Transferência para a reserva e reforma militar: Garantindo seus direitos ao final da carreira A transferência para a reserva e reforma são os dois destinos possíveis ao final da vida ativa do militar das Forças Armadas ou Auxiliares. São conceitos distintos, regidos por normas específicas e com impactos variados na situação jurídica e financeira do militar e de seus dependentes. Lidar com a proximidade do final da carreira, a burocracia dos processos, a incerteza sobre os proventos, ou, no caso da reforma, os desafios de saúde e a avaliação de incapacidade, são fontes de grande ansiedade. O medo de ter proventos calculados de forma errada, de ter um pedido de reforma negado indevidamente, ou de não entender os próprios direitos nesse momento de transição são preocupações legítimas. Conhecer a fundo a transferência para a reserva e reforma é essencial para garantir seus direitos e planejar seu futuro com segurança. Neste artigo, abordaremos: As definições e diferenças entre transferência para a reserva remunerada e reforma; Quais são as condições legais para cada uma dessas situações; Como são calculados os proventos na inatividade (reserva e reforma); O processo administrativo que leva à inatividade, incluindo a avaliação médica na reforma; Seus direitos durante […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 22/04/2025 | Atualizado em: 01/07/2025 🔗 Compartilhar Reserva remunerada: O que é? Reserva remunerada é um regime jurídico específico voltado aos militares, que se aplica àqueles que, mesmo não estando mais em serviço ativo, ainda mantêm vínculo com a administração pública. O militar nessa condição permanece sujeito a recall (convocação em tempos de guerra, calamidade ou necessidade nacional), mas recebe seus proventos de forma integral ou proporcional, conforme previsto em lei. A reserva remunerada é a transição do militar da ativa para a inatividade, mantendo vínculo com a corporação e possibilidade de convocação em situações excepcionais, recebendo proventos integrais ou proporcionais conforme a legislação vigente. Ao contrário da aposentadoria civil comum, a reserva remunerada tem características próprias, que envolvem o tempo de serviço, a classe ou posto alcançado, e o comportamento disciplinar. O militar passa a ter direito à remuneração mesmo sem estar efetivamente desempenhando funções no quartel ou corporação. Esse regime visa garantir a estabilidade financeira daqueles que dedicaram parte de sua vida à segurança e defesa da sociedade. É também uma forma de assegurar que esses profissionais possam ser convocados em situações excepcionais, mantendo uma estrutura pronta para emergências nacionais. Ao [...]

Direitos dos militares em conflitos armados! Os desafios inerentes aos conflitos armados impõem uma realidade extremamente complexa no que tange ao equilíbrio entre a disciplina militar, as exigências operacionais e a proteção dos direitos fundamentais dos militares. Em meio ao combate, o Estado e o direito internacional sustentam a ideia de que, mesmo em situações de guerra, os militares têm garantias básicas de direitos, assegurando a dignidade, o acesso à justiça e a proteção contra abusos. Militares em conflitos armados têm seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, Estatuto dos Militares e Direito Internacional Humanitário, incluindo direito à vida, integridade física e moral, ampla defesa e acesso à justiça, mesmo em cenários de combate. Como os direitos fundamentais dos militares se manifestam nos cenários de conflito armado? Neste artigo, vamos explorar: Ao longo deste conteúdo, abordaremos a legislação nacional e os princípios do direito internacional humanitário que se aplicam a esses profissionais, evidenciando tanto os mecanismos de proteção quanto as exceções e desafios inerentes a ambientes de alta tensão e risco. Quais são os fundamentos legais que amparam os direitos fundamentais dos militares? A proteção dos direitos fundamentais dos militares em conflitos armados não se restringe apenas à legislação interna, […]

 Militares reformado: Quais os direitos? Possuem uma série de direitos que buscam assegurar sua dignidade e garantir o bem-estar após o encerramento das atividades profissionais. Esses direitos estão previstos principalmente no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), bem como em legislações complementares e normas internas das Forças Armadas e das Polícias Militares. A reforma militar garante estabilidade financeira e benefícios adicionais como isenção de impostos, assistência médica e até aumento nos proventos, especialmente se decorrente de doença grave ou acidente. Com a orientação certa, é possível maximizar seus direitos. Dentre esses principais benefícios concedidos aos militares reformados estão o recebimento de proventos mensais, a incorporação de gratificações e adicionais adquiridos ao longo da carreira, o acesso à assistência à saúde, o direito à pensão militar destinada aos dependentes e, em situações específicas, a possibilidade de percepção de proventos equivalentes ao posto superior ao que ocupava na ativa. Esses direitos têm como objetivo proteger não apenas o militar, mas também a sua família, proporcionando estabilidade financeira e amparo em momentos de necessidade. Além disso, a legislação prevê que, em casos de moléstia grave ou acidente ocorrido em serviço, o militar pode ser reformado com proventos integrais ou até mesmo com os […]

Reforma Militar é um assunto que gera muitas dúvidas entre os militares e seus familiares. Afinal, ela marca um momento importante na vida do militar: o encerramento definitivo de suas atividades na corporação e a transição para a inatividade. Mas o que poucos sabem é que esse processo é cercado de regras, direitos e deveres que precisam ser respeitados. Conhecer essas informações é essencial para que o militar reformado possa garantir todos os benefícios previstos em lei e não tenha prejuízos financeiros ou problemas futuros. Neste artigo, você vai entender de maneira simples o que é a Reforma Militar, quem tem direito, quais documentos são necessários, o que mudou nas regras e, principalmente, como um advogado especialista pode ajudar a proteger os seus direitos. Reforma Militar: O que é e como funciona? É o processo legal que transfere o militar da ativa para a inatividade definitiva, sem possibilidade de retorno ao serviço. Pode ocorrer por idade-limite, incapacidade permanente, invalidez ou decisão administrativa. Garante direitos como proventos e assistência médica. A diferença essencial entre a reforma e a reserva é que o militar na reserva pode ser reconvocado em situações extraordinárias. Já o militar reformado está definitivamente afastado do serviço ativo, […]

O câncer de mama é uma doença grave que acomete muitas mulheres, podendo levar à morte se não for corretamente tratado ou se for diagnosticado tardiamente. Por isso há tanta ênfase na prevenção, sendo essencial para mulheres acima de 40 anos realizar o autoexame e a mamografia, assim é possível diagnosticar a doença o quanto antes, aumentando as chances de cura. Lidar com um uma doença tão grave quanto o câncer de mama no seio da sua família não é uma tarefa fácil. Assusta bastante descobrir que um ente querido é portador de uma doença grave, ainda mais esse ente querido é aquela que nos deu a vida, nossa mãe. Agora imagine só você ser militar receber a notícia que sua mãe está acometida de um câncer de mama quando você está a mais de 700 km de distância dela, sem poder lhe prestar o auxílio de que ela necessita ao longo do tratamento! Pois é, foi exatamente isso que aconteceu com o nosso cliente Vinícius. Vinícius é natural de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e como muitos jovens tinha o sonho de ser policial militar. Com muito esforço e dedicação, conseguiu ser aprovado no concurso, mas foi […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]