Crime Militar ou Comum? Entenda Quando o Julgamento Muda de Justiça Quando um militar comete uma infração penal, surge uma dúvida fundamental: o crime será julgado na Justiça Militar ou na Justiça Comum? A resposta depende de diversos fatores legais, fáticos e circunstanciais. A definição da competência pode alterar profundamente o trâmite processual, os direitos do acusado e até a natureza da pena aplicada. Sim, militares reformados podem perder o soldo em casos específicos, como condenações por crimes militares ou comuns que resultem em perda de posto e patente. A Justiça avalia cada situação conforme a legislação vigente e a gravidade da infração cometida. Entender quando o crime é considerado militar — e quando deve ser deslocado para a Justiça comum — é essencial para a defesa técnica, o devido processo legal e o exercício pleno dos direitos do réu. Qual é o critério legal para definir se um crime cometido por militar será julgado na Justiça Militar ou Comum? O critério está previsto no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), que define os crimes militares em tempo de paz e, no artigo 124 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça Militar da União. De forma simplificada, […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 25/04/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar A vida militar é regida por valores como disciplina, lealdade e dever funcional. Porém, quando esses princípios são violados, o ordenamento jurídico militar prevê sanções rígidas. Um exemplo disso é o crime de prevaricação CPM, previsto no Código Penal Militar. Esse tipo penal trata da conduta de um agente público militar que, de forma intencional, deixa de praticar um ato de ofício ou o retarda por interesse pessoal, ferindo diretamente a confiança que a sociedade deposita nas instituições armadas. O crime de prevaricação no ambiente militar possui especificidades que diferem do Código Penal comum. Ele exige uma análise precisa sobre a motivação do agente, o contexto da omissão ou da conduta indevida e os reflexos disciplinares e penais que podem surgir. Além disso, o tema envolve uma série de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que merecem atenção, especialmente quando está em jogo a carreira e a honra de militares envolvidos em sindicâncias, inquéritos ou processos penais. Neste artigo, você entenderá em profundidade o que configura a prevaricação no âmbito militar, quais são suas consequências jurídicas e disciplinares, como esse crime é prevenido dentro das corporações e qual o [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 16/04/2025 | Atualizado em: 22/05/2025 🔗 Compartilhar Crime militar é uma situação que pode comprometer não apenas a liberdade, mas também toda a carreira e a vida funcional do militar. Por isso, é essencial conhecer os limites da lei, os direitos assegurados e como se proteger diante de uma acusação. Muitos militares desconhecem os procedimentos legais da Justiça Militar acabam sendo prejudicados por falta de orientação. Saber como ocorrem as investigações, quais os direitos constitucionais e como funciona o julgamento é o primeiro passo para uma defesa segura. Neste artigo, vamos explicar o que é considerado crime militar, quais são seus tipos, os direitos do investigado, como funciona a apuração, as consequências de uma condenação e a importância do advogado especializado. O que é considerado crime militar? Crime militar é toda infração penal cometida por militar das Forças Armadas ou das polícias militares e corpos de bombeiros militares, definida no CPM e em outras leis quando praticada nas condições previstas em lei. Esses crimes atentam contra a hierarquia, disciplina e interesses das instituições militares. Nas Forças Armadas, esse julgamento é realizado por um colegiado de juízes militares e um juiz togado. Nos estados, a Justiça [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]