Nem sempre o acesso à saúde acontece da forma como deveria. Em muitos casos, planos de saúde impõem barreiras burocráticas que prejudicam pacientes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas com autismo. Foi exatamente isso que ocorreu com diversas famílias: planos exigindo laudos médicos trimestrais para liberar terapias essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), contrariando o que estabelece a lei. Neste artigo, você vai entender por que essa prática é ilegal, o que decidiu a Justiça, quais os direitos garantidos às pessoas com TEA e como um advogado especializado pode agir para defender você e sua família. Autismo: Entenda o que aconteceu Um plano de saúde foi condenado por exigir, de forma reiterada, laudos médicos trimestrais para a liberação de terapias destinadas a crianças com autismo. A prática foi considerada abusiva pela Justiça, pois impunha uma burocracia desnecessária e sem respaldo legal. O caso analisado envolveu uma clínica que condicionava o acesso ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à entrega frequente de novos laudos médicos, mesmo sendo o autismo uma condição permanente e incurável. A exigência era baseada em uma nova norma da própria rede credenciada, o que contrariava direitos já garantidos por […]

Revisão de juros é um direito que pode ser exercido por consumidores ou empresas que se sentem lesados por cobranças excessivas em contratos financeiros. Com o aumento do endividamento, é comum que parcelas ultrapassem o valor original do bem ou serviço contratado. Nem sempre os juros cobrados estão de acordo com a legalidade, e em muitos casos os bancos ou instituições financeiras impõem cláusulas abusivas. Por isso, conhecer seus direitos pode fazer a diferença entre continuar pagando uma dívida impagável ou buscar justiça. Neste artigo, vamos explicar o que é a revisão de juros, como ela funciona na prática, em quais situações é possível solicitá-la, quais os prazos legais e como um advogado especialista em revisão de juros pode atuar ao seu lado. Boa leitura! Revisão de Juros: O que é A revisão de juros é uma medida jurídica que tem como objetivo reavaliar as cláusulas financeiras de um contrato, sobretudo aquelas relacionadas aos encargos cobrados pela instituição credora. Trata-se de um recurso legítimo, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, para combater abusos e distorções contratuais. Essa revisão de juros pode ocorrer tanto em contratos de financiamento, empréstimos pessoais, cartões de crédito quanto em contratos empresariais. O foco da ação é […]

Cartão de crédito clonado: banco é responsável? Descubra seus direitos e como recuperar valores Cartão de crédito clonado é um dos golpes mais comuns atualmente e tem causado prejuízos financeiros significativos a milhares de consumidores em todo o país. A dúvida mais frequente nesses casos é: o banco é responsável por devolver os valores? Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre o tema. Explicaremos: O que caracteriza a clonagem de cartão; Quando o banco pode ser responsabilizado; Quais leis protegem o consumidor; O que fazer se o banco se recusar a estornar o valor; Como acionar judicialmente e recuperar o prejuízo. Se você foi vítima desse golpe, continue a leitura e descubra como defender seus direitos com base na lei. Banco é responsável por cartão de crédito clonado? A clonagem de cartão de crédito é, em resumo, a duplicação ilegal dos dados do cartão do consumidor, que são utilizados por terceiros para fazer compras, transferências ou saques sem autorização. Mas afinal, quem responde por esses prejuízos? A resposta é sim: o banco ou a instituição financeira é, em regra, responsável pelos danos causados pela clonagem, desde que não tenha sido o cliente quem deu causa ao […]

Dano moral em relações de consumo: quando é cabível e como comprovar O dano moral nas relações de consumo é um tema cada vez mais presente nos tribunais e na vida dos consumidores. Isso porque, com o aumento da digitalização dos serviços e da quantidade de transações diárias, as chances de violação de direitos aumentaram exponencialmente. Mas afinal, o que caracteriza um dano moral nas relações de consumo? Quais são os casos mais comuns? Como a Justiça interpreta essas situações? E, principalmente, como o consumidor pode buscar sua indenização de forma efetiva? Neste artigo, elaborado pelos advogados especialistas da Reis Advocacia, você encontrará: Conceitos fundamentais sobre dano moral e relações de consumo; Exemplos reais e jurisprudência atualizada; Valores médios de indenização reconhecidos pela Justiça; Dicas para documentar e comprovar seu prejuízo moral; Passo a passo para ingressar com ação; E como podemos te ajudar, caso você esteja passando por isso. O que é o dano moral? O dano moral é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando sofrimento, humilhação, angústia, abalo psicológico ou constrangimento. Diferente do dano material, que envolve perdas econômicas mensuráveis (ex: prejuízo financeiro, pagamento indevido, perda de um bem), o dano moral não se mede […]

  Golpe Bancário um idoso aposentado foi vítima de um golpe aplicado por um falso funcionário da Caixa, o que resultou em um prejuízo de mais de R$ 139 mil. A Justiça reconheceu a falha na segurança bancária e determinou a indenização de R$ 70 mil. A decisão reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. A condenação da Caixa mostra que o banco deve agir com vigilância e oferecer sistemas de proteção eficazes, especialmente para clientes em situação de vulnerabilidade. Quando falha na prestação do serviço, a responsabilidade é clara. O caso se torna um importante precedente para outros consumidores lesados. Neste artigo, você vai entender como funcionou o golpe, quais provas foram decisivas e o que a Justiça considerou essencial na condenação. Também explicamos os seus direitos, os deveres do banco e como um advogado pode ajudar você a buscar a reparação dos danos sofridos. Golpe Bancário: Caixa Deverá Indenizar Idoso em R$ 70 Mil em vista de falso funcionário A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) chamou a atenção para a responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes praticados por terceiros. A 2ª Turma do tribunal confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.