Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Como Identificá-las?

No cotidiano, consumidores frequentemente celebram contratos para adquirir produtos ou serviços, seja na compra de eletrodomésticos, na assinatura de serviços de internet, ou até mesmo na adesão a planos de saúde.

Cláusulas abusivas nos contratos de consumo causam desequilíbrio contratual, favorecendo excessivamente o fornecedor e prejudicando o consumidor, sendo nulas de pleno direito conforme o art. 51 do CDC. No entanto, muitos desses contratos incluem cláusulas que podem ser prejudiciais aos consumidores, conhecidas como cláusulas abusivas. Identificar e combater essas cláusulas é essencial para proteger os direitos dos consumidores e garantir relações de consumo justas.

Neste artigo, vamos explorar o que são cláusulas abusivas, como identificá-las em contratos de consumo e quais medidas podem ser tomadas para se proteger contra essas práticas.

O que são Cláusulas Abusivas?

Definição e Contexto Legal

Cláusulas abusivas são disposições contratuais que criam uma desvantagem significativa para o consumidor, desequilibrando a relação entre as partes contratantes. Elas geralmente resultam em prejuízos ou limitações injustas aos direitos do consumidor, contrariando os princípios de boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações contratuais.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é o principal instrumento legal que regula as relações de consumo e protege os consumidores. De acordo com o CDC, cláusulas contratuais que impliquem um desequilíbrio nas obrigações das partes, favorecendo excessivamente o fornecedor em detrimento do consumidor, são consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.

Exemplos Comuns de Cláusulas Abusivas

Limitação de Responsabilidade do Fornecedor

Uma das cláusulas abusivas mais recorrentes é aquela que tenta limitar ou excluir a responsabilidade do fornecedor em caso de defeitos ou problemas com o produto ou serviço. Por exemplo, uma cláusula que isente a empresa de qualquer responsabilidade por danos causados ao consumidor devido a um defeito no produto é claramente abusiva e contrária às disposições do CDC.

Renúncia de Direitos pelo Consumidor

Outra prática abusiva é a inclusão de cláusulas que obrigam o consumidor a renunciar a direitos que são garantidos por lei, como o direito de reclamar por defeitos no produto ou serviço dentro do prazo de garantia. Qualquer disposição que exija essa renúncia é considerada abusiva e não tem validade legal.

Obrigações Onerosas ao Consumidor

Cláusulas que impõem obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, como a cobrança de multas desproporcionais em caso de cancelamento de um contrato ou a exigência de prazos excessivamente curtos para o pagamento de dívidas, também são classificadas como abusivas.

Alteração Unilateral de Contrato

Outra prática abusiva é a possibilidade de alteração unilateral do contrato pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha o direito de concordar ou rescindir o contrato. Isso ocorre frequentemente em contratos de adesão, onde o consumidor não tem a oportunidade de negociar os termos.

5 passos para lidar com cláusulas abusivas

1. Desconfie de linguagem vaga ou técnica
   Termos imprecisos podem esconder obrigações desfavoráveis ao consumidor.

2. Procure cláusulas de adesão
   Se o contrato não permite negociação, redobre a atenção — são mais propensos a abusos.

3. Avalie o equilíbrio contratual
   Compare se ambas as partes assumem obrigações e benefícios equivalentes.

4. Analise a possibilidade de rescisão
   Verifique se o contrato dificulta ou penaliza de forma excessiva o encerramento por parte do consumidor.

5. Registre provas
   Guarde cópias, e-mails e comunicações com o fornecedor para eventual ação judicial.

Como Identificar Cláusulas Abusivas em Contratos

Leitura Atenta e Crítica

O primeiro passo para identificar cláusulas abusivas é ler o contrato com atenção e de forma crítica. É fundamental que o consumidor dedique tempo para entender todas as disposições, principalmente aquelas que parecem desfavoráveis ou complexas.

Busque por Termos Excludentes ou Limitadores

Fique atento a termos que tentam excluir a responsabilidade do fornecedor, limitar o direito do consumidor de buscar reparação, ou impor obrigações desproporcionais. Expressões como “não nos responsabilizamos”, “renúncia de direitos”, “não será permitido” são sinais de alerta.

Compare com o Código de Defesa do Consumidor

Ter um conhecimento básico do Código de Defesa do Consumidor pode ser extremamente útil. O CDC estabelece que as cláusulas que causam desequilíbrio nas relações de consumo, favorecendo excessivamente o fornecedor, são nulas de pleno direito. Ao comparar o contrato com as disposições do CDC, o consumidor pode identificar práticas abusivas.

Consulte um Advogado ou Procon

Se o consumidor tiver dúvidas sobre a legalidade de uma cláusula, é aconselhável procurar orientação jurídica ou consultar o Procon, órgão de defesa do consumidor. Um advogado especializado em direito do consumidor pode revisar o contrato e identificar cláusulas que possam ser contestadas.

Consequências Legais das Cláusulas Abusivas

Nulidade da Cláusula

Quando uma cláusula é considerada abusiva, ela é automaticamente nula, ou seja, não tem validade legal. Isso significa que, mesmo que o contrato tenha sido assinado, a cláusula abusiva não pode ser imposta ao consumidor. O restante do contrato, entretanto, permanece válido, a menos que a exclusão da cláusula altere significativamente o equilíbrio do acordo.

Direito à Reparação de Danos

O consumidor que foi lesado por uma cláusula abusiva tem o direito de buscar reparação pelos danos sofridos. Isso pode incluir a devolução de valores pagos indevidamente, a substituição de produtos defeituosos, ou o recebimento de indenização por perdas e danos.

Ação Judicial e Denúncia ao Procon

Além de contestar a validade da cláusula abusiva, o consumidor pode denunciar a prática ao Procon ou entrar com uma ação judicial contra o fornecedor. Em alguns casos, a empresa pode ser multada ou obrigada a ajustar seus contratos para eliminar as práticas abusivas.

Como Se Proteger de Cláusulas Abusivas

Informar-se e Ser Proativo

A melhor maneira de se proteger contra cláusulas abusivas é estar bem informado. Consumidores bem informados são menos propensos a assinar contratos prejudiciais. Antes de assinar qualquer contrato, é importante entender seus direitos e, se necessário, buscar orientação legal.

Exigir Transparência nas Negociações

Durante as negociações contratuais, o consumidor tem o direito de exigir transparência e clareza. O fornecedor deve explicar todos os termos do contrato e fornecer informações claras sobre os direitos e obrigações de ambas as partes. Se houver dúvidas, o consumidor deve questionar e solicitar revisões antes de assinar.

Recorrer ao Judiciário Quando Necessário

Se o consumidor identificar uma cláusula abusiva em um contrato já assinado, ele não deve hesitar em buscar reparação. A Justiça está ao lado do consumidor, e os tribunais frequentemente anulam cláusulas abusivas e concedem reparação aos lesados.

Cláusulas abusivas em contratos de consumo são práticas que devem ser combatidas para garantir a justiça e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. A identificação e a contestação dessas cláusulas são essenciais para proteger os direitos do consumidor. Ao seguir as orientações fornecidas neste artigo, os consumidores podem se resguardar contra abusos e garantir que suas relações contratuais sejam justas e transparentes.

Se você suspeita que foi vítima de uma cláusula abusiva, não hesite em buscar orientação jurídica. Lembre-se de que seus direitos estão protegidos pela lei, e que é possível contestar e invalidar qualquer cláusula que imponha desvantagens indevidas. Entre em contato com o nosso escritório de advocacia para receber a orientação necessária e garantir que seus direitos sejam respeitados. Juntos, podemos promover um mercado mais justo e equilibrado para todos.

Perguntas frequentes sobre cláusulas abusivas

O que torna uma cláusula abusiva?
Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou transferem riscos indevidos, violando a boa-fé e a equidade (art. 51, CDC).

São nulas automaticamente?
Sim, são consideradas nulas de pleno direito, mesmo que tenham sido assinadas.

O que fazer ao encontrar uma cláusula abusiva?
O ideal é negociar a revisão com o fornecedor ou ingressar com uma ação judicial para proteção dos seus direitos.

Preciso de advogado para resolver?
É altamente recomendável. Um advogado especialista em Direito do Consumidor garante análise adequada e defesa eficaz em eventual processo.

Leia também:

1. Cláusulas abusivas: Nulidade em contratos de TV e internet
   Explica como o STJ vem anulando cláusulas que responsabilizam o consumidor por danos ou extravio de equipamentos em contratos de TV por assinatura e internet.

2. Princípio da Boa-fé Objetiva: guia completo em contratos de consumo
   Detalha o papel da boa‑fé objetiva e o abuso de direito em contratos de consumo, ressaltando a proteção do consumidor contra cláusulas leoninas.

3. Renovação automática: quando ela é abusiva?
   Analisa situações em que a renovação automática, sem aviso claro ao consumidor, configura prática abusiva e vulnera o CDC.

4. Contratos de adesão: o que são e sua importância?
   Aborda contratos de adesão, critérios para evitar cláusulas abusivas e o direito do consumidor à revisão judicial em caso de desequilíbrio.

5. Juros abusivos em financiamentos: como identificar e agir
   Ensina a identificar juros abusivos em financiamentos e ações cabíveis com base no CDC e na Lei da Usura.

Referências:

1. ALEPE: Projeto que trata de práticas abusivas em contratos de consumo
   Esse projeto estadual insere definição de práticas abusivas, incluindo cláusulas leoninas que desequilibram o contrato.

2. ALEPE: Projeto PL 1379/2020 – Fidelização contratual
   Visa proibir cláusulas que forçam fidelização sem devolução proporcional, prática considerada abusiva

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.