Tarifa bancária indevida na conta-salário: o caso que fez justiça

Imagine passar anos sendo descontado sem perceber, pequenas quantias saindo silenciosamente da sua conta bancária, todo mês. Agora imagine descobrir que essas cobranças nunca deveriam ter acontecido. Foi exatamente isso que aconteceu com o servidor público J.B.R., que junto de outros colegas, decidiu romper o silêncio e buscar na Justiça a solução.

O caso se desenrolou no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, em Pernambuco, e teve como principal personagem o Banco Bradesco S/A, responsável por realizar cobranças consideradas indevidas em contas-salário. A Reis Advocacia foi o agente transformador que conduziu os autores até a vitória judicial.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é uma tarifa bancária indevida
• Como reconhecer descontos indevidos
• A jurisprudência que pode garantir sua indenização
• O papel do advogado na luta pelos seus direitos

Se você é servidor público, ou conhece alguém que é, continue lendo. Este conteúdo pode evitar prejuízos financeiros e garantir justiça para anos de cobranças erradas.

Tarifa bancária indevida: entenda o que motivou a ação judicial contra o banco

Os autores da ação eram todos servidores públicos estaduais, com contas-salário vinculadas obrigatoriamente ao Banco Bradesco. Eles perceberam que, desde 2015, vinham sofrendo descontos mensais sob rubricas como “Cesta Completa Servidores PE”, “Encargos sobre limite de crédito”, “Bradesco Vida e Previdência”, entre outras.

Essas cobranças, porém, não haviam sido autorizadas. E mais: violavam normas do Banco Central, como as Resoluções 3.402/2006 e 3.424/2006, que garantem a gratuidade de serviços essenciais em contas-salário. Ou seja, o banco estava enriquecendo de forma ilícita.

A decisão judicial foi clara ao afirmar que “não há que se falar em devolução de valores em razão dos descontos realizados sob o título das tarifas acima mencionadas, exceto daquelas referentes à Tit. Capitalização e Bradesco Vida Prev-Seg.”. O banco não apresentou nenhum contrato assinado pelos autores que comprovasse a anuência.

5 sinais de que você pode estar sofrendo com tarifas bancárias indevidas

1. Descontos mensais com descrições genéricas
   Termos como “cesta de serviços” ou “encargos” sem explicação clara são suspeitos.
2. Cobranças em contas exclusivamente para salário
   Contas-salário têm serviços essenciais gratuitos, por norma do Banco Central.
3. Ausência de contrato assinado
   Sem sua autorização expressa, o banco não pode cobrar por pacotes ou seguros.
4. Descontos de valores iguais e recorrentes
   A repetição de débitos sem aviso pode indicar venda casada ou tarifa indevida.
5. Respostas evasivas ao questionar o banco
   Se o banco não apresenta documento que comprove sua anuência, há indício de irregularidade.

Teses jurídicas que embasaram o reconhecimento da tarifa bancária indevida

O caso foi fundamentado em princípios jurídicos essenciais, como a boa-fé objetiva, o princípio da transparência nas relações de consumo e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

A tarifa bancária indevida foi combatida com base nas normas do Banco Central, que garantem isenção de tarifas em contas-salário para operações essenciais. O banco, ao cobrar por serviços sem autorização expressa, infringiu essas normas e o Código de Defesa do Consumidor.

A juíza também aplicou a teoria da supressio, segundo a qual o banco, ao cobrar por anos sem manifestação do cliente, não poderia alegar desconhecimento ou erro contratual. Além disso, a condenação em restituição em dobro seguiu o artigo 42, parágrafo único do CDC.

O que podemos aprender com a decisão sobre tarifa bancária indevida

Para servidores e demais consumidores, a lição é clara: não aceite qualquer tarifa como válida. A tarifa bancária indevida é mais comum do que se imagina, principalmente em contas-salário.

Outro ponto relevante é a importância da documentação: os autores conseguiram comprovar por meio de extratos e planilhas os descontos abusivos. Além disso, contaram com o suporte jurídico da Reis Advocacia, que foi decisivo para o sucesso da ação.

Não menos importante foi enfrentar a oposição de um dos maiores bancos do país. O Bradesco não facilitou, e mesmo assim, a justiça prevaleceu.

Soluções jurídicas para tarifa bancária indevida: saiba como agir

Se você identifica descontos que não reconhece na sua conta-salário, o primeiro passo é reunir provas. Extratos bancários, comunicações com o banco e cópias de contratos são fundamentais.

O segundo passo é buscar um advogado especializado em relações bancárias e direito do consumidor. Aqui na Reis Advocacia, oferecemos atendimento personalizado, com foco em resolver casos como o de tarifa bancária indevida com agilidade e segurança.

Nosso time de advogados atua de forma estratégica para garantir que você seja ressarcido de todos os valores descontados indevidamente, inclusive com possibilidade de indenização por danos morais, dependendo do caso.

Advogado para ação de tarifa bancária indevida: conte com a Reis Advocacia

Neste artigo, vimos um caso real em que servidores públicos foram ressarcidos por cobranças indevidas em suas contas-salário. A tarifa bancária indevida não pode passar despercebida, e sim combatida com conhecimento jurídico e ação rápida.

Na Reis Advocacia, temos experiência comprovada na área e sabemos exatamente como conduzir esse tipo de demanda. Atuamos com responsabilidade, empatia e foco em resultados.

Se você foi ou está sendo prejudicado por descontos indevidos, entre em contato com a nossa equipe. Vamos analisar o seu caso gratuitamente e indicar os melhores caminhos jurídicos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0045379-19.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre tarifas indevidas em conta-salário

O banco pode cobrar tarifas em uma conta-salário?
Não, exceto se o cliente solicitar e autorizar formalmente serviços adicionais.

É possível receber de volta os valores cobrados?
Sim. A Justiça pode determinar a restituição, inclusive em dobro, conforme o CDC.

Preciso contratar advogado?
Sim. A atuação de um advogado especializado é essencial para obter êxito na ação.

Qual o prazo para buscar a restituição?
Você tem até 5 anos para exigir a devolução das tarifas indevidas.

Leia também:

1. Servidores públicos ganham ação contra banco por tarifas indevidas
   Relata o processo nº 0009603‑55.2021.8.17.8201, no qual servidores estaduais conseguiram a restituição em dobro de tarifas cobradas sem autorização em contas-salário pelo Bradesco.

2. Servidor é restituído de descontos bancários indevidos
   Caso de servidor público que teve tarifas bancárias, seguros e capitalizações cobradas sem contrato, com devolução integral dos valores.

3. Servidores têm restituição por descontos bancários indevidos
   Ação coletiva que garantiu devolução em dobro e indenização por danos morais a servidores públicos por cobranças repetidas e não autorizadas.

4. Servidores públicos vencem Bradesco por tarifas indevidas
   Vitória contra o Bradesco por descontos irregulares em contas-salário, com base nas resoluções do Banco Central e no Código de Defesa do Consumidor.

5. Servidor garante devolução de seguro não contratado
   Descontos referentes a seguros não contratados foram revertidos judicialmente, com aplicação do art. 42 do CDC e da Resolução 3.402/2006 do Banco Central.