Mesmo fora de contextos de guerra, militares podem ser punidos por condutas específicas que ferem a hierarquia e a disciplina. Esses atos são chamados de crimes militares em tempo de paz.

O Código Penal Militar traz uma série de normas que regulam a atuação dos membros das Forças Armadas e das polícias militares, mesmo em tempos de normalidade institucional. O objetivo é preservar a ordem interna da corporação e a confiança da sociedade nas instituições.

Neste artigo, você vai entender o que são crimes militares em tempo de paz, os tipos mais comuns, como funciona a prevenção, o que diz a legislação e como um advogado pode atuar para garantir a defesa de quem é acusado.

Crimes militares em tempo de paz: O que é

Crimes militares em tempo de paz são infrações penais cometidas por militares no exercício de sua função ou em razão dela, mesmo na ausência de conflito armado. Eles são regidos por uma legislação própria: o Código Penal Militar (CPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001/1969.

Esses crimes não se confundem com os crimes comuns. São condutas que, por atentarem contra a hierarquia, disciplina ou regular funcionamento da administração militar, são consideradas de maior gravidade dentro das corporações.

Não é necessário que a conduta tenha sido praticada dentro de um quartel ou em serviço para ser considerada crime militar. Basta que tenha conexão com a função ou que afete o prestígio da instituição.

Além disso, alguns crimes do Código Penal Comum também podem ser considerados crimes militares quando praticados por militar em situação funcional, como homicídio, abuso de autoridade, lesão corporal, corrupção, entre outros.

Crimes militares em tempo de paz: Quais os tipos

O Código Penal Militar classifica os crimes em diversas categorias. Abaixo, listamos os principais crimes militares em tempo de paz e suas características:

1. Deserção (Art. 187 do CPM)

O militar que se ausenta injustificadamente por mais de 8 dias é considerado desertor. A pena pode chegar a até dois anos de detenção, com repercussões administrativas como exclusão da corporação.

2. Insubordinação (Art. 163)

Desobedecer ou resistir às ordens de um superior hierárquico caracteriza insubordinação. A pena pode variar de seis meses a dois anos, além de possíveis sanções disciplinares.

3. Desacato a superior (Art. 160)

Trata-se de ofender, agredir ou humilhar um superior no exercício da função ou em razão dela. Mesmo em desacordos interpessoais, o militar pode ser responsabilizado penalmente.

4. Violência contra inferior (Art. 173)

Um superior que abusa de sua posição para cometer atos de violência contra subordinados comete crime militar. A pena pode ser aumentada em caso de lesões corporais.

5. Embriaguez em serviço (Art. 202)

Estar embriagado ou sob efeito de substância psicoativa durante o serviço militar configura crime. Isso vale para o uso antes ou durante o serviço.

6. Peculato militar (Art. 303)

É o desvio ou apropriação de recursos públicos ou bens militares, seja em proveito próprio ou de terceiros. Envolve verbas da administração militar e configura crime gravíssimo.

7. Abandono de posto (Art. 195)

Ausentar-se do posto sem autorização pode colocar toda a corporação em risco e prejudicar a segurança. A pena varia conforme o tempo da ausência e as circunstâncias.

8. Uso indevido de armamento militar

O uso de armas da corporação fora do serviço, sem autorização, é passível de punição e pode até configurar porte ilegal de arma, dependendo da situação.

Outros tipos incluem falsidade ideológica, corrupção, omissão de socorro, condescendência criminosa, violação de dever funcional, entre outros. A Justiça Militar analisa o contexto e os detalhes da conduta para tipificar o crime.

Crimes militares em tempo de paz: Prevenção

A prevenção de crimes militares em tempo de paz começa pela formação ética e disciplinar dos militares. A maioria dos delitos é fruto de desinformação, imprudência ou despreparo emocional diante da pressão do serviço.

Por isso, a capacitação contínua é essencial. Aulas sobre legislação militar, treinamentos práticos, avaliações psicológicas e programas de saúde mental são instrumentos importantes para prevenir condutas indevidas.

A liderança tem papel fundamental nesse processo. Oficiais e comandantes devem agir com exemplo, promovendo uma cultura de respeito, diálogo e cumprimento das normas. A omissão da hierarquia pode estimular o desrespeito e a reincidência.

Além disso, é preciso estabelecer canais internos de denúncia seguros e eficazes. Quando o militar sabe que pode denunciar abusos sem represálias, os desvios de conduta são identificados com mais agilidade, evitando que situações simples se tornem crimes.

Crimes militares em tempo de paz: O Código Penal Militar

O Código Penal Militar é a base jurídica para julgamento de infrações cometidas por militares. Diferente do Código Penal comum, ele foi criado para atender às especificidades da carreira militar, que exige hierarquia, disciplina, sigilo e prontidão.

O Decreto-Lei nº 1.001/1969 divide os crimes em categorias específicas, como crimes contra a autoridade ou disciplina, crimes contra a administração militar, crimes contra o serviço militar e crimes contra a pessoa.

O código também prevê regras processuais próprias, como o inquérito policial militar (IPM) e o julgamento por Conselhos de Justiça (permanente ou especial), dependendo da patente do acusado.

Apesar de ter sido criado durante o regime militar, o CPM ainda está em vigor e tem sido interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, com respeito ao contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

O artigo 9º do CPM define quais crimes são considerados militares. Nele, há previsão de que certos crimes comuns (como homicídio) podem ser enquadrados como militares se houver conexão com o serviço ou função.

Diferença entre crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra

O tempo de guerra altera significativamente a forma como os crimes militares são tratados. Em situações de conflito armado ou estado de sítio, a legislação militar torna-se mais severa e abrangente.

Durante a guerra, o CPM autoriza penas mais pesadas, inclusive a pena de morte, embora esta não seja aplicada no Brasil desde a Constituição de 1988. A simples ausência do posto pode ser considerada traição ou covardia.

Os crimes em tempo de guerra também incluem novas tipificações, como espionagem, colaboração com o inimigo, sabotagem e deserção em frente ao inimigo. A urgência e a gravidade da situação justificam a ampliação do poder punitivo.

Em tempo de paz, por sua vez, os crimes são tratados com maior cautela, seguindo os princípios constitucionais e respeitando os direitos do acusado. Ainda assim, as penas podem ser severas e impactar diretamente a carreira e a vida do militar.

A diferença também está na competência dos tribunais. Em guerra, a Justiça Militar pode ter jurisdição mais ampla, e alguns atos administrativos ganham poder excepcional para garantir a segurança da tropa.

Crimes militares em tempo de paz: Qual advogado pode atuar nesse tipo de crime e qual o seu papel?

A atuação em crimes militares exige especialização, experiência prática e conhecimento profundo do Direito Militar. Nem todo advogado está preparado para lidar com a complexidade dos processos judiciais militares.

O advogado militar atua desde o inquérito, acompanhando o interrogatório, garantindo o sigilo das comunicações com o cliente e elaborando uma estratégia de defesa coerente com as normas do CPM.

Dentre suas atribuições estão:

• Orientar o militar sobre seus direitos durante a investigação;

• Acompanhar diligências e perícias;

• Apresentar defesa prévia e escrita;

• Participar das audiências no Conselho de Justiça;

• Interpor recursos, inclusive ao Superior Tribunal Militar (STM).

Além disso, um bom advogado sabe equilibrar a defesa técnica com a preservação da imagem e da carreira do militar, articulando-se também com o setor administrativo, quando necessário.

Na Reis Advocacia, contamos com uma equipe capacitada para atuar na Justiça Militar, defendendo policiais militares, bombeiros e membros das Forças Armadas com seriedade, discrição e competência.

Crimes militares em tempo de paz representam uma parte fundamental da legislação brasileira voltada à manutenção da ordem dentro das corporações. Mesmo fora de contextos bélicos, o militar deve seguir condutas rigorosas.

Entender o que é considerado crime militar, como funciona o julgamento, os principais tipos de infração e o papel do advogado é essencial para quem atua ou convive com essa realidade.

A especialização, a assessoria jurídica preventiva e a defesa adequada fazem toda a diferença na preservação da liberdade, da carreira e da reputação do militar.

Entre em contato se você foi acusado de crime militar ou está sendo investigado pela Justiça Militar. Não enfrente essa situação sozinho. Fale com a Reis Advocacia e conte com o suporte de advogados especializados em crimes militares em tempo de paz. Estamos prontos para proteger sua carreira com estratégia, respeito e resultados.