Servidor público obtém devolução de tarifas bancárias indevidas

Imagine abrir uma conta salário para receber seu pagamento e, sem qualquer autorização, começar a ver seu dinheiro sendo consumido por tarifas bancárias mensais. Foi isso que ocorreu com C.E.A.S., servidor estadual que, ao perceber descontos indevidos realizados pelo Bradesco, decidiu buscar seus direitos.

Neste artigo, você vai entender:

• Como o servidor conseguiu a devolução em dobro dos valores cobrados;
• Quais fundamentos legais garantiram a vitória;
• Como identificar cobranças indevidas na sua conta;
• Como a Reis Advocacia pode ajudar a reaver essas quantias.

Acompanhe e veja como a justiça pode proteger o consumidor.

Bradesco cobrou tarifas bancárias sem contrato e é condenado a devolver

O Bradesco vinha realizando cobranças de tarifas sob o título “cesta de serviços” da conta salário do servidor, sem que houvesse qualquer autorização formal. Além de afetar a renda do autor, a cobrança era contrária às normas do Banco Central, que vedam a cobrança de tarifas em contas salariais sem contrato específico.

A juíza do 10º Juizado Especial Cível de Recife foi clara ao afirmar:

“O banco réu não apresentou nenhum contrato assinado pelo autor que autorizasse a cobrança das tarifas… deve restituir os valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.”

Com isso, o Bradesco foi condenado a devolver os valores cobrados indevidamente em dobro, com juros e correção monetária.

5 passos para recuperar tarifas bancárias indevidas em conta salário

1. Analise seus extratos bancários
   Verifique se há cobranças por “cesta de serviços”, extratos ou transferências.
2. Solicite suspensão imediata das tarifas
   Peça formalmente ao banco o cancelamento dos descontos e a justificativa documental.
3. Busque documentos comprobatórios
   Junte extratos, prints e qualquer prova dos débitos mensais.
4. Consulte um advogado especializado
   Um profissional poderá avaliar a legalidade das cobranças e preparar a ação.
5. Ajuíze ação judicial por danos e devolução
   Fundamente o pedido no CDC, pleiteando restituição em dobro e indenização, se for o caso.

Teses jurídicas e o papel da boa-fé no contrato bancário

A tese vencedora foi baseada na ausência de contrato formal autorizando a cobrança de tarifas, configurando prática abusiva conforme os arts. 6º, III e 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor.

A boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, também foi violada. O banco, na posição de instituição financeira, detém vantagem técnica sobre o consumidor e tem o dever de esclarecer, informar e obter consentimento para qualquer tipo de tarifa.

O art. 42, parágrafo único do CDC, foi fundamental para garantir a devolução em dobro dos valores, pois a cobrança se mostrou indevida e não houve boa-fé por parte da instituição.

Como recuperar tarifas bancárias indevidas e cancelar descontos no banco

Se você é servidor público e utiliza conta salário, fique atento aos extratos. Sinais de cobranças indevidas incluem:

• Tarifa de pacote de serviços;
• Taxas mensais recorrentes;
• Cobranças por transferências ou extratos sem previsão contratual.

Se encontrar algo suspeito, você pode:

• Solicitar extratos dos últimos cinco anos;
• Solicitar por escrito a suspensão das tarifas;
• Procurar um advogado especializado para ajuizar ação.

Na Reis Advocacia, analisamos cada caso de forma individualizada e atuamos para garantir a devolução dos valores e, se cabível, indenização por danos morais.

Advogado para ação contra banco por cobrança indevida

O caso de C.E.A.S., julgado no processo nº 0045379-19.2021.8.17.8201, é mais um exemplo de como o consumidor pode se proteger e obter justiça diante de abusos bancários e tarifas bancárias indevidas. A atuação do Dr. Tiago O. Reis e da Reis Advocacia foi decisiva para o resultado favorável.

Se você suspeita de cobranças indevidas em sua conta, entre em contato com nosso escritório. Vamos analisar seu caso e buscar a solução mais eficaz para garantir seus direitos.

Visite nosso site, leia outros artigos sobre direitos bancários e fale com nossos advogados especialistas.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0045379-19.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre tarifas bancárias indevidas

Banco pode cobrar tarifa em conta salário?
Não, salvo se houver autorização expressa em contrato.

Posso pedir devolução em dobro das tarifas bancárias?
Sim. Quando a cobrança for indevida e sem boa-fé, o CDC garante a devolução em dobro.

É necessário processo judicial em casos de tarifas bancárias indevidas?
Na maioria dos casos, sim. O banco raramente devolve valores voluntariamente.

Preciso de advogado para mover essa ação?
Sim. Um advogado especializado aumenta suas chances de sucesso e restituição rápida.

Leia também:

1. Servidor é restituído de descontos bancários indevidos – Caso de M.A.E.S., servidor público que teve tarifas, seguros prestamistas e títulos de capitalização debitados sem contrato e conseguiu restituição judicial

2. Descontos bancários indevidos: Servidores têm restituição – Relato de A.F.S. e outros servidores que reverteram cobranças abusivas em conta-salário, obtendo devolução em dobro e indenização

3. Bradesco condenado por tarifa abusiva e danos morais – Grupo de servidores obteve condenação do banco por tarifas cobradas em conta-salário, com devolução em dobro e R$ 5.000 de danos morais por cliente

4. Servidor garante devolução de seguro bancário indevido – Servidor reverte cobrança de seguro não contratado em conta-salário, com restituição em dobro, por ausência de autorização formal

5. Cliente bancário será indenizado por cobranças indevidas! – A.S.S. teve tarifas descontadas por anos e conquistou devolução em dobro e R$ 5.000 de danos morais