Golpe do Brechó de Luxo: Como Proteger Seus Direitos e Evitar Fraudes O caso envolvendo o brechó online “Desapego Legal” trouxe à tona um esquema que teria lesado centenas de clientes em todo o Brasil. Com uma dívida estimada em R$ 5 milhões e mais de 200 vítimas relatadas, o caso é um alerta para quem compra ou vende produtos em plataformas digitais, especialmente itens de alto valor, como bolsas, sapatos e roupas de grife. Neste artigo, abordamos os principais pontos do caso, as implicações legais, e, principalmente, como proteger seus direitos e evitar cair em golpes semelhantes. O Que Foi o Golpe do Brechó de Luxo? O brechó “Desapego Legal”, comandado por Francine Prado, funcionava como uma plataforma de revenda de produtos de luxo. Clientes de diversas partes do Brasil enviavam joias, roupas, bolsas e sapatos de grife para que fossem vendidos por meio do site e do Instagram da empresa, que acumulava mais de 200 mil seguidores. No entanto, muitos desses clientes afirmam não ter recebido os valores das vendas e, em alguns casos, sequer tiveram seus produtos devolvidos. Entre as principais práticas relatadas estão: Não pagamento de valores de vendas realizadas; Não devolução de mercadorias enviadas pelos […]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA IPCA-15 de Janeiro: Entenda a Influência nos Preços e a Economia do Brasil O início de 2025 trouxe dados relevantes sobre a inflação no país, com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). Esse indicador, considerado a prévia da inflação oficial, mostrou uma alta de 0,11% em janeiro. Embora tenha sido uma desaceleração em relação a dezembro de 2024, quando o índice subiu 0,34%, os números ficaram acima das expectativas do mercado, que previa uma leve deflação. Esse resultado reforça os desafios enfrentados pelo governo e pelas autoridades econômicas no controle da inflação, especialmente em setores essenciais como alimentação e transportes. A seguir, abordaremos os detalhes do IPCA-15 de janeiro, seus impactos na economia brasileira e as expectativas para o futuro. O Que É o IPCA-15 e Por Que Ele É Importante? O IPCA-15 é uma versão antecipada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado como referência para a meta de inflação do Banco Central. Ele avalia a variação de preços de produtos e serviços em um período de 30 dias, com coleta de dados entre meados do mês anterior e meados do mês corrente. Em janeiro, o IPCA-15 registrou [...]

PMMA: Os Riscos, a Polêmica e a Jornada de Recuperação Após Procedimentos Estéticos O caso da influenciadora digital Mariana Michelini trouxe à tona uma discussão urgente sobre o uso de polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos no Brasil. Sua experiência com complicações severas após um preenchimento labial mal realizado revela os perigos associados ao uso inadequado dessa substância. Além disso, ressalta a necessidade de maior regulamentação e conscientização sobre a segurança em procedimentos estéticos. Neste artigo, vamos explorar o que é o PMMA, os riscos do seu uso em estética, a regulação brasileira e as alternativas mais seguras. Além disso, destacamos a jornada de recuperação da influenciadora como exemplo de superação e alerta para o público. O Que é o PMMA e Por Que é Polêmico? O polimetilmetacrilato (PMMA) é um polímero plástico utilizado inicialmente na medicina na década de 1940, em cirurgias ortopédicas e craniofaciais. Seu uso como preenchedor estético surgiu devido ao custo acessível e à durabilidade. No entanto, o PMMA é uma substância permanente, diferentemente de preenchimentos temporários como o ácido hialurônico. Essa permanência traz riscos significativos, já que o corpo pode reagir de forma adversa até anos após a aplicação. Riscos Associados ao PMMA Reações inflamatórias severas: […]

O Que o Crescimento das Importações da China Significa para Você, Consumidor Brasileiro? Em 2024, o Brasil liderou o ranking global de países que mais aumentaram as importações de produtos chineses, com um salto de 22% em relação ao ano anterior. Essa crescente presença de produtos “Made in China” no mercado brasileiro tem transformado o dia a dia dos consumidores, desde os preços até a qualidade e disponibilidade de bens. Mas o que isso significa para você? Vamos explorar como essa relação comercial impacta diretamente a vida do consumidor brasileiro. Por Que os Produtos Chineses Estão Cada Vez Mais Presentes no Brasil? A China é o maior produtor de bens manufaturados do mundo, responsável por quase um terço da produção global. Esse volume de produção, combinado com a alta eficiência tecnológica e baixos custos operacionais, permite que os produtos chineses cheguem ao Brasil com preços altamente competitivos. Além disso, a crescente conectividade digital e plataformas de comércio eletrônico, como Shopee, Shein e AliExpress, facilitaram o acesso direto dos consumidores brasileiros a produtos chineses. O resultado? Um mercado diversificado, onde os consumidores têm acesso a itens que variam de eletrônicos de ponta a utensílios domésticos básicos. O Impacto no Seu Bolso: […]

ACONTECEU NA JUSTIÇA ¨ Busca e Apreensão de Veículo: TJ/PE Suspende Medida por Falha na Prova de Mora A recente decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) em favor de um proprietário de veículo cujo bem estava sujeito à busca e apreensão representa uma vitória significativa para os consumidores. O caso, que envolve inconsistências nos documentos apresentados por uma instituição financeira, evidencia a importância da comprovação inequívoca de mora em contratos de alienação fiduciária, conforme estipulado pelo Decreto-Lei 911/69. Neste artigo, abordaremos os detalhes do caso, os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão e as implicações dessa medida para consumidores e instituições financeiras. O Caso em Detalhe: Divergências na Documentação O processo teve início quando a 2ª Vara Cível de Petrolina/PE autorizou a busca e apreensão de um veículo Volkswagen Gol, sob a alegação de inadimplência no contrato de alienação fiduciária firmado entre o proprietário e o banco. Entretanto, o proprietário recorreu, apontando inconsistências nos documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo divergências entre: O contrato anexado e os dados indicados na petição inicial; As informações contidas na notificação extrajudicial, como número do contrato, valor das parcelas e datas de vencimento. Essas discrepâncias levantaram dúvidas sobre a existência de inadimplência, [...]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.