Contrato de prestação de serviços: o que é, como fazer e quando acionar um advogado O contrato de prestação de serviços é uma das formas mais utilizadas para formalizar relações comerciais no Brasil. Ele é a base legal que define os direitos e deveres entre contratante e contratado em atividades das mais diversas: serviços técnicos, consultorias, construções, eventos, marketing, TI, advocacia, entre outros. Mas apesar de sua aparente simplicidade, um contrato mal redigido ou sem cláusulas protetivas pode gerar enormes prejuízos e disputas judiciais. Infelizmente, é comum que as partes envolvidas só percebam a importância de um contrato bem feito quando o problema já aconteceu. Neste artigo, vamos mostrar, com a experiência jurídica da Reis Advocacia, tudo o que você precisa saber sobre esse tipo de contrato: O que é e para que serve o contrato de prestação de serviços; Quem pode fazer e quando ele é obrigatório; Cláusulas essenciais para evitar problemas; Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços; Como agir em caso de inadimplência, rescisão ou litígio; Modelos, dicas práticas e quando é indispensável a ajuda de um advogado. O que é um contrato de prestação de serviços? Segundo o Código Civil Brasileiro, o contrato de […]

  Contrato de adesão é um dos documentos jurídicos mais comuns em diversas relações comerciais e de prestação de serviços. Ele permite que empresas e consumidores formalizem contratos de maneira simplificada, padronizada e segura. No entanto, é fundamental entender como esse tipo de contrato funciona, quais são seus direitos ao assiná-lo e como evitar cláusulas abusivas. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre o termo de adesão, suas características, vantagens e os cuidados necessários ao firmar esse tipo de compromisso. Se você deseja saber mais sobre a validade de um termo de adesão ou precisa de assessoria jurídica para analisar um contrato antes da assinatura, a Reis Advocacia está à disposição para ajudá-lo a garantir a melhor proteção jurídica possível. Entre em contato conosco! Contrato de adesão: O que é? O termo de adesão é um documento jurídico que formaliza a aceitação de uma pessoa ou empresa a um contrato previamente estabelecido. Ele é utilizado quando as condições do contrato já estão definidas pela parte ofertante, cabendo ao aderente apenas concordar ou não com os termos apresentados. Esse tipo de documento é amplamente utilizado em serviços bancários, planos de saúde, seguros, universidades, e-commerce, entre outros setores. Para […]

Os contratos de adesão são documentos jurídicos padronizados, amplamente utilizados em relações de consumo e serviços, nos quais as cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes. Eles são essenciais para garantir agilidade e padronização nas relações comerciais, mas devem estar em conformidade com a legislação para evitar abusos e litígios. Neste artigo, exploramos como esses contratos funcionam, seus impactos, riscos e medidas para garantir sua validade jurídica. O que são Contratos de Adesão? Os contratos de adesão são instrumentos jurídicos padronizados em que as cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aceitá-las ou recusá-las. São amplamente utilizados em relações de consumo, serviços bancários, telecomunicações, seguros, entre outros. A principal característica desse tipo de contrato é a ausência de negociação entre as partes, tornando essencial a observância de princípios de proteção ao consumidor. Por que os contratos de adesão são importantes para fornecedores? Para os fornecedores, os contratos de adesão são essenciais para garantir agilidade na celebração de negócios, padronizar serviços e reduzir custos operacionais. Com um contrato bem estruturado, a empresa pode assegurar a conformidade com a legislação, minimizar riscos e evitar discussões futuras sobre direitos e obrigações. Além disso, esses contratos proporcionam segurança […]

Revisão de Contratos por Onerosidade Excessiva: Quando é Possível e Como Proteger seus Direitos No cenário jurídico, a revisão de contratos devido à onerosidade excessiva é um recurso essencial para restabelecer o equilíbrio contratual quando, em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis, uma das partes passa a ter ônus desproporcional. A seguir, você encontrará um guia completo sobre os fundamentos da revisão de contratos, os requisitos legais para que ela seja aplicada e como os contratantes podem buscar seus direitos. O que é onerosidade excessiva em contratos? A onerosidade excessiva ocorre quando um contrato, equilibrado no momento de sua assinatura, se torna extremamente oneroso para uma das partes, causando um desequilíbrio inesperado. Esse fenômeno pode ser desencadeado por fatores externos, como crises econômicas, mudanças na legislação, ou eventos imprevisíveis que afetam diretamente as condições do acordo. Exemplos de onerosidade excessiva Inflação descontrolada que aumenta drasticamente os custos de fornecimento; Pandemias ou desastres naturais que impactam a capacidade de uma empresa em cumprir suas obrigações; Mudanças de política econômica que afetam o preço dos insumos básicos de produção. Em situações como essas, o contrato pode ser revisado judicialmente ou por meio de renegociação entre as partes, visando equilibrar as obrigações. Fundamentos […]

Contrato de Confidencialidade (NDA): Quando Usar e Como Proteger Informações Um Contrato de Confidencialidade, também conhecido como NDA (Non-Disclosure Agreement), é um documento que formaliza o compromisso entre duas ou mais partes de manterem sigilo sobre informações trocadas. O NDA é amplamente utilizado em negociações empresariais, parcerias estratégicas e colaborações que envolvem dados sigilosos. A seguir, vamos explorar quando é indicado usar o NDA, como ele protege informações e os principais pontos para garantir sua eficácia. O que é um Contrato de Confidencialidade (NDA)? O Contrato de Confidencialidade é um documento legal que visa proteger informações confidenciais compartilhadas entre as partes envolvidas. Ele estabelece as obrigações de sigilo e as penalidades em caso de violação. O objetivo do NDA é assegurar que informações sensíveis, como estratégias de negócio, dados técnicos e segredos comerciais, não sejam divulgadas sem permissão. Quando Usar um Contrato de Confidencialidade? O NDA é recomendável em diversas situações em que informações confidenciais são compartilhadas. Alguns exemplos incluem: Parcerias empresariais e negociações: Ao iniciar discussões sobre potenciais fusões, aquisições ou colaborações estratégicas. Contratação de fornecedores ou consultores: Quando a empresa precisa compartilhar informações sigilosas com prestadores de serviços. Contratação de funcionários: Especialmente em cargos estratégicos que demandam acesso […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.