente digital, como golpes em redes sociais, phishing ou fraudes em e-commerce.
Penas Aplicáveis ao Estelionato
A pena para o crime de estelionato varia de acordo com as circunstâncias do caso. A reclusão padrão é de 1 a 5 anos, mas pode ser agravada ou atenuada em algumas situações:
1. Circunstâncias Agravantes
- Vítima Vulnerável: Quando o crime é praticado contra idosos ou pessoas com deficiência.
- Uso de Meio Eletrônico: Fraudes realizadas pela internet ou em larga escala.
Nesses casos, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
2. Circunstâncias Atenuantes
- Dano Reparado: Caso o autor restitua os prejuízos causados antes do recebimento da denúncia.
Diferença Entre Estelionato e Outros Crimes
O estelionato pode ser confundido com outros crimes relacionados a fraudes, mas há diferenças importantes:
1. Furto Qualificado por Fraude
O furto ocorre quando o bem é subtraído sem que a vítima perceba, enquanto o estelionato envolve a participação ativa da vítima, induzida ao erro.
2. Apropriação Indébita
Nesse caso, o autor já possui a posse do bem de forma legítima, mas se recusa a devolvê-lo, enquanto o estelionato envolve obtenção ilícita desde o início.
O Que Fazer Se Você For Vítima de Estelionato?
Se você acredita ter sido vítima desse crime, é importante agir rapidamente:
1. Reúna Provas
Colete documentos, mensagens, recibos e quaisquer evidências que comprovem o golpe.
2. Registre um Boletim de Ocorrência (BO)
Procure a delegacia mais próxima ou use a delegacia virtual para formalizar a denúncia.
3. Consulte um Advogado
Um advogado especializado pode orientá-lo sobre as medidas legais cabíveis, incluindo ações para reparação de danos.
Casos Reais de Estelionato no Brasil
Casos de estelionato têm se tornado cada vez mais comuns, especialmente com o crescimento das transações digitais. Um exemplo recente envolveu um golpe aplicado por meio de links falsos de redes sociais, onde os criminosos se passavam por empresas conhecidas para roubar dados e dinheiro de consumidores.
O estelionato é um crime grave que causa prejuízos financeiros e emocionais às vítimas. Entender suas características e implicações legais é essencial para proteger seus direitos e evitar armadilhas.
Se você foi vítima ou está sendo acusado de estelionato, buscar orientação jurídica especializada é fundamental para garantir que a justiça seja feita.
5 pontos essenciais sobre o crime de estelionato
- O que é: Estelionato é o crime de obter vantagem ilícita, em prejuízo de outra pessoa, induzindo-a ou mantendo-a em erro por meio de fraude, artifício ou ardil (art. 171 do Código Penal).
- Elementos do crime: Para sua configuração, é necessário: (1) engano da vítima, (2) prejuízo patrimonial, (3) vantagem ilícita para o autor e (4) nexo entre a fraude e o prejuízo.
- Exemplos comuns: Golpes online, cheques sem fundos, fraudes bancárias, falsos contratos, venda de bens inexistentes e uso de identidade falsa.
- Tipos especiais: Estelionato previdenciário, bancário, eletrônico, contra idosos ou instituições públicas — todos com agravantes legais.
- Consequências jurídicas: Pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 8 anos em casos de fraude eletrônica ou contra vulneráveis.
Modalidades de estelionato e suas penalidades
| Modalidade | Descrição | Pena Prevista |
|---|---|---|
| Estelionato simples | Fraude direta para obter vantagem ilícita | 1 a 5 anos de reclusão + multa |
| Fraude eletrônica | Uso de redes sociais, e-mails ou sites falsos | 4 a 8 anos de reclusão + multa |
| Contra idoso ou vulnerável | Vítima com mais de 60 anos ou em situação de fragilidade | Pena aumentada de 1/3 ao dobro |
| Contra entidade pública | Fraude contra órgãos públicos ou instituições de assistência | Pena aumentada de 1/3 |
Perguntas Frequentes (FAQ)
Estelionato é crime de ação pública?
Desde 2019, a regra é que o processo depende de representação da vítima, salvo se for contra a Administração Pública, idoso ou vulnerável.
Qual a diferença entre estelionato e furto mediante fraude?
No estelionato, a vítima entrega voluntariamente o bem, enganada. No furto, o agente subtrai sem o consentimento da vítima.
É possível acordo de não persecução penal?
Sim, se o autor for primário, confessar o crime e a pena mínima for inferior a 4 anos, pode haver acordo com o Ministério Público.
O que fazer se for vítima?
Registrar boletim de ocorrência, reunir provas (prints, contratos, mensagens) e procurar um advogado para orientação jurídica.
Estelionato online é tratado de forma diferente?
Sim. A Lei nº 14.155/2021 agravou a pena para fraudes cometidas por meios eletrônicos ou com servidores no exterior.
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Referências externas:
- Advocacia Reis – Estelionato: O Que É o Crime do Art. 171 do Código Penal?
- Jusbrasil – Art. 171 do Código Penal
- VLV Advogados – Estelionato: Guia Completo
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Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.