Segundo as investigações, o autor — que seria pai de um colega de turma da vítima — utilizava o celular do próprio filho menor para manter contato com diversas adolescentes por meio de aplicativos de mensagens. Ele enviava conteúdo sexual explícito e prometia vantagens econômicas em troca de encontros, configurando tentativa de abuso sexual e aliciamento de menor.
O caso ganhou destaque não apenas pela gravidade da conduta, mas pela forma como a polícia conseguiu impedir que a tentativa de abuso sexual evoluísse para um crime consumado, ao deter o suspeito no momento em que ele aguardava a vítima no cinema do shopping.
No contexto atual da legislação penal e da proteção integral de crianças e adolescentes, esse episódio evidencia a importância das normas que tutelam os menores de idade e a atuação das autoridades para coibir condutas que configuram tentativa de abuso sexual.
Entendendo os fatos: como ocorreu a tentativa de abuso sexual
A tentativa de abuso sexual que resultou na prisão do homem em Duque de Caxias começou com uma sequência de mensagens trocadas entre ele e a vítima, de apenas 13 anos.
De acordo com as informações oficiais da Polícia Civil, o suspeito:
- Utilizou o telefone celular do filho menor para estabelecer contato com a adolescente;
- Enviou mensagens de teor sexual explícito, com propostas libidinosas;
- Ofereceu vantagens econômicas para que a garota se encontrasse com ele;
- Marcou um encontro presencial no cinema do shopping — configurando a tentativa de abuso sexual em ambiente público.
Ao tomar conhecimento das conversas, a mãe da adolescente passou a responder em nome da filha, dando sequência à negociação sob a supervisão da polícia. Quando o homem chegou ao local combinado, os agentes o abordaram e prenderam em flagrante, com o celular aberto na conversa com a vítima — elemento que solidificou a materialidade da tentativa de abuso sexual.
Esse episódio levanta questões centrais sobre como a tecnologia vem sendo usada para facilitar a aproximação de adultos com menores de idade de forma criminosa — desde o envio deliberado de conteúdo sexual até a efetiva preparação de um encontro com objetivos libidinosos, todos elementos que configuram tentativa de abuso sexual na perspectiva penal.
Contexto jurídico da tentativa de abuso sexual
Para compreender o alcance da conduta apurada neste episódio, é preciso analisar o enquadramento legal do crime. No direito penal brasileiro, a proteção de crianças e adolescentes é absoluta e prioritária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal.
- O que é “tentativa de abuso sexual”?
A expressão tentativa de abuso sexual refere‑se à conduta em que o agente inicia a prática de um crime sexual contra outra pessoa, com dolo claro de consumar a ação, mas é impedido por circunstâncias alheias à sua vontade antes da conclusão do ato. É diferente do crime consumado, mas possui relevância penal.
No caso em tela, a tentativa foi caracterizada pela marcação de encontro para fins libidinosos com uma menor, após envio de mensagens inapropriadas e outras condutas preparatórias.
- Estupro de vulnerável
No ordenamento jurídico brasileiro, o art. 217‑A do Código Penal trata do crime de estupro de vulnerável:
“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” — independentemente de consentimento.
Mesmo que a consumação não tenha ocorrido, a intenção e os atos preparatórios que configuraram a tentativa de abuso sexual podem ser interpretados à luz dessa norma.
Além disso, a conduta de aliciar uma criança ou adolescente por meio de mensagens de teor sexual e marcar encontro com essa finalidade configura crime de importunação sexual e aliciamento, reforçando o caráter criminoso da tentativa de abuso sexual.
- Importunação sexual e aliciamento de menores
O autor também foi autuado por importunação sexual e aliciamento, condutas que se somam à descrição da tentativa de abuso sexual. A importunação sexual é tipificada no art. 215‑A do Código Penal e abrange ações que atentam contra a dignidade sexual de outra pessoa, sem seu consentimento. Quando o alvo é um menor, a gravidade é ainda maior.
- Proteção legal da criança e do adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina proteção integral e prioridade absoluta a menores de 18 anos. A simples tentativa de aproximar‑se de uma criança para fins sexuais ofende não apenas o Código Penal, mas princípios constitucionais que tutelam a dignidade da pessoa humana e a proteção à infância.
Repercussões legais e sociais da tentativa de abuso sexual
A prisão em flagrante por tentativa de abuso sexual de uma menor de idade traz várias repercussões — não apenas para o caso específico, mas para a sociedade como um todo.
- Efeitos sobre a vítima e a família
Mesmo quando a violência não é consumada, a tentativa de abuso sexual pode causar traumas psicológicos profundos na vítima e em sua família. O acompanhamento psicossocial é essencial para mitigar danos futuros e garantir suporte emocional às partes envolvidas.
- Precedente importante para ações policiais
A atuação célere e integrada da polícia permitiu interromper a sequência de mensagens e impedir que a tentativa de abuso sexual se consumasse, servindo como exemplo de ação preventiva eficaz no combate a crimes contra crianças e adolescentes.
- Atenção ao uso da tecnologia
Esse caso evidencia como a tecnologia pode ser utilizada por predadores para se aproximar de crianças e adolescentes, abrindo espaço para delitos como aliciamento, envio de conteúdo sexual e a concretização de uma tentativa de abuso sexual.
- Responsabilidade dos pais e da escola
A vigilância dos responsáveis é um fator chave para identificar situações de risco, como troca de mensagens impróprias ou encontros combinados. Este episódio demonstra o papel decisivo da mãe da vítima ao intervir e acionar a autoridade policial — atitude que impediu a consumação da tentativa de abuso sexual.
Como um Advogado pode ajudar nesses casos de tentativa de abuso sexual
Diante de uma situação delicada e grave como a tentativa de abuso sexual contra crianças ou adolescentes, o papel do advogado é essencial para garantir não apenas o rigor da aplicação da lei, mas também a proteção integral da vítima.
Um profissional com experiência em Direito Penal e na defesa dos direitos da criança e do adolescente pode oferecer:
- Aconselhamento jurídico imediato, com orientações claras sobre os primeiros passos a serem tomados;
- Atuação estratégica durante o inquérito policial e o processo criminal, acompanhando diligências e promovendo requerimentos legais;
- Representação ativa junto ao Ministério Público e à Vara da Infância e Juventude, fortalecendo a tutela jurídica da vítima;
- Suporte interdisciplinar, com encaminhamento a redes de atendimento psicológico e assistencial, quando necessário.
O trabalho de um advogado vai além da técnica: envolve empatia, ética e compromisso com a justiça, atuando para que os responsáveis sejam punidos com o devido processo legal e que a vítima receba toda a proteção prevista em lei.
Perguntas Frequentes
- O que caracteriza uma tentativa de abuso sexual?
A tentativa de abuso sexual ocorre quando alguém inicia condutas preparatórias com intenção explícita de praticar um ato sexual ilícito contra a vítima, mas é impedido antes da consumação. - A tentativa de abuso sexual contra menor é punível mesmo sem consumação?
Sim. Mesmo sem consumação, a tentativa é punível no direito penal, pois demonstra o dolo e a aptidão do ato para lesionar bens jurídicos. - Qual a diferença entre abuso sexual consumado e tentativa de abuso sexual?
No consumado, o ato libidinoso é efetivado; já na tentativa, há início de execução, mas a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. - Como a lei brasileira protege crianças contra violência sexual?
A Constituição, o Código Penal e o ECA garantem proteção integral à criança e ao adolescente, com penas severas para crimes sexuais, incluindo tentativa de abuso sexual. - É crime enviar conteúdo sexual a menores?
Sim. Enviar conteúdo sexual a menor de idade pode configurar importunação sexual, aliciamento e integrar a tentativa de abuso sexual no contexto de preparação para o ato. - Como identificar sinais de aliciamento online?
Sinais incluem troca de mensagens sexualizadas, pedidos de encontros, ofertas de vantagens e uso de contas de terceiros. - O que fazer se meu filho estiver em situação de risco?
Registrar a ocorrência à polícia, preservar evidências (mensagens), buscar apoio jurídico e acompanhamento psicológico para a criança. - A vítima pode exigir indenização?
Sim, por danos morais e materiais, dependendo das circunstâncias e do impacto da tentativa de abuso sexual. - Quais são as penalidades para tentativa de abuso sexual de menor?
As penas variam conforme a conduta, podendo incluir reclusão por estupro de vulnerável, importunação sexual e agravantes, dependendo do caso concreto. - Como um advogado pode ajudar neste tipo de caso?
Um advogado especializado pode orientar desde a fase policial até a fase judicial, garantindo defesa técnica, proteção dos direitos da vítima e responsabilização dos culpados.
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Referências:
- G1- Homem é preso em shopping de Duque de Caxias por importunação sexual contra menor
- JORNAL NACIONAL- Homem que marcou encontro com adolescente cai em flagrante após mãe se passar pela filha em mensagens e acionar polícia
- UOL- Homem é preso por importunação sexual após mãe fingir ser adolescente no RJ
Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.