Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 11/03/2026 | Atualizado em: 11/03/2026 🔗 Compartilhar O que é segunda chamada em concurso público? A segunda chamada em concurso público é a possibilidade de o candidato realizar determinada etapa do certame em data diferente daquela inicialmente prevista no edital. Esse direito surge quando há um impedimento legítimo que impossibilitou a participação do candidato na data original da prova ou avaliação. A realização de segunda chamada pode ocorrer em diferentes fases do concurso, como: Prova objetiva ou discursiva Teste de aptidão física (TAF) Avaliação psicológica Exame médico Curso de formação Entrega de documentos Entretanto, muitos candidatos acreditam que a segunda chamada depende exclusivamente do edital do concurso. Embora o edital seja a regra do certame, ele não pode contrariar a Constituição Federal nem violar princípios fundamentais do Direito Administrativo. Na prática, a Justiça brasileira já reconheceu diversas situações em que o candidato tem direito à segunda chamada, mesmo quando o edital não prevê essa possibilidade. Entre os fundamentos jurídicos mais utilizados nesses casos estão: Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Princípio da isonomia Direito fundamental ao acesso aos cargos públicos Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que o [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 05/03/2026 | Atualizado em: 05/03/2026 🔗 Compartilhar Candidato aprovado fora das vagas: tem direito à nomeação? O Candidato aprovado em concurso público costuma viver uma mistura de emoções: esperança, ansiedade e, muitas vezes, frustração. Isso acontece principalmente quando o resultado final é divulgado e o nome aparece na lista, mas fora do número de vagas previstas no edital. Nesse momento surge uma dúvida muito comum: o candidato aprovado fora das vagas tem direito à nomeação? Essa é uma questão extremamente relevante no universo dos concursos públicos, pois milhares de pessoas enfrentam exatamente essa situação todos os anos. Muitas vezes, o órgão público abre concurso com poucas vagas, mas ao longo da validade do certame surgem novas oportunidades — e mesmo assim os aprovados não são convocados. A verdade é que o candidato aprovado fora das vagas pode sim ter direito à nomeação em diversas situações, especialmente quando o comportamento da administração pública demonstra a necessidade de preencher cargos existentes. Ao longo deste artigo você vai descobrir: Quando o candidato aprovado fora das vagas pode exigir nomeação; A diferença entre candidato aprovado e classificado; O que diz o Supremo Tribunal Federal sobre o tema; Em [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 04/03/2026 | Atualizado em: 04/03/2026 🔗 Compartilhar Quais os direitos da pessoa aprovada em concurso público? Os Direitos do candidato aprovado em concurso público representam uma das maiores dúvidas entre concurseiros em todo o Brasil. Muitas pessoas dedicam anos de estudo, passam por processos seletivos extremamente concorridos e, mesmo após a aprovação, ainda enfrentam incertezas sobre nomeação, posse e garantia do cargo. Essa insegurança ocorre porque nem sempre a Administração Pública cumpre corretamente os Direitos do candidato, especialmente quando surgem situações como demora na nomeação, contratação temporária irregular ou até mesmo o fim da validade do concurso. Infelizmente, muitos candidatos acabam perdendo oportunidades ou deixam de reivindicar seus direitos por simples falta de informação. Entre as principais dúvidas que surgem nesse momento, podemos destacar: Quem foi aprovado tem direito automático à nomeação? Existe diferença entre aprovado e classificado? A Administração pode deixar de nomear mesmo com vagas previstas? O candidato pode perder o direito ao cargo? O que fazer quando o concurso vence sem nomeação? Compreender os Direitos do candidato é fundamental para garantir que todo o esforço investido na preparação não seja perdido por uma decisão administrativa irregular ou ilegal. Neste guia completo, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/02/2026 | Atualizado em: 19/02/2026 🔗 Compartilhar Concurso cancelado é uma das situações mais angustiantes para quem dedicou meses ou até anos de estudo, investimento financeiro e expectativa de mudança de vida. Imagine descobrir que todo o seu esforço pode ter sido interrompido por uma decisão administrativa inesperada. Essa realidade, infelizmente, tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Quando ocorre um Concurso cancelado, surgem dúvidas legítimas e urgentes. O candidato quer saber se perderá o valor da inscrição, se há direito à indenização, se o concurso pode ser retomado ou se a Administração pode cancelar o certame mesmo após a homologação. A insegurança jurídica gera frustração, medo e sensação de injustiça. Neste artigo, você compreenderá quais são os seus direitos diante de um Concurso cancelado, quais fundamentos jurídicos podem ser aplicados e quais medidas podem ser adotadas para proteger sua vaga e seu investimento. Ao final da leitura, você terá clareza estratégica para agir com segurança e responsabilidade. Se você está enfrentando um Concurso cancelado, é fundamental entender que nem toda decisão administrativa é definitiva ou imune a questionamentos judiciais. O que acontece quando um concurso é cancelado? Concurso cancelado significa que [...]

A Anulação de questão é um dos instrumentos mais relevantes para garantir justiça em concursos públicos. Quando a banca examinadora comete um erro, seja por formular pergunta ambígua, cobrar conteúdo fora do edital ou apresentar alternativa incorreta, o candidato não está desamparado. Ele possui direito de buscar a revisão e, se for o caso, a própria Anulação de questão. Muitos candidatos saem da prova com a sensação de injustiça, mas não sabem como agir. Outros até percebem o erro, mas acreditam que “a banca sempre tem razão”. Esse pensamento pode custar a aprovação. Uma única Anulação de questão pode alterar a nota final, modificar a classificação e colocar o candidato dentro das vagas. Neste artigo você entenderá como funciona a Anulação de questão, quando cabe recurso administrativo, em que situações é possível ação judicial, quais são os prazos aplicáveis e como um advogado especialista pode atuar estrategicamente para proteger seus direitos. A Anulação de questão não é privilégio. É um direito fundamentado na Constituição Federal e nas normas que regem a Administração Pública. Conhecer esse direito é o primeiro passo para exercê-lo com segurança. Como funciona a anulação de questões em concursos públicos? A Anulação de questão ocorre quando há […]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]