Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 21/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar Cobrança Indevida no Cartão ou Boleto? Saiba Como Garantir Indenização Receber uma cobrança indevida, seja por cartão de crédito, boleto bancário ou débito automático, é uma situação mais comum do que se imagina. Apesar das garantias legais oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para resolver esse tipo de problema e recuperar os valores pagos de forma indevida. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos eficazes para corrigir essas falhas e até garantir indenização por danos morais. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza uma cobrança indevida, como agir diante dessa situação e quando o auxílio de um advogado pode ser essencial. Por que cobranças indevidas continuam sendo tão comuns mesmo com leis protetivas ao consumidor? Apesar do CDC ser uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de proteção ao consumidor, as cobranças indevidas ainda ocorrem com frequência por diversos motivos: Erro interno de sistemas de empresas e operadoras de cartão; Fraudes e clonagens de cartões; Renovação automática de serviços sem consentimento prévio do consumidor; Cobranças duplicadas ou sobre produtos nunca contratados; Débitos indevidos em contas canceladas ou [...]

Passageira é indenizada após bagagem extraviada! Ementa do Acórdão (TJ-SP, Apelação Cível nº 1049284-87.2019.8.26.0100): “Apelação. Ação Ordinária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte. Pleito de reforma da sentença para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Cabimento em parte. Danos materiais e morais reconhecidos. Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, julgado em 10/12/2019). Em pleno inverno europeu, uma cidadã atravessava os corredores do aeroporto Charles de Gaulle, em Paris, apenas com a roupa do corpo. Sua bagagem havia sido extraviada por uma companhia aérea internacional, deixando-a por dois dias sem acesso a roupas adequadas e itens de higiene. Este foi o começo de uma batalha judicial que resultou em importante jurisprudência para passageiros de voos internacionais. A decisão do TJ-SP garantiu à autora a indenização por danos materiais pelas compras emergenciais realizadas e majorou o valor da compensação por danos morais para R$ 10.000,00, reformando parcialmente a sentença inicial. Uma vitória que ecoa para tantos outros consumidores que se veem em situações semelhantes e que […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 10/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar Direito ao Arrependimento em Compras Online: Desafios na Aplicação Com o avanço das compras virtuais, o direito ao arrependimento passou a ser um dos mecanismos mais importantes de proteção ao consumidor no Brasil. Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse direito garante ao comprador a possibilidade de desistir da aquisição realizada fora do estabelecimento comercial físico. No entanto, apesar de sua previsão legal, sua aplicação prática ainda encontra inúmeros desafios, especialmente no cenário digital contemporâneo. O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e por que ele é tão relevante no comércio eletrônico? O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet. Esse direito protege o consumidor da compra por impulso, da ausência de contato físico com o produto e da falta de informações completas no momento da decisão de compra. No comércio eletrônico, onde a escolha é feita com base em fotos, [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Movimento pelo Direito ao Reparo: Implicações para Consumidores e Fabricantes O direito ao reparo é uma pauta crescente no Brasil e no mundo. Com origem nos debates sobre sustentabilidade e liberdade do consumidor, esse movimento visa garantir que os usuários possam consertar seus próprios produtos, com acesso a peças, manuais e suporte técnico. Além de combater a obsolescência programada, o Direito ao Reparo representa uma mudança estrutural na relação entre fabricantes e consumidores. O que é o movimento pelo Direito ao Reparo e por que ele vem ganhando força no Brasil e no mundo? O Direito ao Reparo (Right to Repair) é um movimento que defende a possibilidade de os consumidores realizarem consertos em seus próprios produtos eletrônicos, eletrodomésticos e outros bens duráveis. O movimento exige que as empresas forneçam informações técnicas, ferramentas, peças de reposição e software de diagnóstico para que técnicos independentes ou os próprios usuários possam reparar produtos sem depender exclusivamente da assistência técnica autorizada. No Brasil, essa pauta vem ganhando destaque diante dos altos custos de reparo, descarte precoce de produtos e da crescente preocupação com os impactos ambientais do consumo excessivo. O movimento [...]

A decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) trouxe um importante posicionamento sobre os contratos coletivos de plano de saúde rescindido pela Unimed. Em julgamento recente, o colegiado determinou que a Unimed restabeleça um plano coletivo que havia sido rescindido unilateralmente, sem qualquer justificativa plausível. O caso envolve uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja cobertura assistencial havia sido abruptamente interrompida. Essa decisão reforça a proteção jurídica dos beneficiários em planos coletivos com menos de 30 vidas, especialmente diante de rescisões arbitrárias. Além disso, levanta um alerta sobre o dever de continuidade no tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças em acompanhamento médico constante. Neste artigo, você vai entender os principais argumentos do processo, as alegações da empresa que sofreu a rescisão e a justificativa apresentada pela operadora. Por fim, veremos qual foi o entendimento da Justiça cearense sobre esse conflito. Entenda mais sobre o caso do plano de saúde que foi rescindido: A controvérsia teve origem quando uma empresa de tecnologia da informação, contratante de um plano de saúde coletivo com a Unimed, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do contrato. O plano incluía 11 beneficiários, entre […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.