A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal que pode gerar muitas dúvidas e preocupações para proprietários de automóveis financiados.

Afinal, quando um veículo pode ser apreendido? Como funciona esse processo? E quais são os direitos do consumidor nessa situação? Este manual de 2025 esclarecerá essas questões e ajudará a entender melhor os procedimentos e as possibilidades de defesa.

Busca e apreensão de veículo: o que é?

A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial utilizada por instituições financeiras para retomar a posse de um automóvel financiado, quando o comprador não cumpre com as obrigações de pagamento. Essa ação ocorre com base no contrato de alienação fiduciária, que garante ao credor a propriedade do bem até que todas as parcelas sejam quitadas.

O que diz a nova lei sobre busca e apreensão?

Nos últimos anos, a legislação sobre busca e apreensão de veículos passou por algumas modificações. Em 2025, as novas normas reforçam a necessidade de notificação prévia ao devedor e a transparência do processo. Agora, os credores devem comprovar o envio de notificação ao consumidor antes de iniciar a ação judicial. Além disso, o devedor tem direito a um prazo para regularizar a situação antes que o veículo seja efetivamente apreendido.

Como funciona o processo de busca e apreensão de um veículo?

O processo de busca e apreensão de um veículo inicia-se quando o proprietário deixa de pagar as parcelas de um financiamento regido pelo contrato de alienação fiduciária. Neste modelo de financiamento, o veículo permanece como propriedade do banco ou instituição financeira até que todas as prestações sejam quitadas pelo comprador. Caso haja inadimplência, a instituição credora pode ingressar com uma ação de busca e apreensão, seguindo um trâmite legal específico.

Inicialmente, a instituição financeira deve notificar o devedor sobre o atraso no pagamento. Essa notificação deve ser feita de forma oficial, podendo ser enviada por meio de cartório de títulos e documentos, protesto ou correspondência registrada. O objetivo é garantir que o devedor tenha ciência da dívida e tenha a oportunidade de regularizar a situação antes que o processo judicial seja iniciado.

Se a dívida não for quitada dentro do prazo estipulado pelo credor, este poderá ajuizar uma ação de busca e apreensão junto ao Poder Judiciário. Para isso, o banco deve apresentar documentos que comprovem a inadimplência e a notificação do devedor. A petição inicial será analisada pelo juiz, que pode conceder uma liminar para a apreensão imediata do veículo.

Essa decisão permite que o oficial de justiça, acompanhado de força policial se necessário, realize a busca do automóvel em qualquer local onde ele esteja, seja na residência do devedor, no trabalho ou em vias públicas.

Após a apreensão, o veículo é levado para um pátio credenciado, onde permanecerá sob custódia da instituição financeira. O devedor tem o direito de apresentar defesa no prazo legal, podendo contestar a ação caso existam irregularidades, como falta de notificação válida ou cobrança abusiva. Além disso, se o devedor pagar integralmente a dívida dentro do prazo de cinco dias após a apreensão, o veículo deve ser devolvido imediatamente.

Caso o débito não seja quitado e a contestação não tenha sucesso, o banco pode consolidar a propriedade do veículo em seu nome e vendê-lo em leilão para recuperar o valor devido. Se o valor arrecadado for superior à dívida, o excedente deve ser devolvido ao antigo proprietário. No entanto, se o montante for insuficiente, a instituição financeira pode continuar cobrando o saldo remanescente do devedor.

Mesmo diante da busca e apreensão, o devedor pode buscar alternativas para evitar a perda definitiva do veículo, como renegociação da dívida, contestação judicial ou pagamento integral do débito. Diante dessa situação, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado para analisar as opções e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.

Quando é cabível busca e apreensão de veículo?

A busca e apreensão é cabível quando o devedor deixa de pagar as parcelas de um financiamento de veículo, sendo o bem garantido por alienação fiduciária. O credor tem o direito de reaver o automóvel para evitar perdas financeiras.

Além da inadimplência, a busca e apreensão pode ser aplicada em casos de descumprimento contratual grave, como a utilização do veículo para fins não autorizados pelo contrato de financiamento.

Também pode ocorrer quando há suspeita de fraude, como a ocultação do bem para evitar a sua apreensão. No entanto, o credor deve seguir todos os requisitos legais, incluindo a notificação prévia do devedor e a obtenção de autorização judicial para realizar a busca e apreensão de forma legítima.

A busca e apreensão é cabível quando o devedor deixa de pagar as parcelas de um financiamento de veículo, sendo o bem garantido por alienação fiduciária. O credor tem o direito de reaver o automóvel para evitar perdas financeiras.

Qual o prazo de busca e apreensão do veículo?

O prazo para execução da busca e apreensão pode variar, mas costuma ocorrer dentro de algumas semanas após a decisão judicial. O devedor tem direito a ser notificado previamente e pode tentar negociar a dívida antes que a apreensão seja realizada.

O que acontece após a busca e apreensão do veículo?

Após a apreensão, o veículo é levado a um pátio autorizado e pode ser leiloado para quitar a dívida. O devedor ainda pode buscar medidas judiciais para recuperar o bem, desde que regularize os pagamentos dentro do prazo estabelecido pela lei.

Caso o veículo seja vendido em leilão, o valor arrecadado será utilizado para quitar a dívida. Se o montante obtido for superior ao saldo devedor, a diferença deve ser devolvida ao ex-proprietário. No entanto, se o valor não for suficiente para cobrir o débito, o credor pode continuar cobrando o saldo remanescente.

Além disso, o devedor pode ingressar com uma ação revisional para contestar valores abusivos cobrados pelo credor ou alegar irregularidades no processo. Caso haja falhas, como a ausência de notificação prévia ou cobranças indevidas, a busca e apreensão pode ser anulada judicialmente.

Após a apreensão, o veículo é levado a um pátio autorizado e pode ser leiloado para quitar a dívida. O devedor ainda pode buscar medidas judiciais para recuperar o bem, desde que regularize os pagamentos dentro do prazo estabelecido pela lei.

O que fazer se meu veículo for apreendido?

Se seu veículo for apreendido, você pode:

• Regularizar a dívida com o credor;
• Negociar um acordo para reaver o bem;
• Buscar ação judicial caso considere que houve irregularidade no processo.

 Busca e apreensão de veículo: Como se defender?

A melhor forma de defesa é provar que houve falhas no processo, como falta de notificação ou cobranças abusivas. Um advogado especializado pode contestar a busca e apreensão e apresentar alternativas legais para evitar a perda do veículo.

 Busca e apreensão de veículos: Como anular?

A busca e apreensão de um veículo pode ser anulada caso sejam identificadas irregularidades no processo, como a ausência de notificação prévia do devedor, juros abusivos ou erro na execução da ação judicial. Para isso, é essencial contar com um advogado especializado, que poderá impetrar medidas judiciais como embargos de terceiros ou ação revisional para contestar a legalidade do processo e buscar a reversão da apreensão.

Esconder um veículo que está em busca e apreensão é crime? Qual a penalidade?

Sim. Esconder um veículo sujeito à busca e apreensão pode ser considerado fraude contra credores, crime previsto no Código Penal. A penalidade pode incluir multa e detenção, dependendo do caso.

Qual o papel do advogado em casos de veículos em busca e apreensão?

O advogado atua na defesa do consumidor, analisando se o credor cumpriu todas as exigências legais antes da apreensão. Ele pode contestar ações indevidas, buscar renegociação da dívida e proteger os direitos do cliente.

Se você está enfrentando um processo de busca e apreensão de veículo, entre em contato com a Reis Advocacia. Nossa equipe especializada está pronta para ajudar você a entender seus direitos e encontrar a melhor solução para o seu caso.

Reis Advocacia

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