O que é a revisão de contrato? A revisão de contrato é um instrumento jurídico que consiste na análise e, se necessário, modificação parcial ou total de cláusulas contratuais para adequá-las à legalidade, à equidade e ao equilíbrio entre as partes contratantes. Desde o momento de sua concepção, o contrato deve refletir a vontade das partes, mas isso não significa que ele seja intocável diante de distorções ou abusos. A ideia de que “contrato é para sempre” (o famoso pacta sunt servanda) não é absoluta. O direito brasileiro admite — em casos razoáveis — que cláusulas sejam revisadas diante de eventos imprevisíveis, desequilíbrio exagerado ou abusividade. O Código Civil (arts. 317, 478 e artigos correlatos) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, entre outros) oferecem base legal para isso. Em linhas gerais, a revisão de contrato busca: Corrigir cláusulas que ferem direitos legais ou princípios jurídicos; Reequilibrar obrigações quando uma parte fica excessivamente onerada; Adaptar o contrato a novas circunstâncias (por exemplo, econômicas) supervenientes. Quando bem feita, a revisão de contrato funciona como proteção preventiva e corretiva, evitando litígios ou perdas desnecessárias. Como a revisão de contrato funciona? Para compreender de fato como a revisão de contrato opera, […]

Uma das maiores preocupações de quem assina um contrato de locação é cair em armadilhas escondidas em cláusulas que, muitas vezes, o locatário só descobre quando já está enfrentando problemas sérios. O medo de perder o imóvel, de enfrentar uma ação de despejo ou até de arcar com valores indevidos é real — e comum. Mas você sabia que cláusula abusiva em contrato de locação pode ser contestada judicialmente? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) garantem que o inquilino não seja lesado por disposições contratuais que coloquem todas as obrigações de um lado só, favorecendo apenas o locador. Neste artigo, você vai aprender: O que é uma cláusula abusiva em contrato de locação; Como identificar esse tipo de cláusula; Quais são seus direitos se for vítima dessa prática; Como contestar uma cláusula abusiva judicialmente; Os passos práticos para agir corretamente; Se é possível obter indenização; E como um advogado especialista pode defender seus interesses. Continue lendo e descubra como proteger seu patrimônio e sua tranquilidade ao lidar com um contrato de locação. O que é uma cláusula abusiva em contrato de locação? Uma cláusula abusiva em contrato de locação é toda […]

Você já assinou um contrato e percebeu que, para obter algo desejado, foi obrigado a aceitar outro serviço ou produto que não queria? Essa prática é conhecida como venda casada em contratos, e atacar esse tipo de cláusula pode ser doloroso — tanto financeiramente quanto em direitos violados. No Brasil, essa prática é expressamente proibida, mas ela continua a surgir em contratos de bancos, imobiliárias, prestadoras de serviço, entre outros. Neste artigo, você vai descobrir: O que é venda casada em contratos e por que ela vai muito além de um mero incômodo; Como a venda casada em contratos funciona na prática, com exemplos claros; Como identificar cláusulas abusivas nesses contratos; Quais são as consequências caso essas cláusulas abusivas não sejam revisadas ou fiscalizadas; Passos práticos para prevenir ou contestar cláusulas de venda casada em contratos; Como um advogado imobiliário pode atuar em casos de venda casada em contratos; Perguntas frequentes sobre o tema, que esclarecem dúvidas comuns. Se você está ou poderá estar numa situação em que um contrato lhe impõe obrigações extras desnecessárias, continuar lendo é essencial. Ao final, você saberá exatamente como se proteger, quais normas legais invocar, e como buscar reparação. Vamos começar por entender aquilo […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 06/08/2025 | Atualizado em: 20/08/2025 🔗 Compartilhar Multa Abusiva em Contratos: Quando a Justiça Pode Reduzir o Valor A multa contratual é uma forma de garantir que as partes cumpram com suas obrigações. Ela serve como uma punição para o descumprimento do contrato e como uma compensação para a parte que sofreu o prejuízo. No entanto, é muito comum que os contratos, principalmente os de adesão, prevejam multas abusivas, desproporcionais ao prejuízo real. Nesses casos, a multa perde sua função de indenizar e se torna uma forma de enriquecimento ilícito para uma das partes. A boa notícia é que a Justiça brasileira, amparada pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, tem o poder de intervir e de reduzir o valor da multa para um patamar justo e razoável. A proteção contra multas abusivas é um dos pilares da relação de consumo. O consumidor, que é a parte mais vulnerável, não pode ser submetido a condições abusivas e desequilibradas. Neste artigo, vamos explicar o que é uma multa abusiva, qual a base legal para a sua redução e como você pode se defender. A lei está do seu lado e garante que [...]

O que é uma cláusula de exclusividade em um contrato? A cláusula de exclusividade é um dispositivo contratual que impõe uma obrigação a uma das partes – geralmente ao prestador de serviços ou empregado – de não atuar com outras empresas ou clientes que sejam concorrentes ou similares, durante a vigência do contrato. Este tipo de cláusula é comum em contratos de prestação de serviços, contratos comerciais e, mais recentemente, tem aparecido com frequência em contratos de trabalho CLT ou PJ. Seu principal objetivo é proteger o investimento feito por uma das partes, garantir a dedicação exclusiva e evitar conflitos de interesse. Mas atenção: a cláusula de exclusividade pode, em alguns casos, configurar abuso, restringindo indevidamente o direito ao trabalho, à livre iniciativa e à dignidade da pessoa humana. Ela aparece com várias nomenclaturas: “dedicação exclusiva”, “exclusividade contratual”, “exclusividade comercial” e similares. Independentemente do nome, o impacto prático é o mesmo: a limitação de atuação fora daquela relação contratual. Antes de assinar qualquer contrato com cláusula de exclusividade, é fundamental entender: O que a cláusula determina exatamente; Qual a sua duração; Quais são as penalidades em caso de descumprimento; Se há justa compensação financeira pela limitação imposta; Se ela é […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.