Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 15/04/2025 | Atualizado em: 10/06/2025 🔗 Compartilhar A Relação entre Hierarquia e Disciplina no Direito Penal Militar O Direito Penal Militar possui características próprias que refletem as exigências e peculiaridades das instituições armadas. Entre esses elementos fundamentais, destacam-se a hierarquia e a disciplina, que não só estruturam as relações de comando, mas também garantem a manutenção da ordem interna e a eficácia das decisões judiciais no âmbito militar. Como a hierarquia e a disciplina se articulam para sustentar o Direito Penal Militar? Neste artigo, exploraremos profundamente os fundamentos e as implicações jurídicas dessa relação, abordando: Quais elementos da hierarquia são essenciais para o funcionamento das Forças Armadas? Como a disciplina se manifesta na prática e qual o seu impacto na ordem militar? De que forma o Código Penal Militar reflete esses preceitos na responsabilização dos indivíduos? Quais desafios e controvérsias surgem no equilíbrio entre hierarquia, disciplina e a proteção dos direitos individuais dos militares? Esta análise se fundamenta na doutrina, na jurisprudência e na experiência prática do Direito Militar, trazendo um olhar abrangente e detalhado sobre um tema que é vital para a segurança institucional e a manutenção da ordem nas Forças Armadas. Quais [...]

Saiba aqui tudo sobre a lei de abuso de autoridade e como se proteger da perseguição ao militar!  O abuso de autoridade é um dos principais problemas enfrentados pelos militares e policiais do Brasil. Muitas vezes, a hierarquia e disciplina são usadas como escudo para que superiores cometam diversos abusos de autoridade e assédio moral contra os militares, através da perseguição militar. Mas você sabia que essas condutas podem configurar crimes? Aqui, vamos te ensinar a identificar e a se proteger dos principais tipos de abuso de autoridade no meio militar!  O que é abuso de autoridade? De acordo com a Lei nº 13.869/2019, a nova Lei de abuso de autoridade, o abuso de autoridade ocorre quando um agente público ou servidor, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder atribuído, para prejudicar ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Não entendeu? Eu te explico! O abuso de autoridade no meio militar ocorre quando superiores utilizam indevidamente seu poder para prejudicar subordinados, configurando crime conforme a Lei nº 13.869/2019. Identificar e denunciar essas práticas é essencial para proteger os direitos dos militares. O que caracteriza o […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 13/02/2023 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar     A prevaricação é um dos crimes mais complicados. A ausência de conhecimento pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ter problemas. A prevaricação é um dos crimes mais falados atualmente. Um agente público, ou mesmo um cidadão comum, que desconhece quando ocorre uma prevaricação e quais os seus tipos se sujeita a sofrer processos ou ter seus direitos violados, respectivamente. Saiba aqui dicas essenciais sobre como identificar o crime de prevaricação!   O que é prevaricação? É uma conduta praticada apenas por um agente público, quando este retardar ou deixar de praticar um ato que deveria executar espontaneamente, ou praticá-lo contra a letra da lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É difícil de compreender à primeira vista, não é? Calma! Vamos explicar...     Quem pode cometer prevaricação? Olha, em primeiro lugar, você precisa saber que somente um funcionário público ou quem exerça função pública pode prevaricar. Ou seja, isso inclui policiais, juízes, promotores, fiscais etc., além de membros do Tribunal do Júri e diretores ou presidentes de bancos públicos. O cidadão que não é funcionário público, nesse [...]

Perda da patente: crime comum atinge bombeiro militar? A perda da patente é uma das sanções mais graves que um bombeiro militar pode sofrer ao longo da carreira. Mas afinal, será que a prática de um crime comum, ou seja, fora do exercício das funções militares, pode levar um bombeiro à perda definitiva de seu posto e patente? Infelizmente, a resposta é sim. Ainda que o crime não tenha relação direta com o serviço, a condenação criminal pode comprometer a honra e a dignidade do militar de forma tão intensa que o Estado, por meio da Justiça, pode declarar sua exclusão definitiva das fileiras militares. Neste artigo, você vai entender: Quais crimes comuns podem gerar a perda da patente; O que diz a Constituição e o Código Penal Militar sobre o tema; A diferença entre crime comum e crime militar; O que fazer para evitar esse tipo de situação; Como funciona o julgamento e quais são as consequências práticas. Se você é bombeiro militar ou conhece alguém que é, continue a leitura com atenção, pois essa informação pode evitar a destruição de uma carreira honrada e salvar o nome de um servidor dedicado. Vamos direto ao ponto, pois cada linha […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 18/08/2025 | Atualizado em: 25/08/2025 🔗 Compartilhar O que muda com a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal Militar? A aprovação da inclusão do crime de assédio sexual no Código Penal Militar (CPM) é um marco histórico para as Forças Armadas e para a sociedade brasileira. Por muito tempo, a ausência de uma tipificação específica para essa conduta criminosa no ambiente militar gerou insegurança jurídica e, em muitos casos, impunidade. A nova legislação, aprovada em agosto de 2025, preenche uma lacuna legal e estabelece, de forma clara, as responsabilidades e as punições para aqueles que se aproveitam de sua posição de superioridade hierárquica ou funcional para constranger alguém com o objetivo de obter vantagem ou favor sexual. A sua segurança jurídica é a nossa maior prioridade. Neste guia completo, vamos desvendar as mudanças trazidas pela nova lei. Abordaremos os elementos do crime, as penas previstas, as medidas protetivas para as vítimas e o impacto dessa nova legislação na disciplina e na hierarquia militar. O conhecimento é a sua melhor ferramenta para lutar pelos seus direitos e para garantir a sua segurança jurídica. A sua proteção é a nossa maior prioridade. A [...]