“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. “ (TJSP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417).

Um Aposentado do INSS ingressou com ação judicial após sofrer descontos ilegais em seu benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de vínculo contratual com a instituição que realizou os descontos, determinou a devolução em dobro dos valores e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00.

Esse caso revela como práticas abusivas podem afetar a dignidade e o sustento do Aposentado do INSS, que muitas vezes depende exclusivamente de um salário mínimo para sobreviver. Com base nesse precedente, vamos analisar:

• Como a Justiça tem tratado descontos ilegais no benefício do Aposentado do INSS;
• Quais os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor;
• Os caminhos para reaver valores e pleitear indenização por dano moral;
• Passo a passo para o Aposentado do INSS acionar a Justiça.

Aposentado do INSS e a ação judicial: Jurisprudência comentada do TJSP

O processo tratou de descontos indevidos na aposentadoria de uma segurada do INSS, referentes a uma suposta contribuição para associação, sem contrato válido ou autorização. O juiz de primeira instância havia reconhecido a devolução em dobro, mas negado o dano moral. Em grau de recurso, o TJSP reformou a sentença para reconhecer que o Aposentado do INSS, ao sofrer tais descontos, teve sua dignidade violada.

O relator destacou:

“Os descontos comprometeram a renda da autora, configurando dano moral, uma vez que afetaram seu sustento e dignidade.” (TJSP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417).

Esse entendimento é crucial, pois não se trata de mero aborrecimento, mas de violação grave ao direito fundamental de subsistência. Para o Aposentado do INSS, cada real faz diferença. Quando há desconto sem autorização, não há apenas perda financeira: há lesão à dignidade, ao direito de escolha e à segurança alimentar.

Como advogado, ressalto que o precedente demonstra a firmeza do Judiciário em proteger o Aposentado do INSS contra práticas abusivas. Casos assim devem ser enfrentados com estratégia jurídica adequada, garantindo não só a devolução em dobro, mas também a indenização pelo sofrimento causado.

Decisão judicial do TJSP: Aposentado do INSS e os descontos ilegais no benefício

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o desconto indevido em benefício previdenciário configura ato ilícito. Para o Aposentado do INSS, trata-se de violação clara do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.

Principais teses jurídicas aplicadas ao caso:

1. Aplicação do CDC: O Aposentado do INSS é considerado consumidor, e a instituição que realiza desconto sem autorização se enquadra como fornecedora.
2. Ônus da prova: Cabia à instituição comprovar a contratação, o que não ocorreu.
3. Restituição em dobro: Art. 42 do CDC garante a devolução em dobro em casos de cobrança indevida.
4. Dano moral in re ipsa: O simples desconto já caracteriza o dano moral, pois compromete a renda mínima do aposentado.

Precedentes semelhantes reforçam essa linha de decisão. Em casos julgados pelo próprio TJSP, aposentados conseguiram indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 por descontos não autorizados. Isso demonstra que a Justiça reconhece o impacto desproporcional que tais descontos causam na vida de um Aposentado do INSS.

Portanto, se você, como Aposentado do INSS, sofreu descontos indevidos, saiba que a lei está ao seu lado. É possível não só reaver o valor, mas também ser indenizado pelo sofrimento suportado.

O que o caso ensina: direitos do Aposentado do INSS contra descontos indevidos

O julgamento traz importantes lições para todo Aposentado do INSS que enfrenta descontos indevidos:

• Identificar a irregularidade: Muitos descontos aparecem com siglas desconhecidas, como contribuições para associações, clubes ou seguros não contratados.
• Direito à restituição em dobro: O Aposentado do INSS tem direito à devolução em dobro do valor pago.
• Indenização por danos morais: Sempre que os descontos atingirem a renda alimentar, cabe indenização por dano moral.
• Responsabilidade da instituição: Cabe à entidade provar que houve contrato válido, e não ao aposentado.
• Proteção do CDC: O Aposentado do INSS é considerado parte vulnerável e merece tutela especial do Judiciário.

Além disso, o precedente reafirma a ideia de que não se pode banalizar os prejuízos sofridos por aposentados. O desconto ilegal, ainda que de pequeno valor, gera impacto significativo na vida de quem sobrevive com pouco.

Para cada Aposentado do INSS, esse julgamento é um exemplo de que a Justiça reconhece sua vulnerabilidade e está disposta a protegê-lo.

Passo a passo para o Aposentado do INSS reaver valores e pedir indenização

Diante de descontos ilegais, o Aposentado do INSS pode seguir o seguinte caminho:

1. Verificar o extrato de pagamento do INSS: Consultar no portal Meu INSS ou aplicativo para identificar descontos desconhecidos.
2. Reunir provas: Guardar extratos bancários e comprovantes de descontos.
3. Tentar solução administrativa: Solicitar junto ao INSS ou à instituição responsável a cessação dos descontos.
4. Registrar reclamação no Procon: Muitas vezes, a pressão administrativa gera acordo.
5. Acionar o Judiciário: Caso não haja solução, ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição em dobro e indenização.

Desafios enfrentados pelo Aposentado do INSS:

• Falta de informação clara sobre a origem dos descontos;
• Desconfiança em buscar a Justiça por medo de custos e demora;
• Prova documental insuficiente em alguns casos.

Apesar disso, os tribunais têm se mostrado sensíveis à situação do Aposentado do INSS, acolhendo pedidos e fixando indenizações que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, a depender da gravidade e do número de descontos.

Advogado e os direitos do Aposentado do INSS contra descontos ilegais

O caso analisado deixa claro: o Aposentado do INSS tem direito de não sofrer descontos ilegais em sua aposentadoria. Quando isso acontece, a Justiça reconhece:

• Restituição em dobro;
• Indenização por danos morais;
• Proteção especial prevista no CDC.

Nosso escritório atua com dedicação em casos como este, ajudando cada Aposentado do INSS a recuperar o que lhe foi tirado de forma injusta. Se você identificou descontos não autorizados em seu benefício, não hesite em buscar apoio jurídico.

Esse julgamento (TJSP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417) serve como jurisprudência e reforça que a luta do aposentado é justa e necessária.

Entre em contato com nossa equipe e saiba como garantir seus direitos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: TJSP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. Como o Aposentado do INSS identifica descontos ilegais no benefício?
   Basta acessar o portal ou aplicativo Meu INSS, onde constam todos os descontos. Caso apareçam siglas ou valores desconhecidos, pode haver irregularidade.
2. O Aposentado do INSS pode pedir restituição em dobro?
   Sim. O art. 42 do CDC garante a devolução em dobro de valores descontados indevidamente.
3. Cabe indenização por dano moral ao Aposentado do INSS?
   Sim. Sempre que o desconto compromete a renda alimentar, a Justiça reconhece o direito à indenização por dano moral.
4. Quais documentos o Aposentado do INSS deve reunir para entrar na Justiça?
   Extratos do INSS, comprovantes de pagamento e documentos pessoais são suficientes para instruir a ação.
5. Quanto tempo leva para o Aposentado do INSS receber a devolução dos valores?
   O prazo varia conforme o andamento do processo, mas decisões em primeira instância costumam ocorrer em menos de dois anos.

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Referências:

1. STF homologa acordo para ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS — Informação oficial sobre a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo interinstitucional para ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS

2. STJ decide que tempo de benefício liminar revogado não conta como tempo de contribuição — Notícia oficial no site do Superior Tribunal de Justiça sobre entendimento de que período de aposentadoria concedido por liminar, mas posteriormente revogada, não pode ser computado como tempo de contribuição

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.