O que é a demissão por justa causa?
A demissão por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho em que o empregador encerra a relação com o funcionário devido a uma falta grave cometida por ele. Essa forma de desligamento está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e só pode ser aplicada em situações específicas. Entre os motivos estão atos de indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, agressões físicas ou verbais, entre outros comportamentos considerados incompatíveis com o ambiente de trabalho.
Diferente da demissão sem justa causa, o trabalhador dispensado por justa causa perde vários direitos trabalhistas. Ele não tem direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS, ao saque do FGTS acumulado e ao seguro-desemprego. Recebe apenas o saldo de salário e férias vencidas, se houver. Isso ocorre porque a falta cometida quebra a confiança necessária entre empregado e empregador, justificando uma penalidade mais severa.
Por isso, a aplicação da justa causa exige provas concretas e, muitas vezes, um processo de advertência ou suspensão prévia. O empregador deve agir com cautela e cumprir os critérios legais para evitar processos trabalhistas. Da mesma forma, o empregado precisa conhecer seus deveres e limites dentro da empresa. A boa conduta e o cumprimento das normas internas são fundamentais para manter uma relação de trabalho saudável e segura.
5 passos para entender a demissão por justa causa
Identificação da falta grave
A empresa deve identificar o ato faltoso do empregado conforme os motivos previstos no artigo 482 da CLT.Reunião de provas e documentos
É necessário reunir provas concretas, como testemunhos, e-mails ou registros internos.Aplicação imediata da penalidade
A punição deve ocorrer logo após a constatação da falta para evitar a perda do direito de demitir por justa causa.Registro na rescisão do contrato
A empresa deve formalizar a demissão por justa causa na documentação rescisória, informando o motivo.Entrega das verbas rescisórias
O trabalhador só recebe saldo de salário, férias vencidas e eventuais adicionais legais.
Motivos que Justificam a Demissão por Justa Causa
Lembrando, a demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT, como desonestidade, abandono de emprego ou insubordinação, resultando na rescisão imediata e com perda de vários direitos trabalhistas. Existem algumas situações específicas que podem levar à demissão por justa causa, tais como:
Ato de Improbidade: Quando o funcionário age de forma desonesta, praticando fraudes, desvios ou qualquer ato de má-fé contra a empresa.
Desídia: Caracteriza-se pela negligência ou falta de interesse no cumprimento das tarefas, resultando em prejuízo para o empregador.
Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: Refere-se a comportamentos inadequados, como agressões verbais, insubordinação, desrespeito às normas internas ou assédio moral.
Condenação Criminal: Se o funcionário é condenado por crime que afete sua idoneidade moral, pode ser demitido por justa causa.
Embriaguez Habitual ou em Serviço: O uso de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes durante o trabalho pode levar à demissão.
Abandono de Emprego: Quando o funcionário deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa por um período prolongado.
Violação de Segredo da Empresa: Revelar informações confidenciais da empresa pode ensejar a demissão por justa causa.
Procedimentos Necessários na Demissão por Justa Causa
Para que a demissão por justa causa seja válida, é importante seguir alguns procedimentos:
O empregador deve comunicar ao funcionário o motivo que levou à demissão por justa causa.
É garantido ao empregado o direito de se defender das acusações antes da decisão final de demissão.
O motivo da demissão por justa causa deve ser registrado na carteira de trabalho do empregado.
Algumas verbas rescisórias ainda são devidas mesmo na demissão por justa causa, como férias proporcionais, 13º salário proporcional e saldo de salário.
Consequências da Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa implica em algumas consequências para o empregado, tais como:
1. Perda do Direito ao Aviso Prévio: O empregado demitido por justa causa não tem direito ao aviso prévio.
2. Não Recebimento do FGTS: O FGTS é um direito do empregado, mas na demissão por justa causa, ele não recebe a multa de 40% sobre o saldo do fundo.
3. Não Recebimento do Seguro-Desemprego: O empregado demitido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.
4. Dificuldade na Recolocação no Mercado de Trabalho: A demissão por justa causa pode prejudicar a reputação profissional do empregado, tornando a recolocação no mercado de trabalho mais desafiadora.
Defesa do Empregado na Demissão por Justa Causa
Se o empregado se sentir injustiçado ou discordar da demissão por justa causa, ele pode buscar seus direitos através de uma ação trabalhista.
Nesse caso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito trabalhista, que poderá analisar o caso e avaliar se a demissão foi de fato justa e se todos os procedimentos legais foram seguidos.
Prevenção e Conhecimento são Fundamentais na Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa é uma medida drástica que deve ser adotada somente em situações previstas na legislação.
Tanto empregados quanto empregadores devem estar cientes dos direitos e deveres envolvidos nessa modalidade de rescisão contratual.
Para evitar problemas e desgastes, é essencial que as empresas tenham regras claras em relação ao comportamento esperado dos funcionários, oferecendo feedback e oportunidades de melhoria contínua.
Além disso, a empresa deve documentar de forma adequada as ocorrências que levam à demissão por justa causa, garantindo que haja provas suficientes para justificar a medida.
Para os empregados, é importante estar ciente das normas internas da empresa e seguir as regras estabelecidas, bem como respeitar as políticas e hierarquia da organização.
Em caso de dúvidas ou conflitos, é recomendado buscar orientação junto ao setor de recursos humanos ou a um sindicato.
Se por acaso estiver enfrentando uma situação de demissão por justa causa, é crucial buscar o auxílio de um advogado trabalhista.
Esse profissional poderá analisar a situação, verificar se todos os procedimentos foram cumpridos corretamente e, se necessário, buscar os direitos do empregado na esfera jurídica.
A demissão por justa causa é uma medida séria e com consequências significativas tanto para o empregado quanto para o empregador.
Portanto, é fundamental que todas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres, agindo de forma responsável e respeitando os princípios éticos e legais.
Ao prevenir comportamentos inadequados e buscar resolver eventuais conflitos de forma amigável e transparente, é possível evitar a demissão por justa causa e manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo para todos os envolvidos.
Entendendo os Aspectos da Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa é uma questão delicada e complexa que envolve diversos aspectos legais, éticos e comportamentais. Ela só deve ser adotada em situações específicas previstas na legislação trabalhista, quando o empregado comete falta grave que justifique a rescisão do contrato de trabalho.
Tanto o empregador quanto o empregado devem estar cientes dos motivos que podem levar à demissão por justa causa, assim como das consequências legais envolvidas. É fundamental agir de forma preventiva, estabelecendo boas práticas de governança corporativa, políticas claras e transparentes, e promovendo um ambiente de trabalho respeitoso e ético.
Caso a demissão por justa causa seja efetivada, é importante que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, respeitando o direito à defesa do empregado. Se houver discordância ou dúvidas quanto à demissão, o empregado pode buscar a orientação de um advogado trabalhista para avaliar a situação e tomar as medidas cabíveis.
Fale com um advogado
Ao agir com responsabilidade, ética e respeito aos direitos de ambas as partes, é possível enfrentar de forma adequada as situações de demissão por justa causa, buscando sempre a resolução mais justa e equitativa possível.
O conhecimento e a prevenção são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo, promovendo o bem-estar e a prosperidade de todos os envolvidos no contexto laboral, ter o acompanhamento de um advogado é fundamental nesse processo.
Você passou por essa situação? Nossa equipe está preparada para oferecer todo o suporte necessário, garantindo uma defesa sólida e eficiente. Entre em contato conosco agora mesmo e proteja seus direitos perante a lei. A sua tranquilidade e segurança são nossas prioridades.
Perguntas frequentes sobre o tema
O que caracteriza a justa causa?
Uma falta grave que torne impossível a continuidade do vínculo empregatício.
Quais direitos o trabalhador perde?
O empregado perde aviso prévio, multa do FGTS, seguro-desemprego e saque do FGTS.
É preciso aviso prévio na justa causa?
Não. A rescisão é imediata.
O empregado pode contestar a demissão?
Sim, ele pode buscar a reversão judicialmente caso discorde da decisão.
Leia também:
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Referências:
Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto‑Lei nº 5.452/1943 (Art. 482 – Justa Causa)
Explica os fundamentos legais da justa causa, como ato de improbidade, insubordinação, desídia etc.Decreto nº 10.854/2021 – aplica Art. 482 da CLT a contratos temporários
Estende as hipóteses de justa causa previstas no Art. 482 da CLT aos empregados temporários.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.