Militar, descubra como a decisão do STJ permite converter licença especial e férias não gozadas na ativa em dinheiro. Saiba como garantir esse direito!

Crimes Militares e ANPP: É Possível Fechar um Acordo? A justiça militar, assim como a justiça comum, busca constantemente mecanismos que promovam a eficiência processual e a resolução de conflitos de forma mais célere e consensual, sempre que possível. Nesse cenário, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído no Código de Processo Penal comum em 2020, gerou intensos debates sobre sua aplicabilidade aos crimes militares. Para militares e advogados, entender se e quando é possível fechar um acordo em crimes militares é fundamental para a defesa e para o planejamento estratégico de um processo. A natureza peculiar do direito militar, com sua ênfase na hierarquia e disciplina, levanta questões complexas sobre a possibilidade de despenalização e de acordos. No entanto, a busca por soluções que evitem a judicialização completa de casos de menor potencial ofensivo tem ganhado força, e a possibilidade de um ANPP na esfera militar se mostra como um caminho para desafogar o sistema e oferecer uma alternativa à pena privativa de liberdade. Neste artigo, vamos explorar o que é o Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação original. Em seguida, discutiremos os debates sobre a sua aplicabilidade em crimes militares, quais tipos de crimes militares […]

Conselho de Disciplina: Quando o Militar Deve se Preocupar de Verdade A vida militar é regida por rigorosas normas de hierarquia e disciplina. Para manter a ordem e a ética dentro das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, existem mecanismos de controle e apuração de condutas. Um dos mais sérios é o Conselho de Disciplina. A instauração de um Conselho de Disciplina é um sinal de alerta máximo para qualquer praça (suboficiais, sargentos, cabos e soldados), pois pode levar à sua exclusão da corporação. Muitas vezes, a complexidade e a formalidade dos processos militares podem gerar dúvidas e apreensão. É comum que militares se perguntem sobre a real função do Conselho de Disciplina, quem pode ser submetido a ele e, principalmente, quais as consequências de um processo como esse. Entender esses aspectos é crucial para que o militar possa se defender adequadamente e evitar prejuízos irreversíveis à sua carreira e futuro. Neste artigo, vamos desmistificar o Conselho de Disciplina. Explicaremos o que ele é e qual sua função no meio militar, quem pode ser submetido a esse rito, os casos mais comuns que levam à sua instauração e se há diferença […]

O câncer de mama é uma doença grave que acomete muitas mulheres, podendo levar à morte se não for corretamente tratado ou se for diagnosticado tardiamente. Por isso há tanta ênfase na prevenção, sendo essencial para mulheres acima de 40 anos realizar o autoexame e a mamografia, assim é possível diagnosticar a doença o quanto antes, aumentando as chances de cura. Lidar com um uma doença tão grave quanto o câncer de mama no seio da sua família não é uma tarefa fácil. Assusta bastante descobrir que um ente querido é portador de uma doença grave, ainda mais esse ente querido é aquela que nos deu a vida, nossa mãe. Agora imagine só você ser militar receber a notícia que sua mãe está acometida de um câncer de mama quando você está a mais de 700 km de distância dela, sem poder lhe prestar o auxílio de que ela necessita ao longo do tratamento! Pois é, foi exatamente isso que aconteceu com o nosso cliente Vinícius. Vinícius é natural de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e como muitos jovens tinha o sonho de ser policial militar. Com muito esforço e dedicação, conseguiu ser aprovado no concurso, mas foi […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]