O que é o tráfico interestadual privilegiado? O tráfico interestadual privilegiado é uma situação jurídica complexa que desperta diversas dúvidas, especialmente entre os acusados e seus familiares. Essa modalidade de tráfico ocorre quando há o transporte de drogas entre estados da federação, elevando a gravidade da conduta e podendo influenciar diretamente na dosimetria da pena. Por outro lado, o privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) pode suavizar a reprimenda, desde que preenchidos os requisitos legais. A discussão gira em torno do seguinte ponto: o tráfico interestadual impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado? Para responder a isso, precisamos compreender melhor os elementos que envolvem o crime de tráfico, suas formas qualificadas e a aplicação dos atenuantes legais. É comum surgirem questionamentos como: Tráfico interestadual sempre aumenta a pena? Existe diferença entre o tráfico comum e o interestadual? Quais são os requisitos para o tráfico privilegiado? O tráfico interestadual permite prisão preventiva? E se a droga nem chegou ao destino, ainda é tráfico interestadual? Neste artigo completo, vamos esclarecer essas e outras dúvidas, com base na legislação, doutrina e jurisprudência mais atualizada, sempre com foco em soluções jurídicas concretas. Continue lendo e […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 20/01/2026 | Atualizado em: 20/01/2026 🔗 Compartilhar O que acontece quando um pedido de habeas corpus é negado? Ter um habeas corpus negado é uma das situações mais angustiantes para qualquer pessoa ou família que busca garantir a liberdade de um ente querido. Essa decisão representa a manutenção da prisão ou restrição de direitos, geralmente após a negativa de um juízo de primeiro grau ou até mesmo de um Tribunal. A negativa pode acontecer por diversos motivos: desde a ausência de fundamentos jurídicos fortes, até erros processuais ou interpretações mais rígidas da lei. Mas o que isso significa, na prática? Significa que o paciente (pessoa presa ou ameaçada de sofrer violência ou coação) continua sob os efeitos da ordem judicial impugnada. Porém, a negativa não encerra as possibilidades de defesa. Pelo contrário, é nesse momento que se abre uma nova etapa da estratégia processual. Entenda agora quais são os caminhos jurídicos possíveis após a negativa de um habeas corpus e como um advogado criminalista pode ser decisivo nessa etapa. Qual recurso contra habeas corpus negado? Diante de um habeas corpus negado, a primeira pergunta que surge é: “e agora, qual recurso posso utilizar?”. A [...]

O que é o crime de infanticídio? É um crime previsto no artigo 123 do Código Penal Brasileiro e consiste em matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, influenciada pelo estado puerperal. Esse crime possui tratamento jurídico diferenciado em relação ao homicídio comum, por levar em consideração o estado emocional e físico da mãe no período imediatamente posterior ao parto. A pena prevista para o infanticídio é de reclusão de dois a seis anos, bem inferior à do homicídio simples, que varia de seis a vinte anos. Isso ocorre porque o legislador entendeu que, em determinadas circunstâncias, a mulher pode não estar em plenas condições psicológicas de responder pelos seus atos da mesma forma que um agente que comete homicídio doloso comum. A distinção é importante pois evita que mães em situações de vulnerabilidade extrema sejam julgadas com o mesmo rigor aplicado a criminosos comuns. Assim, o Direito Penal reconhece o impacto do estado puerperal como circunstância atenuante. Infanticídio, portanto, é um crime autônomo, com características próprias e tratamento penal específico, que leva em conta o contexto e as condições da mãe no momento do fato. Qual a diferença de infanticídio e homicídio? Infanticídio e homicídio são […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]