O Contrato internacional é um instrumento jurídico indispensável para empresas e pessoas que realizam negócios além das fronteiras nacionais. Se você atua com importação, exportação, prestação de serviços no exterior ou até mesmo contratos digitais com partes estrangeiras, compreender esse tipo de contrato pode ser a diferença entre o sucesso e um prejuízo significativo. Muitos empresários acreditam que basta adaptar um contrato nacional para uma negociação internacional e é justamente aí que mora o perigo. A realidade é muito mais complexa e envolve fatores como legislação estrangeira, idioma, moeda, jurisdição e mecanismos de resolução de conflitos. Neste artigo completo, você vai entender: O que é um Contrato internacional e quando utilizá-lo; Quais são os principais riscos jurídicos; Como evitar prejuízos financeiros; Diferenças entre contratos nacionais e internacionais; Qual idioma e foro escolher; Como funcionam arbitragem e justiça internacional; Cuidados com câmbio e tributos; Erros mais comuns que você deve evitar; Documentos e garantias indispensáveis; Como um advogado especialista pode proteger seus interesses. Se você deseja atuar no mercado global com segurança jurídica e evitar armadilhas contratuais, continue a leitura até o final. O Contrato internacional não é apenas uma formalidade: ele é a sua principal proteção em negociações internacionais. Quais […]

O que é contrato de gaveta e por que ele ainda é tão usado no Brasil? O contrato de gaveta é uma prática muito comum no Brasil, especialmente em negociações imobiliárias informais. Trata-se de um acordo particular de compra e venda de um bem, geralmente um imóvel financiado, que não é registrado oficialmente em cartório, ficando apenas entre as partes envolvidas. Na prática, o comprador assume o pagamento do financiamento ou do imóvel, mas o bem continua registrado no nome do proprietário original perante o banco ou o cartório. Apesar de parecer uma solução simples e rápida, o contrato de gaveta pode gerar inúmeros problemas jurídicos no futuro. Isso porque o direito de propriedade no Brasil depende de registro formal no cartório de registro de imóveis, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil. Para que você entenda melhor, imagine a seguinte situação: João comprou um apartamento financiado. Ele vende o imóvel para Maria por meio de um contrato de gaveta. Maria passa a pagar todas as parcelas do financiamento. Mesmo assim, juridicamente, o imóvel ainda pertence a João, pois o contrato não foi registrado. E é justamente por isso que milhares de brasileiros enfrentam conflitos judiciais envolvendo esse tipo […]

O que é a revisão de contrato? A revisão de contrato é um instrumento jurídico que consiste na análise e, se necessário, modificação parcial ou total de cláusulas contratuais para adequá-las à legalidade, à equidade e ao equilíbrio entre as partes contratantes. Desde o momento de sua concepção, o contrato deve refletir a vontade das partes, mas isso não significa que ele seja intocável diante de distorções ou abusos. A ideia de que “contrato é para sempre” (o famoso pacta sunt servanda) não é absoluta. O direito brasileiro admite — em casos razoáveis — que cláusulas sejam revisadas diante de eventos imprevisíveis, desequilíbrio exagerado ou abusividade. O Código Civil (arts. 317, 478 e artigos correlatos) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, entre outros) oferecem base legal para isso. Em linhas gerais, a revisão de contrato busca: Corrigir cláusulas que ferem direitos legais ou princípios jurídicos; Reequilibrar obrigações quando uma parte fica excessivamente onerada; Adaptar o contrato a novas circunstâncias (por exemplo, econômicas) supervenientes. Quando bem feita, a revisão de contrato funciona como proteção preventiva e corretiva, evitando litígios ou perdas desnecessárias. Como a revisão de contrato funciona? Para compreender de fato como a revisão de contrato opera, […]

Uma das maiores preocupações de quem assina um contrato de locação é cair em armadilhas escondidas em cláusulas que, muitas vezes, o locatário só descobre quando já está enfrentando problemas sérios. O medo de perder o imóvel, de enfrentar uma ação de despejo ou até de arcar com valores indevidos é real — e comum. Mas você sabia que cláusula abusiva em contrato de locação pode ser contestada judicialmente? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) garantem que o inquilino não seja lesado por disposições contratuais que coloquem todas as obrigações de um lado só, favorecendo apenas o locador. Neste artigo, você vai aprender: O que é uma cláusula abusiva em contrato de locação; Como identificar esse tipo de cláusula; Quais são seus direitos se for vítima dessa prática; Como contestar uma cláusula abusiva judicialmente; Os passos práticos para agir corretamente; Se é possível obter indenização; E como um advogado especialista pode defender seus interesses. Continue lendo e descubra como proteger seu patrimônio e sua tranquilidade ao lidar com um contrato de locação. O que é uma cláusula abusiva em contrato de locação? Uma cláusula abusiva em contrato de locação é toda […]

Você já assinou um contrato e percebeu que, para obter algo desejado, foi obrigado a aceitar outro serviço ou produto que não queria? Essa prática é conhecida como venda casada em contratos, e atacar esse tipo de cláusula pode ser doloroso — tanto financeiramente quanto em direitos violados. No Brasil, essa prática é expressamente proibida, mas ela continua a surgir em contratos de bancos, imobiliárias, prestadoras de serviço, entre outros. Neste artigo, você vai descobrir: O que é venda casada em contratos e por que ela vai muito além de um mero incômodo; Como a venda casada em contratos funciona na prática, com exemplos claros; Como identificar cláusulas abusivas nesses contratos; Quais são as consequências caso essas cláusulas abusivas não sejam revisadas ou fiscalizadas; Passos práticos para prevenir ou contestar cláusulas de venda casada em contratos; Como um advogado imobiliário pode atuar em casos de venda casada em contratos; Perguntas frequentes sobre o tema, que esclarecem dúvidas comuns. Se você está ou poderá estar numa situação em que um contrato lhe impõe obrigações extras desnecessárias, continuar lendo é essencial. Ao final, você saberá exatamente como se proteger, quais normas legais invocar, e como buscar reparação. Vamos começar por entender aquilo […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.