Compras Internacionais em Marketplaces: Onde Estão os Seus Direitos?

A compra de produtos em marketplaces internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress, se tornou uma febre no Brasil. Os preços atrativos e a variedade de produtos são o principal motivo para o sucesso dessas plataformas. No entanto, o que muitos consumidores não sabem é que, por trás da facilidade, existe uma complexa questão jurídica: qual legislação se aplica a essas transações? A empresa está em outro país, mas o consumidor e o produto estão no Brasil. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a principal ferramenta de proteção do consumidor brasileiro, se aplica a essas transações?

A resposta é sim, com ressalvas. A Justiça brasileira entende que, se a empresa opera no Brasil, com sites em português, formas de pagamento brasileiras e publicidade voltada para o público local, ela está sujeita à nossa legislação. Além disso, a responsabilidade do marketplace é solidária, ou seja, a plataforma é responsável pelos problemas causados pelo vendedor estrangeiro. Neste artigo, vamos desvendar as questões jurídicas das compras internacionais, a responsabilidade das plataformas e o impacto do programa Remessa Conforme na sua vida de consumidor.

O Conflito de Leis: CDC x Leis Estrangeiras

A principal questão jurídica nas compras internacionais é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A lei brasileira, em seu artigo 3º, estabelece que o fornecedor de produtos ou serviços é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, importação, exportação, distribuição ou comercialização. A Justiça entende que as plataformas que atuam no Brasil, intermediando a venda de produtos estrangeiros, são consideradas fornecedoras e, por isso, estão sujeitas às regras do CDC. Essa interpretação protege o consumidor, que, sem o CDC, estaria totalmente desamparado em caso de problemas.

A Responsabilidade Solidária do Marketplace

A Justiça brasileira tem o entendimento de que a responsabilidade do marketplace é solidária. Isso significa que, se você tiver um problema com o produto, como defeito, atraso na entrega ou não recebimento, você pode processar tanto o vendedor estrangeiro quanto o marketplace (Shein, Shopee, AliExpress, etc.). A responsabilidade solidária é uma forma de garantir que o consumidor não fique no prejuízo, pois a plataforma, que tem sede no Brasil, é mais fácil de ser processada e de ter seus bens bloqueados.

Nas compras internacionais em marketplaces, o Código de Defesa do Consumidor se aplica se a plataforma tiver atuação no Brasil. A responsabilidade do marketplace é solidária, ou seja, o consumidor pode processar tanto o vendedor quanto a plataforma em caso de problemas, como defeito no produto ou atraso na entrega.

1. Provar que o marketplace atua no Brasil.
2. Provar o problema com o produto.
3. Exigir o reembolso ou a troca.
4. Se a empresa se recusar, procurar a Justiça.

Perguntas Frequentes (FAQ)

• O que é o programa Remessa Conforme?
  O Remessa Conforme é um programa do Governo Federal que simplifica a tributação das compras internacionais. As empresas que aderem ao programa, como Shein e Shopee, pagam os impostos no ato da compra, e o consumidor não precisa pagar nada a mais quando o produto chega no Brasil.
• Qual o valor de imposto em compras internacionais?
  O imposto é calculado com base no valor do produto e do frete. A alíquota é de 60% do Imposto de Importação mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17%. O ICMS é pago no ato da compra para as empresas que aderem ao Remessa Conforme, e o Imposto de Importação de 60% só é cobrado para compras acima de US$ 50.
• Posso pedir a devolução de um produto?
  Sim. O consumidor tem o direito de arrependimento, que é o direito de devolver o produto em até 7 dias, a partir do recebimento, sem ter que justificar o motivo. O marketplace é obrigado a intermediar a devolução, mas o consumidor pode ter que pagar o frete de volta, dependendo das regras da plataforma.

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Fale com um advogado

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Referências

• 
  Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — direitos básicos, informação adequada e direito de arrependimento (art. 49)
  
• 
  Decreto-Lei 1.804/1980 — Regime de Tributação Simplificada (RTS) para remessas postais internacionais
  
• 
  Receita Federal — Programa Remessa Conforme (PRC): como funciona e tributação (até US$ 50 com II de 20%)
  
• 
  Receita Federal — Novas regras para importações por e-commerce (vigência a partir de 01/08/2024)
  
• 
  Receita Federal — Tributação em remessas postais: incidência de ICMS e demais encargos
  

A Questão da Tributação e dos Impostos

A tributação é um dos temas mais complexos das compras internacionais. A Receita Federal e os governos estaduais têm regras próprias para a importação de produtos. O programa Remessa Conforme, que entrou em vigor em 2023, mudou a forma de tributação das compras. As empresas que aderem ao programa, como Shein e Shopee, pagam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ato da compra. O Imposto de Importação, de 60%, só é cobrado para compras acima de US$ 50. O consumidor não precisa pagar nada a mais quando o produto chega no Brasil. A Receita Federal fiscaliza as empresas que não aderem ao programa e pode taxar as compras, independentemente do valor. A taxação é feita com base no valor do produto e do frete, e a alíquota é de 60%.

Como Agir em Caso de Problema?

Se você tiver um problema com o produto, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com o marketplace. A plataforma tem a obrigação de intermediar a negociação com o vendedor e de te ajudar a resolver o problema. Se a negociação não funcionar, você pode fazer uma reclamação em plataformas como o Consumidor.gov.br. Se a reclamação não for suficiente, você pode procurar um advogado para entrar com uma ação judicial. A ação judicial é a forma de garantir que os seus direitos sejam respeitados e que a empresa seja responsabilizada pelos seus atos.

A Importância de um Advogado Especialista

A assistência de um advogado especialista em Direito do Consumidor e Direito Tributário é fundamental para a resolução de problemas em compras internacionais. O advogado irá te orientar sobre os seus direitos, te ajudar a reunir as provas de cobrança abusiva e te representar na Justiça. O advogado irá lutar para que a sua dignidade seja respeitada e para que a empresa seja responsabilizada pelos seus atos ilegais. Não aceite a cobrança abusiva. Procure um advogado para garantir os seus direitos.

Um Novo Cenário de Compras

As compras internacionais em marketplaces são uma realidade, mas a segurança jurídica ainda é um tema complexo. A Justiça brasileira entende que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a essas transações, e que a responsabilidade do marketplace é solidária. O programa Remessa Conforme mudou a forma de tributação, mas ainda existem riscos. O consumidor deve estar ciente dos seus direitos e de como agir em caso de problemas. O conhecimento é a sua melhor ferramenta para lutar pelos seus direitos e para garantir que as suas compras sejam o mais seguras possível. A sua proteção é a nossa prioridade.