Qual a gravidade de violar a tornozeleira eletrônica?

Violar a tornozeleira eletrônica é um ato grave, com potencial de consequências jurídicas severas. Muitos acreditam que se trata apenas de uma “falha técnica” ou um erro irrelevante, mas essa atitude pode gerar a revogação de benefícios, a regressão do regime prisional e até uma nova prisão preventiva.

A tornozeleira eletrônica é imposta como medida cautelar alternativa à prisão, sendo prevista na Lei nº 12.403/2011, e a violação dessa medida representa descumprimento direto de ordem judicial, podendo levar a interpretações mais rígidas por parte do Judiciário, principalmente em casos de reincidência ou crimes graves.

Além disso, é comum que o Judiciário entenda que violar a tornozeleira representa risco de fuga ou de nova prática criminosa, o que agrava ainda mais a situação do investigado ou condenado.

Portanto, se você ou alguém próximo está usando o equipamento de monitoramento, é essencial conhecer todas as implicações e nunca subestimar a gravidade de violar a tornozeleira.

Nos próximos tópicos, abordaremos em detalhes:

• O que a lei determina sobre o uso e violação do dispositivo;
• As consequências jurídicas de cada tipo de violação;
• As diferenças de impacto dependendo do tipo de crime cometido;
• Como um advogado especialista pode evitar danos maiores;
• E, claro, responderemos às principais dúvidas sobre o tema.

O que a lei diz sobre isso?

Embora não exista um artigo específico no Código Penal que trate da “violação da tornozeleira eletrônica”, a legislação processual penal e a jurisprudência recente têm interpretado o ato como descumprimento de medida cautelar.

A base legal se encontra:

• Art. 282, §4º, do Código de Processo Penal (CPP): “O juiz poderá substituir a medida cautelar por outra mais adequada ou, em caso de descumprimento, decretar a prisão preventiva.”
• Art. 312 do CPP: Requisitos da prisão preventiva, podendo ser decretada em caso de “descumprimento injustificado de medida cautelar anteriormente imposta.”

Portanto, violar a tornozeleira pode ser interpretado como causa legítima para a decretação de prisão preventiva, mesmo se a pessoa estiver em liberdade provisória ou em regime aberto.

Além disso, quando a tornozeleira é imposta no curso de uma execução penal, o artigo 118 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a regressão de regime quando houver descumprimento injustificado das condições impostas.

Dependo do crime que a pessoa cometeu, violar a tornozeleira tem uma pena maior?

A violação da tornozeleira em si não gera aumento de pena do crime original, mas influencia diretamente nas consequências processuais e na percepção do Judiciário sobre o perfil do acusado.

Veja como isso se aplica:

• Crimes graves (como tráfico, homicídio, latrocínio): a violação é tratada com muito mais rigor, podendo levar à prisão imediata.
• Reincidência criminal: se o monitorado já tiver violado medidas anteriores, a Justiça tende a endurecer as consequências.
• Regime aberto ou liberdade provisória: nesses casos, violar a tornozeleira pode gerar o retorno ao regime semiaberto ou fechado, ou a revogação da liberdade provisória.

É importante destacar que, em muitos processos, a conduta após a concessão de benefícios é avaliada para fins de progressão de regime, livramento condicional ou indulto. Ou seja, mesmo que não aumente a pena, violar a tornozeleira pode atrasar ou anular conquistas futuras na execução penal.

Quais as consequências de violar a tornozeleira eletrônica?

A depender do contexto do processo penal, as consequências de violar a tornozeleira podem variar. Veja as principais:

1. Revogação da liberdade provisória – se o réu estiver respondendo ao processo em liberdade monitorada.
2. Decretação de prisão preventiva – se houver risco à ordem pública, aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal.
3. Regressão de regime – se o condenado estiver em regime aberto e for monitorado.
4. Abertura de novo inquérito ou ação penal por desobediência – especialmente quando há dano ao equipamento ou fuga do perímetro determinado.
5. Cassação de benefícios da execução penal – como o livramento condicional ou progressão de regime.
6. Perda de credibilidade perante o Juízo da Execução – dificultando futuros pedidos de benefícios.
7. Imposição de medidas mais gravosas – como recolhimento domiciliar, internação provisória ou prisão domiciliar com restrições adicionais.

Posso voltar para a prisão?

Sim. A consequência mais imediata e frequente ao violar a tornozeleira eletrônica é o retorno ao cárcere. Isso ocorre em duas hipóteses principais:

• Quando a medida cautelar é descumprida, o juiz pode revogar a liberdade e decretar prisão preventiva (Art. 282, §4º do CPP).
• No caso de execução penal, a regressão de regime é aplicada, voltando o apenado ao sistema fechado, nos termos da LEP.

Além disso, se houver comprovação de que a violação teve como objetivo fugir do monitoramento, destruir o equipamento ou cometer novo crime, as autoridades podem registrar um boletim de ocorrência e iniciar uma nova ação penal por desobediência (Art. 330 do CP) ou dano ao patrimônio público.

Qual a importância de um advogado para evitar ou auxiliar nesse tipo de situação?

A presença de um advogado criminalista é fundamental em casos de violação da tornozeleira eletrônica. É ele quem poderá:

• Evitar que a violação seja interpretada como má-fé, apresentando justificativas legais e provas;
• Acompanhar audiências e se manifestar nos autos antes de eventual decretação de prisão;
• Ingressar com habeas corpus para revogar eventual ordem de prisão;
• Orientar o cliente sobre as obrigações do monitoramento eletrônico;
• Apresentar defesa técnica robusta, baseada em jurisprudência e princípios do devido processo legal.

Na Reis Advocacia, lidamos com diversos casos de clientes que sofreram consequências severas após violarem a tornozeleira – alguns por ignorância, outros por falha técnica. Em ambos, nosso papel foi essencial para reduzir danos e, em muitos casos, reverter decisões de prisão preventiva com fundamentação adequada.

Saiba seus direitos

Violar a tornozeleira eletrônica é um ato de grande repercussão legal, podendo comprometer sua liberdade, seus direitos processuais e sua execução penal. Como vimos, mesmo sem um artigo penal específico, a Justiça considera a violação como quebra de confiança judicial, o que pode resultar em prisão preventiva, regressão de regime e outras sanções.

Aqui na Reis Advocacia, nossa equipe atua com firmeza e estratégia para proteger clientes em situações como essa. Já conseguimos impedir prisões injustas, reverter regressões de regime e preservar o direito de liberdade de muitos monitorados eletronicamente.

Se você ou alguém próximo passou por uma violação ou teme que isso aconteça, entre em contato conosco agora mesmo.

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. O que acontece se eu remover a tornozeleira?
   Pode ser interpretado como tentativa de fuga. Isso pode gerar prisão imediata e nova ação penal por dano ou desobediência.
2. Violar a tornozeleira uma vez gera prisão automática?
   Não necessariamente. Tudo dependerá da justificativa apresentada e do histórico do monitorado.
3. A tornozeleira pode falhar sozinha?
   Sim. Por isso, é importante comunicar imediatamente o advogado ou o órgão responsável.
4. Perdi o sinal da tornozeleira. Posso ser preso?
   Isoladamente, não. Mas reincidências ou longas desconexões sem justificativa podem gerar consequências.
5. Quem controla a tornozeleira eletrônica?
   Normalmente, a Secretaria de Administração Penitenciária do estado, com acompanhamento judicial.
6. É crime violar a tornozeleira?
   Não há tipificação direta, mas o ato pode gerar sanções como prisão, regressão de regime e ações por desobediência.
7. Posso viajar usando a tornozeleira?
   Depende da autorização judicial. Viajar sem permissão é considerado violação.
8. O juiz sempre decreta prisão ao violar a tornozeleira?
   Não. Mas em muitos casos ele o faz, principalmente se for reincidente.
9. Tenho como me defender após a violação?
   Sim. Um advogado pode apresentar justificativas e pedir a manutenção da liberdade.
10. Quantas vezes posso violar antes de ser preso?
    Não existe um número fixo. Qualquer violação pode gerar prisão, especialmente se for grave ou reincidente.

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Referências:

1. STJ: Detração Penal e Monitoramento Eletrônico não Obrigatório
   Trata da decisão do STJ que reconheceu que o monitoramento eletrônico não é condição obrigatória para se computar o recolhimento domiciliar no tempo da pena (detração penal).

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.