Estelionato: Entenda o Crime e Suas Implicações Legais O estelionato é um dos crimes mais complexos e amplos do Código Penal brasileiro, abrangendo diversas modalidades e contextos, tanto físicos quanto digitais. Esse tipo de crime, comumente relacionado à fraude, ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita ao enganar outra pessoa, causando prejuízo. Em um mundo cada vez mais digital, as formas de cometer estelionato se diversificaram, tornando a compreensão e a prevenção desse crime ainda mais essenciais. O Que é Estelionato? Estelionato, em sua essência, é um crime que envolve a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa, induzindo ou mantendo essa pessoa em erro por meio de artifícios ou meios fraudulentos. A vítima, confiando na falsa representação ou na manipulação dos fatos, acaba agindo em desfavor dos seus próprios interesses, geralmente perdendo dinheiro ou bens como resultado. Estelionato: Definição e Significado De acordo com o Artigo 171 do Código Penal Brasileiro, o estelionato é definido como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Essa definição abrange uma ampla gama de ações fraudulentas, desde golpes simples até esquemas complexos que podem […]

A omissão de socorro é um crime previsto no Código Penal que consiste em deixar de prestar assistência ou pedir ajuda para alguém que se encontra em situação de perigo ou desamparo. Trata-se de uma conduta que viola o dever de solidariedade humana e que pode gerar graves consequências da omissão de socorro para a vítima. Neste artigo, vamos discutir o conceito, as características e as consequências do crime de omissão de socorro, bem como as implicações éticas para os profissionais do direito. Afinal, como advogados, temos o compromisso de defender os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana. O que é omissão de socorro? O crime de omissão de socorro está previsto no artigo 135 do Código Penal, que dispõe: Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Como se […]

A omissão de socorro é um tema crucial no campo do direito e da ética médica. Ela se refere à negligência em prestar assistência a alguém que está em perigo de vida ou sofrendo de lesões graves quando a ação imediata é necessária. Neste artigo, exploraremos em detalhes as implicações legais e éticas da omissão de socorro, bem como as responsabilidades envolvidas. O Que é Omissão de Socorro? A omissão de socorro ocorre quando uma pessoa, que tem a capacidade de ajudar, se recusa ou negligencia prestar assistência a alguém em situação de perigo ou em necessidade de cuidados médicos urgentes. Isso pode incluir situações como acidentes de trânsito, ferimentos graves, crises de saúde súbitas ou qualquer outra circunstância em que a intervenção imediata seja vital. A omissão de socorro é considerada um crime em muitas jurisdições e está sujeita a consequências legais graves. As responsabilidades legais variam de acordo com as leis locais, mas geralmente incluem: Em muitas jurisdições, existe um dever legal de prestar assistência a alguém em perigo, desde que seja seguro fazê-lo. Isso significa que, se você se deparar com uma situação em que possa ajudar sem risco significativo para você, pode ser obrigado por lei […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]