Mesmo fora de contextos de guerra, militares podem ser punidos por condutas específicas que ferem a hierarquia e a disciplina. Esses atos são chamados de crimes militares em tempo de paz. O Código Penal Militar traz uma série de normas que regulam a atuação dos membros das Forças Armadas e das polícias militares, mesmo em tempos de normalidade institucional. O objetivo é preservar a ordem interna da corporação e a confiança da sociedade nas instituições. Neste artigo, você vai entender o que são crimes militares em tempo de paz, os tipos mais comuns, como funciona a prevenção, o que diz a legislação e como um advogado pode atuar para garantir a defesa de quem é acusado. Crimes militares em tempo de paz: O que é Crimes militares em tempo de paz são infrações penais cometidas por militares no exercício de sua função ou em razão dela, mesmo na ausência de conflito armado. Eles são regidos por uma legislação própria: o Código Penal Militar (CPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001/1969. Esses crimes não se confundem com os crimes comuns. São condutas que, por atentarem contra a hierarquia, disciplina ou regular funcionamento da administração militar, são consideradas de maior gravidade dentro das […]

Novo Cadastro Único: O Que Muda e Como as Novas Regras Impactam os Beneficiários O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal ferramenta de inclusão social no Brasil, sendo a porta de entrada para mais de 40 programas assistenciais do governo federal, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Tarifa Social de Energia Elétrica. A partir de março de 2025, o sistema passará por mudanças significativas que visam facilitar o cadastramento, agilizar a atualização de dados e combater fraudes. As novas diretrizes incluem automatização do preenchimento de informações, integração com bases de dados nacionais e aprimoramento dos mecanismos de controle e segurança. Neste artigo, explicamos o que muda com o novo CadÚnico, quem será impactado e como se preparar para as atualizações. O Que Muda no Novo Cadastro Único? A principal novidade do novo CadÚnico é a integração automática com bases de dados federais, como a Receita Federal, Previdência Social e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Isso permitirá: ✅ Preenchimento automático de informações – Ao digitar o CPF do responsável familiar, o sistema buscará automaticamente dados sobre a composição familiar, renda, benefícios previdenciários e assistenciais. ✅ Menos necessidade de atualização manual – O novo sistema evitará que […]

ACONTECEU NA JUSTIÇA Análise Jurídica do Incidente de Violência Policial contra Goleiro em Jogo de Futebol O recente incidente envolvendo o goleiro Ramón Souza do Grêmio Anápolis, que foi atingido por um tiro de bala de borracha disparado por um policial durante uma partida, levanta questões legais e de direitos humanos que não podem ser ignoradas. Este artigo examina o caso sob a perspectiva jurídica, oferecendo uma análise detalhada das implicações legais e dos possíveis caminhos a serem seguidos pelas partes envolvidas. Contexto Legal do Incidente O incidente ocorreu durante uma partida válida pela Divisão de Acesso do Campeonato Goiano, quando o goleiro Ramón Souza foi atingido por um tiro de bala de borracha disparado por um policial da Companhia de Policiamento Especializado (CPE). A Polícia Militar de Goiás já iniciou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os fatos. O uso de munição de elastômero, conhecida como “bala de borracha”, é geralmente considerado menos letal, mas ainda pode causar sérios danos físicos e emocionais. A legalidade e a proporcionalidade do uso dessa força em eventos esportivos devem ser rigorosamente avaliadas para garantir a proteção dos direitos dos envolvidos. Possíveis Violações Legais Abuso de Autoridade: O disparo contra o goleiro [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]