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Ação Penal Privada: Manual Completo 2025

Ação Penal Privada: entenda como funciona, suas diferenças da ação pública, prazos, características e como instaurar um processo criminal em 2025.

ação penal privada
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Ação penal privada é um tipo de processo criminal em que a iniciativa de mover a ação na Justiça não cabe ao Ministério Público, mas sim à vítima ou a seu representante legal. Isso significa que, diferentemente da ação penal pública, a vítima tem o direito e a responsabilidade de ingressar com a queixa-crime e conduzir a ação até seu desfecho.

Esse modelo é utilizado em crimes de menor gravidade, nos quais o Estado entende que a intervenção direta da vítima é mais adequada. Exemplos comuns incluem os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), violação de domicílio e alguns casos de apropriação indébita.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como funciona a ação penal privada, seus fundamentos legais, prazos, exemplos práticos e o papel do advogado nesse processo. Se você quer entender seus direitos e saber como atuar em casos desse tipo, continue a leitura.

 Ação Penal Privada: O que é?

A ação penal privada é um tipo de processo criminal em que a iniciativa para buscar a responsabilização do autor do crime cabe exclusivamente à vítima ou ao seu representante legal. Isso significa que, diferente da ação penal pública, o Ministério Público não tem competência para propor a denúncia nesses casos, cabendo à parte interessada ingressar com a queixa-crime.

A ação penal privada está prevista no Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos 100 do Código Penal e 30 do CPP, sendo utilizada para delitos considerados de menor gravidade, nos quais se entende que a intervenção do Estado não é essencial para a persecução penal.

Quais os Princípios da Ação Penal Privada

A ação penal privada segue alguns princípios fundamentais, que garantem sua aplicação correta e eficiente no sistema penal:

  1. Princípio da Oportunidade: A vítima tem o direito de decidir se deseja ou não ingressar com a queixa-crime.
  2. Princípio da Disponibilidade: A parte que move a ação pode desistir do processo a qualquer momento.
  3. Princípio da Indivisibilidade: Todos os envolvidos no crime devem ser incluídos na queixa, não podendo a vítima processar apenas um dos acusados e excluir os demais.
  4. Princípio da Intranscendência: Somente o autor do crime pode ser processado, não atingindo terceiros.

Diferenças entre Ação Penal Pública e Ação Penal Privada

CaracterísticaAção Penal PúblicaAção Penal Privada
IniciativaMinistério PúblicoVítima ou representante
InteresseProteção da sociedadeInteresse pessoal da vítima
Exemplos de crimesHomicídio, estelionato, rouboCalúnia, injúria, difamação
Possibilidade de desistênciaNão pode desistirPode desistir

As Principais Características da Ação Penal Privada

  • Iniciativa exclusiva da vítima.
  • Pode ser ajuizada até seis meses após a data do conhecimento da autoria do crime.
  • Deve ser proposta contra todos os autores do delito.
  • Possibilidade de perdoar o réu e extinguir o processo.

Prazo da Ação Penal Privada

O prazo para a vítima oferecer queixa-crime é de seis meses, contados a partir do momento em que soube quem foi o autor do crime. Após esse prazo, ocorre a decadência, impedindo o ajuizamento da ação.

Penal Privada Personalíssima: o que é?

A ação penal privada personalíssima ocorre quando a titularidade do direito de queixa pertence exclusivamente à vítima, não podendo ser exercida por seus herdeiros ou representantes legais. Um exemplo clássico é o crime de induzimento a erro essencial em casamento (art. 236 do Código Penal).

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: O que significa?

A ação penal privada subsidiária da pública ocorre quando o Ministério Público não propõe a denúncia dentro do prazo legal. Nesse caso, a vítima pode ingressar com a queixa-crime. Essa possibilidade está prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal.

Exemplos de Crimes de Ação Penal Privada
  • Calúnia (art. 138 do CP)
  • Difamação (art. 139 do CP)
  • Injúria (art. 140 do CP)
  • Fraude em competição esportiva (art. 41-B do Estatuto do Torcedor)
Como Instaurar uma Ação Penal Privada
  1. Contratar um advogado especializado: O primeiro passo é contar com um advogado experiente em direito penal.
  2. Reunir provas: É essencial juntar documentos, testemunhos e evidências que comprovem o crime.
  3. Elaborar a queixa-crime: O advogado redige a petição inicial e protocola no Juizado Especial Criminal.
  4. Acompanhar o processo: O autor da queixa deve estar atento aos prazos e audiências.

5 pontos essenciais sobre a ação penal privada

  1. O que é: A ação penal privada é aquela em que a vítima (ou seu representante legal) tem a iniciativa de processar o autor do crime, por meio de queixa-crime. É comum em delitos de menor potencial ofensivo, como calúnia, injúria e difamação.
  2. Fundamento legal: Prevista nos arts. 100, §2º do Código Penal e 30 a 41 do Código de Processo Penal. O Ministério Público não atua como parte, salvo em hipóteses excepcionais.
  3. Prazo para ajuizamento: A vítima tem 6 meses, contados do conhecimento da autoria do crime, para apresentar a queixa-crime. Após esse prazo, ocorre decadência e a extinção da punibilidade.
  4. Espécies: Ação penal privada propriamente dita, personalíssima (ex: induzimento a erro essencial) e subsidiária da pública (quando o MP se omite injustificadamente).
  5. Princípios aplicáveis: Indivisibilidade (todos os autores devem ser incluídos), disponibilidade (a vítima pode desistir), oportunidade (a vítima decide se quer processar) e intranscendência (atinge apenas o autor do fato).

Etapas da ação penal privada

EtapaDescrição
1. Apresentação da queixa-crimeFeita pela vítima ou representante legal, com exposição dos fatos e provas
2. Recebimento pelo juizO juiz analisa os requisitos formais e pode rejeitar ou receber a queixa
3. Citação do acusadoO réu é citado para apresentar defesa preliminar
4. Instrução e julgamentoProdução de provas, interrogatório e sentença
5. Possibilidade de acordoEm alguns casos, pode haver composição civil ou acordo de não persecução penal

Perguntas Frequentes (FAQ)

Preciso de advogado para ajuizar a ação?
Sim. A queixa-crime deve ser assinada por advogado com procuração específica.

Posso desistir da ação depois de iniciada?
Sim. A vítima pode renunciar ou perdoar o acusado, o que extingue a punibilidade.

O Ministério Público pode intervir?
Sim, como fiscal da lei (custos legis), mas não como parte principal.

O que acontece se eu não comparecer às audiências?
A ausência injustificada pode levar à perempção, extinguindo o processo.

Posso incluir novos acusados depois?
Não. A indivisibilidade exige que todos os autores conhecidos sejam incluídos desde o início.


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Referências externas:


📞 Precisa ajuizar uma queixa-crime ou entender seus direitos como vítima?
Fale com um advogado criminalista e atue com segurança jurídica.

A ação penal privada é um instrumento importante para garantir a responsabilização em crimes de menor gravidade, dando à vítima a oportunidade de buscar justiça por meios legais. Contudo, sua instauração requer conhecimento jurídico especializado, por isso, contar com um advogado qualificado é essencial.

Se você precisa de orientação sobre uma ação penal privada, entre em contato com a Reis Advocacia. Nossa equipe está preparada para oferecer assessoria jurídica completa e auxiliar na defesa dos seus direitos.

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DR JORGE GUIMARAES NOVO

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.

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