Como funciona a redução de pena por bom comportamento?

A redução de pena é um dos temas que mais geram dúvidas entre familiares e pessoas privadas de liberdade. Afinal, quem tem direito? Quantos dias podem ser abatidos? O que pode fazer o preso perder esse benefício?

Se você ou alguém da sua família está enfrentando o sistema prisional, entender como funciona a redução de pena pode representar meses — ou até anos — a menos de prisão. E mais do que isso: pode significar esperança, dignidade e a possibilidade real de recomeço.

Neste artigo, você vai descobrir:

• O que é a redução de pena por bom comportamento;
• Como funciona a remição por trabalho e estudo;
• Quantas horas trabalhadas diminuem a pena;
• O que pode levar à perda do benefício;
• Se presos provisórios têm direito;
• Como um advogado especialista pode acelerar esse processo.

A falta de informação faz com que muitos presos deixem de ter acesso à redução de pena simplesmente porque ninguém pediu ao juiz. E isso é mais comum do que se imagina.

Se você quer entender seus direitos e evitar prejuízos irreversíveis, continue a leitura até o final — a redução de pena pode ser o divisor de águas na execução penal.

O que é a redução de pena por bom comportamento?

A redução de pena por bom comportamento é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite ao condenado abreviar o tempo de cumprimento da pena. Esse direito é concedido quando o apenado demonstra esforço concreto para sua ressocialização, especialmente por meio do trabalho, do estudo ou da leitura durante a execução da sentença.

Trata-se de um importante mecanismo de estímulo à disciplina e à reintegração social. A cada período de trabalho ou estudo comprovado, é possível remir parte da pena, reduzindo os dias a cumprir. No caso da leitura, também há previsão de remição mediante critérios estabelecidos pela administração penitenciária e pelo Judiciário, com avaliação e produção de resenhas.

A redução de pena está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e na finalidade ressocializadora da pena. A punição não tem apenas caráter retributivo ou punitivo, mas também educativo e reintegrador. O Estado, ao aplicar a sanção, deve oferecer meios para que o condenado possa reconstruir sua trajetória e retornar ao convívio social de forma digna e responsável.

Assim, a remição da pena por bom comportamento não é um “privilégio”, mas um direito legalmente assegurado àquele que demonstra comprometimento com sua própria transformação, contribuindo para um sistema penal mais humano e eficaz.

Como a redução de pena é aplicada?

A redução de pena ocorre, principalmente, por meio da chamada remição de pena, prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Trata-se de um direito do preso que cumpre sua pena com disciplina e participa de atividades que demonstram esforço de ressocialização, como o trabalho e o estudo.

Na prática, funciona da seguinte forma:

– A cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito à redução de 1 dia da pena;
– A cada 12 horas de estudo, distribuídas em no mínimo 3 dias, também há a redução de 1 dia da pena;
– A leitura de obras literárias, conforme regulamentação específica de cada estado e autorização judicial, pode gerar remição, desde que haja comprovação por meio de relatórios ou resenhas avaliadas.

Esse mecanismo busca incentivar a disciplina, o desenvolvimento intelectual e a qualificação profissional do apenado, preparando-o para o retorno ao convívio social. Ou seja, a redução de pena não é um benefício automático ou um “privilégio”, mas um instrumento legal voltado à ressocialização e à diminuição da reincidência.

É importante destacar que a redução de pena não acontece de forma automática. O diretor do estabelecimento prisional deve encaminhar ao juiz da execução penal as informações referentes aos dias trabalhados ou estudados. Somente após a análise e homologação judicial é que a remição passa a ser oficialmente reconhecida e abatida do total da pena.

Infelizmente, na prática, muitos presos deixam de ter reconhecido seu direito à redução de pena por falhas administrativas, ausência de documentação adequada ou pela falta de um requerimento formal bem fundamentado. Em diversos casos, a remição poderia antecipar significativamente benefícios como progressão de regime ou livramento condicional.

Por isso, o acompanhamento de um advogado especializado em execução penal é essencial para garantir que todos os períodos de trabalho, estudo ou leitura sejam corretamente computados e reconhecidos pelo Judiciário.

E antes de avançarmos, é fundamental compreender com clareza quais atividades realmente podem gerar a redução de pena na prática e quais cuidados devem ser observados para não perder esse direito.

O que pode fazer o preso perder o direito à remição?

A redução de pena pode ser revogada em caso de falta grave, conforme art. 127 da Lei de Execução Penal.

Entre as hipóteses mais comuns:

• Participação em rebelião;
• Posse de celular;
• Agressão a servidor;
• Tentativa de fuga.

Quando há falta grave, o juiz pode:

• Revogar até 1/3 do tempo remido;
• Alterar a data-base para progressão;
• Aplicar regressão de regime.

A redução de pena, portanto, não é definitiva até o cumprimento integral da pena.

Entretanto, é fundamental que haja processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório. Sem isso, a perda da redução de pena pode ser anulada judicialmente.

Aqui surge uma tese jurídica importante: nulidade por ausência de defesa técnica no PAD prisional.

Agora, uma questão essencial: todos os crimes permitem redução?

A redução de pena vale para todos os tipos de crime?

Sim. A redução de pena é aplicável a praticamente todos os tipos de crime, inclusive crimes hediondos.

A natureza do crime não impede a remição. O que pode variar são:

• Regras para progressão de regime;
• Percentuais para livramento condicional;
• Requisitos objetivos.

Mesmo condenados por crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos têm direito à redução de pena por trabalho ou estudo.

A remição é um direito subjetivo do preso que cumpre os requisitos legais.

Portanto, a redução de pena é instrumento de política criminal e ressocialização, não um privilégio.

Mas e quem ainda não foi condenado definitivamente? O preso provisório tem esse direito?

Presos provisórios também podem ter redução de pena?

Sim. A redução de pena também pode ser aplicada ao preso provisório.

O entendimento consolidado pelo STJ é de que o tempo de trabalho ou estudo realizado durante a prisão provisória deve ser computado para futura redução de pena, caso haja condenação.

Essa interpretação está alinhada ao princípio da isonomia.

A redução de pena nesse caso será reconhecida na fase de execução penal, após sentença condenatória.

Infelizmente, muitos presos provisórios deixam de ter essa informação, e o tempo de esforço acaba sendo desperdiçado.

Por isso, acompanhamento jurídico desde o início é decisivo.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

A redução de pena depende de acompanhamento técnico e atuação estratégica.

Um advogado especialista em execução penal pode:

• Solicitar cálculo correto da pena;
• Requerer homologação da remição;
• Impugnar faltas graves indevidas;
• Acelerar progressão de regime;
• Corrigir erros na guia de execução.

Na Reis Advocacia, já atuamos em inúmeros casos em que a redução de pena não havia sido corretamente aplicada. Em muitos deles, conseguimos antecipar a liberdade em meses.

A execução penal é altamente técnica. Um erro no cálculo pode manter alguém preso ilegalmente.

E quando falamos em liberdade, cada dia importa.

A redução de pena é um direito garantido por lei e representa uma das principais formas de abreviar o tempo de prisão com base em mérito, esforço e ressocialização.

Neste artigo, você aprendeu:

• O que é a redução de pena;
• Como funciona a remição por trabalho e estudo;
• Quantas horas reduzem a pena;
• O que pode causar a perda do benefício;
• Que ela vale inclusive para crimes graves;
• Que presos provisórios também podem ter esse direito.

Aqui na Reis Advocacia, atuamos com profundidade técnica em execução penal, garantindo que direitos como a redução de pena sejam plenamente reconhecidos.

Se você ou um familiar precisa revisar a execução penal, entre em contato conosco agora mesmo. Nossa equipe está pronta para analisar o caso com responsabilidade, sigilo e estratégia.

A liberdade começa pelo conhecimento. E o próximo passo pode estar a uma consulta de distância.

Perguntas Frequentes sobre redução de pena

1. A redução de pena é automática?

Não. Precisa ser reconhecida pelo juiz.

2. Quantos dias de trabalho reduzem a pena?

A cada 3 dias trabalhados, reduz 1 dia.

3. Estudar também gera redução?

Sim. A cada 12 horas de estudo, reduz 1 dia.

4. Crime hediondo permite remição?

Sim, permite redução de pena.

5. Falta grave cancela tudo?

Pode revogar até 1/3 do tempo remido.

6. Preso provisório tem direito?

Sim, se houver posterior condenação.

7. Leitura conta para remição?

Sim, conforme regulamentação.

8. Precisa de advogado?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável.

9. O juiz pode negar sem justificativa?

Não. A decisão deve ser fundamentada.

10. Como saber se o cálculo está correto?

Com análise técnica da execução penal.

Leia também:

Redução de pena: O que é e como funciona?

Este artigo explica de forma prática o que é redução de pena no sistema penal brasileiro, quais são os principais mecanismos (como estudo, trabalho, leitura, bom comportamento) e como eles podem diminuir o tempo de cumprimento da pena.

Homicídio privilegiado: Como funciona a redução de pena

Explica o instituto do homicídio privilegiado — uma hipótese em que, por circunstâncias atenuantes, a pena pode ser reduzida em crimes dolosos contra a vida, conforme previsto no Código Penal.

Redução de pena após confessar um crime: Saiba os benefícios

Aborda como a confissão pode funcionar como atenuante na dosimetria penal, resultando em redução da pena, além de explicar o papel da defesa jurídica nesse processo.

Detração Penal: STJ valida que noites em casa reduzem pena

Trata de recente entendimento jurisprudencial sobre detração penal — o abatimento do tempo já cumprido, inclusive em recolhimento domiciliar noturno, para fins de redução da pena total.

Progressão de Regime: O que é e quais os requisitos

Embora focado em regime, este conteúdo mostra um dos mecanismos que, ao reduzir a severidade da pena cumprida (mudando para regime menos restritivo), impacta diretamente no tempo de execução penal.

Referências:

• STJ — Informativo de Jurisprudência destaca remição de pena por estudo (AgRg no AgRg no HC 888.428)
  Informativo que traz julgamento da Sexta Turma do STJ que definiu que a remição por estudo exige que a atividade tenha sido realizada durante a execução penal, sendo inviável o reconhecimento do benefício com base em estudo anterior ao cumprimento da pena.
• STJ — Precedente sobre remição de pena pelo trabalho externo (HC 206.313/RJ, REsp 1.381.315)
  Decisão da Quinta Turma do STJ reconhecendo que o condenado em regime semiaberto pode remir parte da pena pelo trabalho, inclusive quando exercido fora do estabelecimento prisional (trabalho extramuros), pois o art. 126 da LEP não distingue o local da atividade.