O que é responsabilidade civil por danos morais e quando ela se aplica? A responsabilidade civil por danos morais é um dos institutos mais debatidos no Direito Civil brasileiro, mas ainda é amplamente incompreendida pela população. Afinal, será que qualquer aborrecimento ou sentimento de injustiça gera automaticamente o direito a uma indenização? A resposta é não e entender isso é fundamental antes de buscar seus direitos na Justiça. O ponto central da discussão é identificar quando há uma lesão concreta aos direitos da personalidade como honra, imagem, privacidade, integridade psíquica ou emocional de modo suficientemente grave para justificar a reparação moral. Diferente do dano material, que envolve perdas patrimoniais, o dano moral é subjetivo, imaterial. Por isso, os tribunais são cautelosos e exigem critérios claros para que a responsabilidade civil por danos morais seja reconhecida e a reparação determinada. Para ser cabível, é necessário comprovar três pilares: a existência do ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos. Ainda que pareça simples, essa estrutura jurídica exige análise cuidadosa, pois nem toda ofensa gera um direito indenizável. O que realmente caracteriza um dano moral indenizável? A jurisprudência brasileira tem se debruçado cada vez mais sobre o desafio de […]

A ausência de testamento é um dos maiores desafios no direito sucessório brasileiro porque pode gerar insegurança jurídica, conflitos familiares, atrasos nos procedimentos de inventário e prejuízos financeiros. Quando alguém falece sem deixar um testamento preexistente, a lei assume o controle da distribuição dos bens, seguindo normas rígidas que nem sempre refletem a vontade da pessoa que partiu. Neste artigo, vamos responder às principais dúvidas sobre a ausência de testamento, explicar quais são os efeitos práticos dessa situação e mostrar como evitá-la por meio de um planejamento sucessório eficaz. Você entenderá: O que acontece quando alguém morre sem testamento; Como a partilha de bens é feita; Quem tem direito à herança; Principais problemas enfrentados pela família; Riscos legais e financeiros; Procedimentos jurídicos aplicáveis; Formas de contestação e soluções jurídicas; Como um advogado especialista pode orientar e proteger seu patrimônio. Entender o impacto da ausência de testamento é essencial para que você possa planejar sua sucessão com segurança, evitar conflitos familiares e garantir que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade. Leia atentamente cada tópico para obter informações claras e objetivas. Qual o impacto de não deixar um testamento preexistente? A ausência de testamento implica automaticamente a aplicação das regras de […]

Você sabe qual é a diferença entre liminar cautelar e liminar possessória? Essa é uma dúvida comum não só entre clientes, mas até entre profissionais que atuam fora da área do Direito Civil. A verdade é que, embora ambas envolvam decisões judiciais urgentes, seus objetivos, requisitos e efeitos jurídicos são completamente distintos — e confundir essas medidas pode custar caro, seja na perda de um bem ou no prejuízo de um direito que poderia ser protegido de imediato. Imagine que você está prestes a perder um imóvel que ocupa há anos, ou que uma dívida indevida pode levar ao bloqueio de seus bens. Nessas e em outras situações, saber qual tipo de liminar solicitar — liminar cautelar ou liminar possessória — pode ser a chave para proteger seus interesses e evitar danos irreversíveis. Neste artigo completo e didático, você vai descobrir: O que significa cada tipo de liminar; Quando e como usá-las corretamente; As principais diferenças entre elas; E como um advogado especialista pode te ajudar a escolher a medida ideal para o seu caso. Se você quer tomar decisões mais seguras e assertivas na defesa de seus direitos, continue a leitura e domine de vez o conceito de liminar […]

O termo erro médico surge frequentemente em notícias, redes sociais e conversas após um tratamento malsucedido, mas você sabe realmente o que caracteriza um erro médico e quando ele dá direito à indenização? Neste guia completo sobre erro médico, vamos explicar de forma detalhada: O que é considerado erro médico e quando ele acontece Quando o erro médico dá direito à indenização Como comprovar o erro médico na Justiça Tipos de indenização e provas aceitas Procedimentos jurídicos e soluções para vítimas Casos reais e prazos de prescrição Como agir se você foi vítima Como um advogado especialista pode ajudar Seus direitos Perguntas frequentes A compreensão desses pontos é essencial para quem procura justiça após um dano causado por má prática profissional. Se você ou um familiar passou por uma situação desse tipo, a leitura deste conteúdo pode ser decisiva para assegurar seus direitos. O que é considerado erro médico e quando ele acontece? O erro médico ocorre quando um profissional de saúde, no exercício de sua atividade, age de forma negligente, imprudente ou imperita, causando dano ao paciente. Exemplos típicos incluem: Diagnóstico tardio ou incorreto Procedimentos realizados de forma inadequada Uso errado de medicamentos Cirurgias em local errado ou sem […]

Se você está aqui buscando entender como garantir sua parte na herança sendo filho fora do casamento, você não está sozinho. Essa é uma dúvida que aflige muitos brasileiros que, por circunstâncias da vida, não tiveram o reconhecimento formal de seu vínculo familiar em vida, mas ainda assim querem assegurar que seus direitos ante a sucessão sejam respeitados. Nesse artigo, vamos explicar com profundidade: O que a lei diz sobre herança de filhos fora do casamento; Como o Código Civil trata a igualdade entre filhos legítimos, naturais e extraconjugais; Quais são os direitos sucessórios garantidos; Como funciona a partilha e quais bens podem ser herdados; O papel do reconhecimento de paternidade; Procedimentos jurídicos essenciais para assegurar seus direitos; Estratégias práticas que podem mudar o rumo do seu processo. Seja você filho fora do casamento, parente ou advogado, este conteúdo foi elaborado para oferecer clareza, respaldo jurídico de qualidade e orientações práticas sobre como garantir o que a lei já assegura para você. Vamos abordar todos esses pontos com profundidade e clareza — porque direitos não podem ser deixados ao acaso. Leia até o fim e descubra o caminho mais seguro para lutar pelo que é seu. O que diz a […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.