O Que é o FGTS?
FGTS atrasado: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros, criado para protegê-los em caso de demissão sem justa causa. No entanto, nem sempre os empregadores cumprem a obrigação de depositar o FGTS corretamente, deixando os trabalhadores em situação vulnerável. Este guia completo aborda os procedimentos legais para a cobrança do FGTS não depositado, os prazos e as penalidades aplicáveis aos empregadores que descumprem essa obrigação.
Se a empresa não deposita o FGTS corretamente, o trabalhador pode exigir os valores atrasados, inclusive com correção monetária e juros. O processo pode ser feito por meio de denúncia ao sindicato, Ministério do Trabalho ou através de ação judicial com advogado especializado.
O FGTS é um fundo formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome de seus empregados. O valor do depósito equivale a 8% do salário bruto do trabalhador. Esse fundo tem como principal objetivo amparar o trabalhador em situações de desemprego, aposentadoria, doenças graves, e outras circunstâncias específicas.
Quem Tem Direito ao FGTS?
Todos os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais, têm direito ao FGTS. Trabalhadores domésticos também passaram a ter direito ao FGTS após a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário bruto do empregado na conta vinculada ao FGTS atrasado. Esse depósito deve ser realizado até o dia 7 de cada mês. Caso o dia 7 caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é antecipado para o dia útil anterior.
Se o empregador não realizar os depósitos no prazo legal, ele tem a obrigação de regularizar a situação o mais rápido possível. A regularização inclui o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de atualização monetária, juros e multas.
Procedimentos Legais para Cobrança do FGTS Atrasado
O trabalhador pode verificar se o empregador está realizando os depósitos corretamente por meio do extrato do FGTS, que pode ser consultado no site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo FGTS, ou em agências da Caixa.
Caso seja identificado que o FGTS atrasado não foi depositado corretamente, o trabalhador pode notificar o empregador, solicitando a regularização dos valores em atraso. Essa notificação pode ser feita formalmente, por meio de carta ou e-mail, com o devido protocolo.Se o empregador não regularizar os depósitos após a notificação, o trabalhador pode denunciar a situação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A denúncia pode ser feita de forma presencial nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) ou por meio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT) disponível online.
5 passos para cobrar o FGTS atrasado:
Verifique seu extrato do FGTS
Acesse o site da Caixa ou use o aplicativo FGTS para conferir os depósitos feitos pela empresa.Reúna documentos comprobatórios
Tenha em mãos holerites, contrato de trabalho e o próprio extrato do FGTS.Faça uma denúncia ao sindicato ou Ministério do Trabalho
Esses órgãos podem intermediar a cobrança administrativa antes da via judicial.Procure um advogado trabalhista
Um especialista vai orientar sobre a melhor estratégia e os prazos legais.Ajuize uma reclamação trabalhista
Se não houver solução administrativa, o trabalhador pode ingressar com ação judicial para cobrar os valores devidos.
Ação Judicial
Caso as tentativas anteriores não resultem na regularização dos depósitos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Nessa ação, o trabalhador pode exigir o pagamento dos valores devidos, além de solicitar indenização por danos morais, se for o caso.
De acordo com a legislação, o trabalhador tem o prazo de 5 anos para cobrar judicialmente os valores de FGTS atrasado não depositados, contados a partir da data em que os depósitos deveriam ter sido feitos. No entanto, esse prazo é limitado a 2 anos após o término do contrato de trabalho. Isso significa que, após a demissão, o trabalhador tem 2 anos para entrar com a ação judicial.
Após a sentença judicial favorável ao trabalhador, o empregador é intimado a realizar o pagamento dos valores devidos dentro de um prazo estipulado pelo juiz. O descumprimento desse prazo pode resultar em bloqueio de bens e outras penalidades.
Penalidades para o Empregador
O empregador que não realiza os depósitos do FGTS atrasado no prazo está sujeito ao pagamento de multas e juros sobre os valores em atraso. A multa é de 5% sobre o valor devido, se o pagamento for feito no mês seguinte ao vencimento, e de 10% a partir do segundo mês.
Além das multas e juros, o empregador pode sofrer sanções administrativas, como a inclusão no cadastro de inadimplentes do FGTS e a impossibilidade de obter certidões negativas de débitos, que são necessárias para participar de licitações e obter financiamentos públicos.
Em casos mais graves, o empregador pode responder a ações civis e penais por apropriação indébita previdenciária, caso fique comprovado que houve intenção de não realizar os depósitos do FGTS. A pena para apropriação indébita pode incluir prisão e pagamento de multas adicionais.
Direitos dos Trabalhadores
O trabalhador tem o direito de exigir que o empregador regularize os depósitos do FGTS, garantindo que todos os valores devidos sejam corretamente depositados.
O trabalhador tem o direito de ser informado sobre os depósitos do FGTS e de receber o extrato regular da conta vinculada. Se o empregador não fornecer essas informações, o trabalhador pode solicitar diretamente à Caixa Econômica Federal.
Em casos de danos morais ou materiais decorrentes da falta de depósitos do FGTS, o trabalhador pode solicitar indenização na Justiça do Trabalho. Isso inclui situações em que a ausência de depósitos impede o acesso a benefícios como o seguro-desemprego ou a aquisição de moradia financiada pelo FGTS.
A cobrança de FGTS atrasado é um direito do trabalhador, e há procedimentos legais claros para garantir que os depósitos sejam regularizados. Entender os prazos, as penalidades aplicáveis e as etapas para a cobrança é fundamental para proteger os direitos trabalhistas.
Fale com um advogado
Caso enfrente problemas com depósitos de FGTS, o trabalhador deve buscar orientação jurídica para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. Se você está enfrentando problemas com depósitos de FGTS atrasado, é importante agir rapidamente para garantir seus direitos.
Não deixe que essa situação comprometa seu futuro. Para orientação especializada e assistência jurídica, Entre em contato conosco e fale com um de nossos advogados especialistas.
Perguntas frequentes sobre o tema
1. Posso cobrar o FGTS atrasado mesmo após sair da empresa?
Sim. O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ingressar com a ação.
2. Preciso de advogado para cobrar o FGTS?
Embora não seja obrigatório, contar com um advogado especializado aumenta as chances de sucesso.
3. A empresa pode ser multada por não pagar o FGTS?
Sim. Além de pagar os valores atrasados, a empresa pode sofrer multas e outras penalidades legais.
4. Posso receber correção e juros sobre o FGTS atrasado?
Sim. Os valores cobrados judicialmente incluem correção monetária e juros de mora.
5. O que fazer se descobrir um FGTS atrasado de anos anteriores?
O trabalhador pode ingressar com uma ação judicial para cobrar os valores retroativos, respeitando o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento.
6. Como consultar se tenho FGTS atrasado?
Basta acessar o aplicativo FGTS da Caixa ou consultar diretamente em uma agência, verificando mês a mês os depósitos.
7. A empresa pode parcelar o pagamento do FGTS atrasado?
Sim, mas somente se houver acordo entre as partes ou determinação judicial. O trabalhador não é obrigado a aceitar parcelamento.
8. FGTS atrasado impede a liberação na rescisão?
Sim. Se houver FGTS atrasado, o valor total devido deve ser pago junto com as verbas rescisórias.
9. Posso incluir o FGTS atrasado em uma reclamação trabalhista por outros direitos?
Sim. É comum incluir o FGTS atrasado em ações que tratam de outros direitos trabalhistas, como horas extras ou verbas rescisórias.
Leia também:
Demissão por justa causa
Veja como a demissão por justa causa afeta o direito ao recebimento do FGTS.FGTS Não Depositado: O que Fazer?
Guia essencial para quem descobre que a empresa não fez os depósitos mensais.Rescisão Indireta: Quando o FGTS em Atraso Justifica
Explica como o atraso ou ausência de FGTS pode fundamentar o pedido de rescisão indireta.Ação Trabalhista: Passo a Passo para Cobrar Direitos
Explica como reunir provas, entrar com ação e receber todos os direitos devidos.
Referências:
Caixa Econômica Federal – Portal oficial do FGTS
Local para consultar extratos, fazer denúncias de atraso e regularizar a situação.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.