O que é a atuação do advogado penal?
O advogado penal é o profissional especializado na defesa de pessoas envolvidas em inquéritos policiais e processos criminais. Sua atuação pode ocorrer desde a fase investigativa até o julgamento final, garantindo que os direitos do acusado sejam preservados e que o devido processo legal seja respeitado.
A defesa técnica em matéria penal é essencial para evitar condenações injustas e assegurar um julgamento justo. O advogado penal também pode atuar na orientação de vítimas e na assistência à acusação, buscando a justa punição de infratores.
Diferença entre advogado penal e advogado criminal
Os termos “advogado penal” e “advogado criminal” são frequentemente usados como sinônimos. No entanto, algumas distinções podem ser feitas:
- O advogado penal trabalha com questões amplas do Direito Penal, incluindo a definição de crimes, penas e atenuantes.
- O advogado criminal está mais focado na defesa de indivíduos acusados de crimes específicos, atuando diretamente na estratégia de defesa no âmbito processual.
Advogado penal: Quais principais atuações
O advogado penal pode atuar em diversas frentes, como:
- Defesa em inquéritos policiais: acompanhando o investigado desde o início do procedimento investigativo.
- Defesa em processos criminais: elaborando estratégias para garantir um julgamento justo.
- Habeas Corpus: ingressando com medidas para garantir a liberdade do acusado quando houver ilegalidades na prisão.
- Recursos criminais: recorrendo de decisões que possam ser desfavoráveis ao cliente.
- Representação de vítimas: auxiliando na busca por justiça para aqueles que sofreram crimes.
Importância do advogado penal na fase de inquérito
A fase de inquérito é crucial, pois nela são reunidas provas que poderão definir o rumo do processo criminal. Um advogado penal bem preparado pode evitar equívocos na investigação e garantir que seu cliente não seja prejudicado por procedimentos ilegais ou arbitrários.
Direitos do acusado e papel do advogado penal
Todo acusado tem direitos garantidos pela Constituição Federal, entre eles:
- Direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Direito de permanecer em silêncio.
- Direito de ser assistido por um advogado durante todo o processo.
- Direito a um julgamento justo e imparcial.
O advogado penal é responsável por garantir que esses direitos sejam respeitados.
O advogado penal desempenha um papel fundamental na justiça criminal, atuando na defesa de direitos e na busca por um processo equitativo. Seja na defesa de um acusado ou na representação de vítimas, sua atuação é essencial para o funcionamento adequado do sistema judicial.
5 pontos essenciais sobre a atuação do advogado penal no inquérito policial
- O que é o inquérito policial: É a fase inicial da investigação criminal, conduzida pela autoridade policial, com o objetivo de apurar a autoria e materialidade de um crime. Não é um processo judicial, mas sim um procedimento administrativo.
- Função do advogado penal: O advogado atua para garantir os direitos do investigado, evitar abusos de autoridade, acompanhar diligências e orientar juridicamente o cliente desde o início da apuração dos fatos.
- Direitos no inquérito: O advogado pode acessar os autos, acompanhar interrogatórios e oitivas, apresentar petições, requerer diligências e impetrar habeas corpus em caso de ilegalidades.
- Importância estratégica: Uma defesa técnica bem estruturada pode evitar o oferecimento da denúncia, buscar o arquivamento do inquérito ou negociar acordos como o ANPP (Acordo de Não Persecução Penal).
- Base legal: A atuação do advogado é respaldada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e pela Lei nº 13.245/2016, que ampliou os direitos da defesa na fase investigativa.
Principais formas de atuação do advogado penal
Atuação | Objetivo | Exemplo prático |
---|---|---|
Acompanhamento de depoimentos | Evitar coação e garantir o direito ao silêncio | Presença em interrogatórios e oitivas |
Requisição de diligências | Produzir provas favoráveis ao investigado | Solicitar perícias, testemunhas, imagens |
Análise dos autos | Verificar ilegalidades e nulidades | Provas ilícitas, vícios formais |
Negociação com o MP | Evitar denúncia ou buscar acordo | Propor ANPP ou desclassificação do crime |
Habeas corpus | Garantir liberdade em caso de prisão ilegal | Prisão sem justa causa ou excesso de prazo |
Perguntas Frequentes (FAQ)
O advogado pode acessar o inquérito sigiloso?
Sim. O advogado tem direito ao acesso amplo, mesmo em casos sigilosos, conforme o Estatuto da OAB e decisões do STF.
É obrigatório ter advogado no inquérito?
Não é obrigatório, mas altamente recomendável. A presença do advogado garante proteção jurídica desde o início.
O advogado pode pedir o arquivamento do inquérito?
Sim. Pode apresentar petição ao delegado ou ao Ministério Público demonstrando ausência de justa causa.
O advogado pode acompanhar diligências?
Sim. Pode acompanhar buscas, apreensões, perícias e interrogatórios, desde que autorizado e respeitadas as normas legais.
Qual a diferença entre advogado penal e criminal?
São termos usados como sinônimos, mas o penal pode abranger também aspectos teóricos e legislativos do Direito Penal, além da atuação prática.
Leia também:
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Referências externas:
- Advocacia Reis – Advogado Penal: Como Atua nos Inquéritos Policiais
- Jusbrasil – Atuação do Advogado Criminal no Inquérito Policial
- Giacaglia Advogados – Como Funciona a Defesa no Inquérito Policial
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Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.