Lei Auxílio-Aluguel, sancionada em 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha, garantindo às vítimas de violência doméstica um suporte financeiro para que possam deixar o lar do agressor sem comprometer sua segurança e bem-estar. O auxílio pode ser concedido por até seis meses, proporcionando mais independência para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa nova medida é um avanço na luta contra a violência doméstica, pois muitas vítimas não conseguem sair da relação abusiva devido à dependência financeira. Com o auxílio-aluguel, elas podem recomeçar suas vidas com mais segurança e estabilidade, protegendo também seus filhos e demais dependentes. Neste artigo, explicamos como a Lei Auxílio-Aluguel funciona, quem pode solicitar, quais são os desafios de sua implementação e como um advogado pode auxiliar no processo. Se você ou alguém que conhece precisa desse suporte, continue a leitura e saiba mais sobre esse direito essencial. Lei Auxílio-Aluguel: O Que Mudou na Proteção às Vítimas de Violência Doméstica? A Lei 14.674/2023 trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha ao incluir o auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência concedidas às vítimas de violência doméstica. Essa modificação visa oferecer um suporte financeiro […]

    Stalking: O Que É? O crime de perseguição, também conhecido como stalking, ocorre quando uma pessoa insiste em seguir, vigiar ou contatar outra de maneira repetitiva e invasiva, causando perturbação psicológica, constrangimento ou limitação da liberdade da vítima. Essa prática pode incluir ameaças, ligações indesejadas, envio de mensagens constantes e até mesmo presença física não desejada. O Que Diz a Lei Sobre  stalking Crime? A Lei 14.132/2021 incluiu o crime de perseguição no Código Penal, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa. O crime está tipificado no artigo 147-A do Código Penal: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” Se houver violência, uso de armas ou se o crime for cometido contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência, a pena pode ser aumentada. Qual a Diferença Entre Crime de Stalking e Curiosidade? O termo “stalkear” é popularmente usado para descrever o ato de bisbilhotar postagens em redes sociais sem interação direta. No entanto, stalking como crime ocorre quando a conduta passa a afetar a vida da vítima, […]

REIS EXPLICA Perseguição (Stalking): Como a Lei Brasileira Protege as Vítimas A perseguição, ou stalking, é um comportamento caracterizado por ações repetitivas de assédio, vigilância ou invasão de privacidade, que causam medo, angústia ou constrangimento à vítima. No Brasil, essa prática ganhou maior visibilidade nos últimos anos, especialmente após o advento da Lei nº 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição no Código Penal. Neste artigo, vamos explicar como o ordenamento jurídico brasileiro protege as vítimas de stalking, quais são os direitos assegurados e como as vítimas podem buscar ajuda e justiça. O Que É Stalking e Como Ele Se Manifesta? O termo "stalking" tem origem no inglês e significa "perseguir". Ele se refere a comportamentos que incluem: Vigilância constante: Seguir a vítima, observar suas rotinas ou se manter próximo contra sua vontade. Contato indesejado: Enviar mensagens, fazer ligações ou enviar presentes não solicitados. Invasão de privacidade: Tentar acessar contas digitais, monitorar redes sociais ou instalar dispositivos de rastreamento. Ameaças diretas ou veladas: Usar linguagem ou comportamentos que causem medo ou intimidação. Essas ações podem ocorrer tanto no ambiente físico quanto no digital, conhecido como cyberstalking, quando o assédio é realizado por meio de plataformas online. A Lei Brasileira Contra [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]